- Pablo Tatim é advogado, graduado na UFRGS e mestrando na Universidad de Salamanca.
Tempos estranhos estes em que temos que dizer o óbvio. Tempos estranhos em que o Guardião da Constituição é quem mais a vulnera.
Enfim, o Brasil é um Estado Democrático de Direito. Democrático porque todo o poder emana do Povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. E é de Direito porque tal sistema subordina-se ao império da lei.
Ora, se até mesmo o titular originário de todo o poder — o Povo — tem o exercício desse mesmo poder limitado pelo Direito, a Constituição não é apenas uma técnica de distribuição de competências. É, sobretudo, uma técnica de limitação do poder.
Logo, se o Povo — elemento fundante do Estado — tem o exercício de seus direitos limitado pela ordem jurídica, com muito mais razão haverá limitação no exercício do poder pelas autoridades por ele constituídas.
Deveras, em tempos de relativização da lei e de pouca deferência dos tribunais à vontade do Povo — legitimamente expressa por meio de seus representantes eleitos — nada mais importante do que a autocontenção do Judiciário: magistrados de espírito livre, comprometidos com o sistema de freios e contrapesos e com a escrupulosa observância do devido processo legal. Afinal, a democracia liberal — com todas as suas contingências — é o melhor arranjo civilizacional até hoje inventado pela humanidade.
Por isso ela deve ser preservada. Principalmente em seus fundamentos.
Aprendi com os mestres que a virtude está em sermos governados por leis. E não por homens. Aprendi com esses mesmos mestres que — desde o processo formulário romano até os dias atuais — pouco mudou o método de formação dos operadores do Direito: uma geração de juristas assume para si a responsabilidade de ensinar a geração que chega. Como em uma corrida de revezamento infinita, cada geração corre para passar o bastão à geração seguinte.
Por isso, o Direito é, ao mesmo tempo, tradição e renovação, ontem e amanhã. Mas sempre com os olhos postos no presente.
De um lado temos a força da norma, que busca a indispensável segurança jurídica. De outro, há os corações e mentes de todos aqueles que fazem o Direito, buscando o ideal mais nobre que habita o coração humano: a realização da justiça.
É uma disputa hercúlea que se renova a cada lição, discussão, artigo, petição ou decisão. Enfim, é a partir dessa tensão permanente que o Direito segue adiante civilizando: avança permanecendo e permanece avançando.
É uma construção eterna. É uma ciência — ou uma arte, como diria Ulpiano — da contingência. Somos juristas, não deuses.
Por isso, nossa missão é cometer o menor número possível de injustiças. Sem a ilusão de que resolveremos todos os males do mundo. Nunca veremos o edifício acabado. Alegremo-nos em saber que colocamos alguns tijolos nesse monumental edifício do saber.
Em suma: desconfiemos do salvacionismo jurídico. Rejeitemos as fórmulas exóticas. Engenheiros que desconsideram as leis da física colocam o prédio todo abaixo.
De fato, a moralização do Direito promovida pela corrente doutrinária chamada neoconstitucionalista, gera o que estamos a ver aí: arbítrio! Que é o oposto do Direito.
Na faculdade, aprendemos que o nazismo só foi possível pelo positivismo kelseniano. Pelo excessivo apego à lei. Ledo engano. Kelsen foi expulso da Alemanha em 1933, enquanto o Reich se deleitava no decisionismo de Carl Schmitt, esse sim um nazista engajado, formulador do arcabouço jurídico que justificou o injustificável.
A summa injuria nazista só foi possível pelo abandono do positivismo jurídico, e não ao contrário. Que isso nos sirva de aviso.
Façamos, pois, de nosso labor diário nas lides jurídicas, um grande elogio à moderação. Como diria o velho Rui Barbosa: “com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação”.
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O autor - Pablo Tatim é advogado, graduado na UFRGS e mestrando na Universidad de Salamanca. Foi Secretário Executivo da Secretaria-Geral da Presidência no Governo Temer e Subchefe da Casa Civil no Governo Bolsonaro.
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