Entidade afirma que medida amplia responsabilidade do embarcador em meio à alta do diesel e ao risco de pressão sobre o abastecimento
A nova sistemática de fiscalização do transporte de cargas anunciada pelo governo federal exige maior rigor no cumprimento das regras, mas impõe preocupação adicional ao setor em um momento de forte pressão sobre os custos e risco ao abastecimento. Esse é o posicionamento da Federação das Empresas de Logística e Transporte de Cargas no Rio Grande do Sul (Fetransul), que divulgou nota oficial nesta semana sobre a Medida Provisória nº 1.343/2026 e as Resoluções nº 6.077 e nº 6.078 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Segundo a entidade, a principal mudança está no fato de que a fiscalização deixa de ocorrer depois da realização do transporte e passa a atuar antes da viagem, ainda no momento da contratação do frete. A partir de agora, todas as operações deverão ser registradas previamente por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), emitido sem custo e de forma obrigatória.
Na avaliação da Fetransul, o novo modelo torna inviável qualquer operação sem registro prévio na ANTT. Também impede a regularização posterior de viagens já executadas e cria um sistema permanente de monitoramento dos valores de frete. Com isso, a fiscalização passa a ser contínua, automatizada e baseada em cruzamento de dados.
A Fetransul destaca que o novo regime cria mecanismos de bloqueio operacional. Caso o valor contratado esteja abaixo do piso mínimo, o sistema não permitirá a emissão do CIOT. Sem esse código, não será possível gerar o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), documento indispensável para a realização regular do transporte. Na prática, a irregularidade deixa de ser apenas punida e passa a ser barrada antes mesmo do início da operação.
O impacto, segundo a entidade, recai especialmente sobre o embarcador, que passa a ter responsabilidade legal direta sobre a formação do valor do frete e sobre o cumprimento das exigências regulatórias. Em caso de descumprimento, a nova regulamentação prevê multas mais elevadas, que podem alcançar cifras milionárias, além de restrições operacionais e até limitação do direito de contratar novos transportes.
A federação ressalta que o piso mínimo de frete não deve ser interpretado como uma tabela de preços. Trata-se, segundo a nota, de uma referência mínima de custo operacional, que não contempla integralmente despesas como tributos, seguros, pedágios, gestão e margem das empresas. Por isso, a Fetransul argumenta que a simples observância do piso não resolve a pressão financeira vivida pelo setor.
CUSTO DO DIESEL
O debate ocorre em um momento de forte alta no preço do óleo diesel, principal insumo do transporte rodoviário. Nas últimas semanas, o combustível acumulou reajustes expressivos, pressionando os custos das transportadoras e de toda a cadeia produtiva. O diesel representa entre 35% e 45% do custo operacional do transporte rodoviário de cargas, o que torna o setor especialmente sensível às oscilações do mercado.
A Fetransul sustenta que existe, ainda, um descompasso entre a atualização do piso mínimo e os preços efetivamente cobrados nas bombas. Conforme a entidade, o mecanismo de reajuste baseado nos dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) não acompanha, com a mesma velocidade, a alta observada no mercado. Isso gera defasagem entre o custo real da operação e os valores de referência utilizados pela regulação.
A preocupação ganha dimensão maior porque o transporte rodoviário responde pela maior parte da circulação de mercadorias no país. Estimativas apontam que cerca de 65% das cargas brasileiras dependem das rodovias. Em setores como o agronegócio, o frete pode representar até um quarto do custo final do produto. Qualquer aumento de custo ou entrave operacional, portanto, tende a atingir diretamente o abastecimento, os preços e a inflação.
No Rio Grande do Sul, cuja matriz logística é ainda mais dependente das estradas, a preocupação é ampliada. O modal rodoviário responde por cerca de 85% da carga transportada no Estado, o que torna a economia gaúcha especialmente vulnerável a aumentos no diesel e a mudanças regulatórias no setor.
Ao final da nota, a Fetransul afirma que continuará acompanhando a implementação das medidas e defendendo ajustes que preservem a competitividade, a segurança jurídica e a previsibilidade das relações no transporte de cargas. Segundo a entidade, o desafio é construir um ambiente regulatório que coíba irregularidades sem comprometer a atividade econômica e o abastecimento do país.
