Artigo, especial, Marcus Vinicius Gravinas - As várias faces de um programa de pedágio

O autor é advogado, RS.

A CPI dos pedágios, instaurada na Assembleia Legislativa, deve procurar saber quais as mais importantes ao interesse público. O recalcitrante programa de concessão de rodovias para exploração de pedágio por empresas particulares, no fundo é uma conquista pela reserva de mercado à iniciativa privada, desta vez, por longos 30 anos. Repete o malogrado Programa Estadual de Concessão de Rodovias PECR-RS, dos anos 2007-2011. Setores da sociedade alegaram que o valor dos pedágios era caro e o modelo da concessão não era o mais indicado. Abordarei um deles. O Estado ao contrário do governo da União deixará de arrecadar apreciável recurso financeiro que lhe falta. Não receberá nada em pagamento pelas concessões estaduais, mediante proposta da “melhor oferta ao Poder Concedente”. O Governador e os seus técnicos do órgão rodoviário do Estado, o DAER e a AGERGS, influenciados pelos empresários do setor de construção de estradas, talvez tenham se deixado levar pelo discurso de que tal cobrança dos concorrentes comprometeria o valor módico da tarifa. É o mesmo discurso para os 30 anos de prazo da concessão, que se diferencia dos prudentes 15 anos do programa anterior. Dirão que a redução do prazo para 15 ou 20 anos seria fator de elevação da tarifa inicial, com reflexo nos reajustes futuros. Falácia. As tarifas dos pedágios jamais serão módicas à bolsa dos usuários das vias, do nosso Estado. Os constantes reajustes ou revisões (readequações) contratuais, sob a alegação do necessário equilíbrio econômico-financeiro serão motivos para protestos populares e demandas judiciais. Nisto entra em conta a chamada TIR - taxa interna de retorno - que é a estimativa da rentabilidade do investimento no projeto. O custo de obras rodoviárias, ou simples conservação, é o de maior impacto econômico. Aumentos dos combustíveis, equipamentos de obras, somados aos impostos que são repassados aos usuários das vias. O Estado só não assume, diretamente, a exploração de pedágios (pedágios comunitários) em suas rodovias por razões inconfessáveis e pela pressão de entidades das empresas do setor, que exercerem irresistíveis argumentos de convencimentos de que são mais eficientes. Não critico a pretensão dos empresários da construção rodoviária. Cada um luta como pode pelos seus interesses. O que surpreende é que o Estado, sequer cogitou estudos de uma Parceria-Público Privada, para não correr o risco de pagar vultosas indenizações no futuro, por não conseguir cumprir a parte que lhe toca, de manter sem subvencionar ou conceder reajustes das tarifas acima da possibilidade razoável a ser paga, integralmente, pelos usuários das rodovias, que já pagaram por elas de forma direta ou mascarada de IPVA. 

Caxias do Sul, 10.01.2026