Mudanças nos consignados

 A medida ocorre em um cenário de aumento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam cenário crítico: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo ao recorde histórico. O comprometimento mensal de renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (24) resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que cria uma metodologia para monitorar os juros e os encargos. A medida já está em vigor.A principal mudança é a criação de um limite indireto para o custo total do empréstimo. Pela nova regra, o chamado Custo Efetivo Total (CET), que inclui juros e demais encargos, não poderá ultrapassar em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Na prática, isso significa que, se um empréstimo tiver juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês. Dados recentes mostram que as taxas do consignado CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês. O custo total médio chega a 4,48% mensais, acima da taxa média de juros de 3,66%.

Com a nova norma, os bancos passam a ter restrições claras sobre o que podem cobrar. Serão permitidos apenas quatro tipos de encargos: Juros remuneratórios (valor principal cobrado pelo empréstimo); multa e juros por atraso (mora); tributos obrigatórios; seguro prestamista (somente se o cliente autorizar expressamente). Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.

Desde sua criação, o programa movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse montante, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.

O que mudará nas apostas virtuais

A partir do início de maio, apostas sobre temas como esportes, política e entretenimento passam a ser proibidas em plataformas de mercado de previsões no Brasil. A medida, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), busca fechar uma brecha regulatória e definir regras mais claras para esse tipo de atividade. Na prática, só continuarão permitidos contratos ligados a temas econômicos e financeiros, como inflação, juros ou preço de commodities, que são os bens primários com cotação internacional.

As novas regras constam da Resolução do CMN 5.298, aprovada na noite de quinta-feira (23) pelo órgão, mas divulgada somente nesta sexta-feira (23).

Acompanhe o que conta esta reportagem especial da Agência Brasil (o texto é da agência):

O que é o mercado preditivo?
O mercado preditivo funciona como uma espécie de “bolsa de apostas” sobre eventos futuros. Nele, as pessoas compram e vendem contratos baseados em perguntas simples como “Vai acontecer ou não?”

Se o evento acontecer, quem apostou ganha dinheiro. Se não acontecer, perde.

A diferença em relação às apostas tradicionais é que:

1) Nas bets, a empresa define as regras e paga os prêmios;

2)   Nos mercados preditivos, os próprios usuários negociam entre si.

 Esses contratos são tratados como derivativos, tipo de investimento que depende do valor futuro de algo.

O que passa a ser proibido?

Com a nova regra, ficam proibidos no Brasil contratos ligados a:

Resultados de jogos esportivos

Eleições e temas políticos

Reality shows e entretenimento

Eventos sociais ou culturais

Na prática, boa parte do que fazia sucesso nessas plataformas deixa de ser permitido. A proibição vale inclusive para plataformas estrangeiras que ofereçam esses produtos a brasileiros.

O que continua liberado?

Ainda será possível negociar contratos ligados a variáveis econômicas, como:

Taxa de juros;

 Inflação;

 Câmbio;

  Preço de petróleo ou outras commodities.

Esses casos continuam sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado financeiro.

Por que o governo tomou essa decisão?

O principal motivo é que o governo passou a entender que apostas sobre eventos não-financeiros funcionam, na prática, como jogos de azar, não como investimentos.

Dessa forma, apostas em eventos não financeiros só podem ser feitas por meio de bets, que exigem:

Licença do Ministério da Fazenda;

Pagamento de taxas;

Regras de proteção ao jogador.

Sem esses requisitos, as plataformas de mercado preditivo eram vistas como concorrência irregular às bets.

O que muda para o setor?

A decisão reduz drasticamente o espaço de atuação de empresas de mercado preditivo no Brasil, como plataformas internacionais que ofereciam apostas sobre eleições ou eventos globais.

Por outro lado, o governo tenta:

Evitar riscos para investidores;

 Reduzir especulação excessiva;

 Organizar um setor que crescia sem regras claras.

A regulamentação complementar será feita pela CVM, que também ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas.

Quando passa a valer?

As novas regras entram em vigor em 4 de maio e fazem parte de um movimento mais amplo do governo para organizar o mercado de apostas e produtos financeiros no país.

Prefeitura dará bolsas para formação continuada de professores municipais

 O prefeito Sebastião Melo mandou, ontem, para a Câmara Municipal, projeto de lei que institui o Programa Municipal de Bolsas de Formação Continuada da Educação (Proforce). O objetivo do programa é incentivar a qualificação profissional em áreas estratégicas, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino, além de fortalecer a valorização, retenção e motivação dos profissionais da Rede Municipal.O Proforce prevê diferentes modalidades de apoio, incluindo bolsas de graduação, especialização, pós-graduação, pós-doutorado, complementação pedagógica ou segunda licenciatura, além de aperfeiçoamento em temas estratégicos, como alfabetização, educação inclusiva, gestão escolar e inovação pedagógica.

A concessão das bolsas será realizada por meio de processo seletivo público, regulamentado por edital. Entre os critérios previstos estão a adequação do curso às prioridades da política educacional do município e a inexistência de sanções disciplinares impeditivas.

Tamanho da rede

A Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre (dados de 2025/2026) conta com cerca de 100 a 102 escolas próprias, atendendo mais de 67 mil alunos. A rede inclui escolas de educação infantil, ensino fundamental, especial e EJA, além de uma ampla rede de escolas conveniadas. 

Escolas Próprias (Diretas): A rede própria conta com 102 escolas próprias (a partir de 2026), após a incorporação de unidades estaduais.

Escolas Conveniadas: Aproximadamente 221 escolas conveniadas/parceiras, especialmente na educação infantil.

Alunos: Mais de 67 mil alunos no ensino municipal direto.

Professores: O quadro funcional é composto por milhares de educadores, com o último levantamento indicando mais de 8 mil professores na rede municipal direta. 

A educação municipal em Porto Alegre abrange desde a educação infantil até o ensino fundamental e, em menor escala, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA).