MP reconheceu que discurso na tribuna não configura crime, pois não houve incitação direta à violência nem risco concreto à violência
O Ministério Público Federal (MPF) decidiu arquivar o inquérito que investigava os vereadores Coronel Marcelo Ustra (PL) e Mariana Lescano (PP) por suposta “incitação, apologia e crimes contra o Estado Democrático de Direito, enaltecimento do golpe militar de 1964 e do regime ditatorial, defesa da anistia dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e convocação de manifestação popular”.
A investigação havia sido aberta a partir de denúncia apresentada por 12 vereadores da bancada de esquerda de Porto Alegre, que alegaram que o discurso dos parlamentares teria exaltado o regime militar e defendido atos considerados antidemocráticos.
No pronunciamento, feito na tribuna da Câmara Municipal no dia 31 de março de 2025, Ustra e Lescano defenderam a verdade histórica sobre o movimento de 1964 e criticaram os abusos cometidos contra os presos dos atos de 8 de janeiro.
Após analisar o caso, o MPF concluiu que não houve incitação direta à violência nem risco concreto à democracia, especialmente quando se trata de manifestações ocorridas no plenário da Câmara Municipal, espaço no qual os parlamentares possuem imunidade material assegurada pela Constituição Federal para o exercício do mandato. O órgão também reforçou que o Direito Penal deve ser utilizado apenas como última medida, não como instrumento para reprimir discursos políticos.
O vereador Coronel Ustra considerou a decisão uma vitória para a liberdade de expressão: “A esquerda tentou transformar o meu posicionamento político em crime, mas a própria Justiça mostrou que opinar, criticar e apresentar fatos históricos não é, nem pode ser, considerado ameaça ao Estado de Direito. Esta decisão é uma vitória para todos que acreditam na importância do debate democrático”, afirmou.
Com a decisão, o inquérito é definitivamente encerrado e os vereadores ficam livres de qualquer responsabilização criminal relacionada ao caso.
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