A famigerada Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), divisão de censura da Advocacia-Geral da União (AGU), notificou extrajudicialmente o X para que remova ou rotule conteúdos críticos ao Projeto de Lei (PL) 896/2023, que tipifica o crime de misoginia, publicados por alguns usuários da plataforma. A pretexto de combater o que chama de “desinformação”, a AGU tenta exercer no Brasil uma espécie de arbitragem estatal da “verdade” no debate público.
A notificação parte de um pressuposto autoritário. Ao apontar a existência de uma “rede de desinformação” que difundiria “informações falsas e descontextualizadas” sobre o projeto, a AGU, sob a chefia de Jorge Messias, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), qualifica de antemão conteúdos críticos ou mesmo equivocados como ilegítimos. Ademais, coloca-se na posição de definir o que pode ou não circular na esfera pública. Em qualquer democracia que preste, não é papel de um órgão de Estado ou de governo determinar a correção de interpretações políticas dos cidadãos sobre projetos de lei ou questões sociais em disputa.
Diante da forte reação social, a AGU editou a notificação para excluir do “Index” apenas as publicações contra o PL 896/2023 feitas por jornalistas, calando a voz dos outros censurados, tratados como cidadãos de segunda classe.
A liberdade de expressão não é um bibelô do Estado Democrático de Direito para ser admirado a distância, mas uma prática cotidiana que deve ser protegida, principalmente, pelo poder público. A essa altura, deveria ser ocioso relembrar que erros, exageros, distorções da realidade factual e até mesmo mentiras também mantêm o debate público vivo. A razão é elementar: a alternativa, qual seja, um Estado que cerceia a livre circulação de ideias, é própria de regimes que temem os cidadãos e preferem controlá-los.
A AGU poderia simplesmente não ter dado seguimento à provocação da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), useira e vezeira em recorrer à Justiça para constranger seus críticos – decerto por incapacidade de enfrentá-los com argumentos melhores. Caberia aos defensores do PL 896/2023 rebater as críticas com saliva, não com censura. Ao acionar o aparato estatal para constranger um punhado de usuários do X, a AGU decidiu se sobrepor ao confronto de ideias por meio da intimidação institucional. Eis o espírito de um provável futuro ministro do STF, caso o Senado não cumpra seu dever institucional de rejeitar o sr. Messias.
O PL 896/2023 é mesmo perigoso, como já sublinhamos nesta página. Ao tipificar como crime toda “conduta que exteriorize ódio ou aversão às mulheres”, cominando penas severas, o texto recorre a tipos abertos, que podem abarcar desde manifestações inequivocamente abusivas até opiniões legítimas, ainda que incômodas às suscetibilidades de alguns. No que concerne ao Direito Penal, a imprecisão é um convite ao arbítrio, principalmente quando inspirado pelas melhores intenções, aquelas das quais o inferno está cheio.
Aqui não se trata, evidentemente, de negar a importância de instrumentos legais robustos para proteger as mulheres contra todas as formas de violência e discriminação. O Brasil avançou, e muito, nesse campo nas últimas décadas.
Mas é justamente por reconhecer esse progresso – e, ademais, para valorizá-lo – que se deve rejeitar toda e qualquer tentativa supostamente virtuosa de cercear o debate em torno da criminalização da misoginia. A mixórdia entre boas intenções e riscos evidentes às garantias constitucionais, em particular a liberdade de expressão, não dará em bom lugar.
Ao acionar a PNDD, a AGU encarna o espírito censório da sra. Erika Hilton, ditando o que seria “desinformação” segundo seus próprios critérios. Hoje, o alvo são os críticos de um projeto de lei. Amanhã, pode ser qualquer voz dissonante da “verdade” que o governo queira impor ao País.
Como já dissemos, democratas maduros não temem palavras. Sabem que ideias ou argumentos ruins se combatem com ideias ou argumentos melhores, não com censura. A liberdade de expressão não existe para proteger discursos virtuosos, mas para garantir a livre circulação até de abjeções – que dirá de dissensos.
