O PL da Dosimetria (PL 2162/2023), aprovado pelo Congresso no final de 2025 e em discussão após vetos presidenciais em 2026, propõe alterações significativas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, focadas principalmente nos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
As principais mudanças decorrentes deste projeto incluem:
Redução Drástica de Penas: O texto recalcula a dosimetria (cálculo da pena), visando reduzir o tempo de prisão de condenados por crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Fim da Soma de Penas (Concurso de Crimes): O projeto altera a forma como as penas são somadas, evitando que condenações por crimes similares cometidos no mesmo contexto sejam acumuladas de maneira severa.
Facilitação da Progressão de Regime: A proposta altera a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210), permitindo que a progressão para regimes mais brandos (como do fechado para o semiaberto) ocorra após o cumprimento de 16% da pena (1/6), em vez de frações mais rigorosas estabelecidas pelo Pacote Anticrime (25% a 50%).
Remissão de Pena por Monitoramento: O projeto prevê remissão (redução) de pena para quem ficou em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, considerando um dia de pena reduzido a cada três dias de trabalho ou seis de estudo.
Limitação aos Atos de 8 de Janeiro: Após alterações no Senado, o foco do projeto ficou restrito aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023, excluindo financiadores ou líderes do ato, buscando não beneficiar criminosos comuns, sexuais ou de corrupção.
Impacto no Ex-Presidente Bolsonaro: Estimativas indicam que, com a aprovação e derrubada de vetos, a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro poderia ser significativamente reduzida, afetando também os prazos de inelegibilidade.
