segunda-feira, 18 de junho de 2018

Projetos em regime de urgência

1) Adequação à Lei Federal do ISS: revisão de benefícios fiscais
Prevê que nenhum serviço na cidade tenha alíquota inferior a 2%. É uma adequação à legislação federal (Lei Complementar 157/2016), para evitar guerra fiscal entre municípios.
2) Criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal
Projeto divulga na internet os nomes de todos os devedores da prefeitura - inclusive, dívidas não tributárias.
3) Criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas 
Autoriza o Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
4) Projeto que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores 
5) Criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal
6) Atualização da planta genérica de valores do IPTU
O projeto abrange a reavaliação dos imóveis, redução de alíquotas e simplificação de isenções

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