Artigo, João Francisco Rogowski - O perdão presidencial é legal ?

Em 1974 o presidente Gerald Ford concedeu perdão à Richard Nixon envolvido no escândalo Watergate.

Neste artigo, abstraindo-se de questões políticas, o autor analisa unicamente a questão jurídica sobre a legalidade ou ilegalidade, do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou na quinta-feira (21) decreto concedendo indulto (graça ou perdão) ao deputado federal Daniel Silveira condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF),  no âmbito da Ação Penal nº 1.044, a oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado, pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

Como fundamentação do perdão, o presidente argumentou, entre outras coisas, que "a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito e que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações".

O alcance do ato presidencial se extrai de excerto do decreto in verbis: "A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória." Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos.

Abster-me-ei de considerações políticas, minha análise se limita à questão jurídica unicamente. Indubitavelmente, a Constituição de 1988 concedeu ao Presidente da República, quem quer que seja ele, a prerrogativa de conceder indulto e comutar penas.

É medida constitucional conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal pela voz, inclusive, do ínclito ministro Alexandre de Moraes.

Perdão presidencial (graça - indulto) é normal em países civilizados. Lembremo-nos que em 1974 o presidente Gerald Ford, concedeu perdão presidencial à Richard Nixon acusado da prática de crimes no caso Watergate.

O proprio Nixon, em 1971, ordenou a libertação do tenente do Exército William Calley, condenado à prisão perpétua pela Justiça Militar pelo suposto assassinato de 22 aldeões sul-vietnamitas em My Lai em março de 1968.

Um perdão federal nos Estados Unidos se estende a todos os crimes federais, é ato privativo do Presidente que anula completamente a punição por um crime federal. A cultura do perdão remonta aos primordios do nascimento da nação marcada pela influência do puritanismo cristão protestante. É um poder tão absoluto que o  presidente pode perdoar a si mesmo, exceto em casos de impeachment.