Artigo, Marcus Vinicius Gravina - Quem com ferro fere, com f...

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

Inescrupuloso é o adjetivo ao ato do ministro do STF, Alexandre de Moraes ao pautar para julgamento um processo do qual é relator e interessado direto e não se dá por suspeito. 

Está envolvido até o pescoço, ele e a sua esposa, no caso Master. Os dois são manchetes na imprensa nacional e internacional. Um escândalo.

O processo é o do PT, ADPF 919, de 2021. Quer do STF que estabeleça limites às Delações Premiadas para proteger garantias fundamentais.  Quais as garantias?  (Nós sabemos as razões). 

As garantias estão asseguradas no plano jurídico. Uma delas é a de ficar calado, para não fazer prova contra si. A outra é, justamente, a do direito pessoal de contar tudo o que sabe, sem restrições, para poder alcançar os benefícios garantidos ao delator, pelo Instituto Jurídico da Delação Premiada. 

Sob este prisma, impedir, em qualquer circunstância, a tentativa de um cidadão investigado de querer ser ouvido sem travas e impedí-lo é uma revoltante inconstitucionalidade. 

Trata-se, de um induvidoso direito conferido ao investigado. Está implícito na lei da ”delação premiada”. Estamos falando do direito ou obrigação de fazer ou não fazer.  

Pois, se o Vorcaro quiser responder a uma delação premiada, não poderá sofrer restrições ou censuras prévias, desde que mantido dentro do tema ou dos fatos. 

É notória a conduta intencional do min. Alexandre de Moraes, para impedir e embaraçar as investigações do Caso Master. Isto é crime contra a administração pública. 

Em outros tempos a PGR já teria instaurado investigações diante da farta divulgação de fatos incomuns de ministros do STF.  É o caso de suposta advocacia administrativa junto ao Banco Central, em favor do cliente da sua esposa, advogada do Banco Master, que segundo a Receita Federal recebeu 80 milhões de honorários, sem falar do contrato de 129 milhões. 

Para agravar a situação foram encontradas várias mensagens no WhatsApp do Vorconaro  até minutos antes de ser preso, com respostas do ministro Alexandre de Moraes, autodestruídas depois de lidas. 

Não estamos falando de um crime qualquer. A sociedade tem o direito de saber como foi ludibriada, roubada e quais os seus agentes ativos e passivos. 

Alegar que o assunto está com o escritório da sua esposa é ignorar que os bens de uma provável holding familiar, de marido, mulher e filhos não se comunicam. 

Diante da provocação do ministro Moraes, cabe ao Senado pautar os impeachment contra ele que estão mofando naquela Casa Legislativa. 

Agora, vou reler parte da história da França e saber como o povo da época reagia ao absolutismo, opressão e tirania.  O resultado foi a Queda da Bastilha, em 14 de julho de 1789. 

Pois, há quem diz que a história se repete.

Caxias do Sul, 9.04.2026

Artigo, especial, Pablo Tatim - Elogio à moderação

-  Pablo Tatim é advogado, graduado na UFRGS e mestrando na Universidad de Salamanca.

Tempos estranhos estes em que temos que dizer o óbvio. Tempos estranhos em que o Guardião da Constituição é quem mais a vulnera. 

Enfim, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Democrático porque todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. E é de Direito porque tal sistema subordina-se ao império da lei.

Ora, se até mesmo o titular originário de todo o poder — o Povo — tem o exercício desse mesmo poder limitado pelo Direito, a Constituição não é apenas uma técnica de distribuição de competências. É, sobretudo, uma técnica de limitação do poder. 

Logo, se o Povo — elemento fundante do Estado — tem o exercício de seus direitos limitado pela ordem jurídica, com muito mais razão haverá limitação no exercício do poder pelas autoridades por ele constituídas.

Deveras, em tempos de relativização da lei e de pouca deferência dos tribunais à vontade do Povo —  legitimamente expressa por meio de seus representantes eleitos —  nada mais importante do que a autocontenção do Judiciário: magistrados de espírito livre, comprometidos com o sistema de freios e contrapesos e com a escrupulosa observância do devido processo legal. Afinal, a democracia liberal — com todas as suas contingências — é o melhor arranjo civilizacional até hoje inventado pela humanidade. 

Por isso ela deve ser preservada. Principalmente em seus fundamentos. 

Aprendi com os mestres que a virtude está em sermos governados por leis. E não por homens. Aprendi com esses mesmos mestres que — desde o processo formulário romano até os dias atuais — pouco mudou o método de formação dos operadores do Direito: uma geração de juristas assume para si a responsabilidade de ensinar a geração que chega. Como em uma corrida de revezamento infinita, cada geração corre para passar o bastão à geração seguinte. 

Por isso, o Direito é, ao mesmo tempo, tradição e renovação, ontem e amanhã. Mas sempre com os olhos postos no presente.

De um lado temos a força da norma, que busca a indispensável segurança jurídica. De outro, há os corações e mentes de todos aqueles que fazem o Direito, buscando o ideal mais nobre que habita o coração humano: a realização da justiça. 

É uma disputa hercúlea que se renova a cada lição, discussão, artigo, petição ou decisão. Enfim, é a partir dessa tensão permanente que o Direito segue adiante civilizando: avança permanecendo e permanece avançando.

É uma construção eterna. É uma ciência — ou uma arte, como diria Ulpiano — da contingência. Somos juristas, não deuses. 

Por isso, nossa missão é cometer o menor número possível de injustiças. Sem a ilusão de que resolveremos todos os males do mundo. Nunca veremos o edifício acabado. Alegremo-nos em saber que colocamos alguns tijolos nesse monumental edifício do saber.

Em suma: desconfiemos do salvacionismo jurídico. Rejeitemos as fórmulas exóticas. Engenheiros que desconsideram as leis da física colocam o prédio todo abaixo. 

De fato, a moralização do Direito promovida pela corrente doutrinária chamada neoconstitucionalista, gera o que estamos a ver aí: arbítrio! Que é o oposto do Direito. 

Na faculdade, aprendemos que o nazismo só foi possível pelo positivismo kelseniano. Pelo excessivo apego à lei. Ledo engano. Kelsen foi expulso da Alemanha em 1933, enquanto o Reich se deleitava no decisionismo de Carl Schmitt, esse sim um nazista engajado, formulador do arcabouço jurídico que justificou o injustificável. 

A summa injuria nazista só foi possível pelo abandono do positivismo jurídico, e não ao contrário. Que isso nos sirva de aviso.

Façamos, pois, de nosso labor diário nas lides jurídicas, um grande elogio à moderação. Como diria o velho Rui Barbosa: “com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação”.

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O autor - Pablo Tatim é advogado, graduado na UFRGS e mestrando na Universidad de Salamanca. Foi Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência no Governo Temer e Subchefe da Casa Civil no Governo Bolsonaro.

 Governo Lula e PT estão irritados com Galípolo

O Estadão de hoje conta que o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, virou alvo de fortes críticas no Palácio do Planalto e na cúpula do PT. A irritação cresceu nesta quarta-feiraquando Galípolo isentou o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto de responsabilidade pelo colapso do Banco Master, que causou prejuízo de mais de R$ 50 bilhões ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A estratégia sobre a linha do governo para se descolar do escândalo do Master foi definida em várias reuniões no Palácio do Planalto. Desde que estourou a crise, a Fazenda, a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação avaliaram que o caso poderia contaminar a campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à reeleição.

Diante desse cenário, a ordem foi associar as falcatruas de Daniel Vorcaro, dono do Master, à gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Lula chegou até mesmo a se referir ao Master como “ovo da serpente” de Bolsonaro e Campos Neto.

Não foi à toa que petistas passaram a chamar o escândalo de “Bolsomaster”, fazendo também a ligação com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), principal desafiante de Lula na disputa.

Ao falar nesta quarta-feira à CPI do Crime Organizado no Senado, porém, Galípolo não cumpriu esse roteiro. Quando questionado se considerava que Campos Neto havia tido culpa no processo que resultara na liquidação do Master, o presidente do Banco Central nada disse que desabonasse seu antecessor.

“Não há, em nenhum processo de auditoria ou de sindicância, nada que encontre qualquer culpa por parte do ex-presidente Roberto Campos Neto”, respondeu Galípolo. “Consigo relatar aqui o que está nos autos”.

As declarações provocaram revolta no Planalto e no PT. Há tempos petistas dizem, nos bastidores, que Galípolo – indicado por Lula em 2024, a pedido do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad – tem sido uma “decepção” no cargo. O próprio presidente admitiu, no mês passado, ter ficado “triste” e “frustrado” com a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de reduzir a taxa de juros em apenas 0,25 ponto porcentual, de 15% para 14,75% ao ano.

Integrantes do núcleo de governo afirmam que Galípolo age para “agradar” à Faria Lima, já preparando a “volta ao mercado”, embora o seu mandato só termine em dezembro de 2028.

Nota do editor sobre a história do Vitor Bertini publicada hoje: quem é a Rainha de Copas?

Personagem central de Alice no País das Maravilhas, de Lewis Carroll (1865), a Rainha de Copas é a personificação do autoritarismo cego e do capricho tirânico. Ela governa uma "Corte" de cartas de baralho através do medo, desprezando leis e a lógica. Seu bordão — "Cortem-lhes as cabeças!" — simboliza o poder que condena antes de julgar. Na obra, ela representa a fúria irracional que transforma a justiça em um jogo de cartas marcadas, onde a sentença precede o veredito. É o símbolo máximo da instabilidade institucional.