Decisão de Moraes de autorizar inquérito contra Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra Lula serve de alerta para o perigo da intromissão do Judiciário no debate público
A pedido do governo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes mandou instaurar um inquérito para apurar um suposto crime de calúnia do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Às vésperas da campanha oficial, a temerária decisão de Moraes serve de alerta para o perigo da intromissão do Judiciário no debate público. Não há democracia no mundo que resista à tutela dos eleitores por juízes que se veem como curadores do discurso político.
Aos fatos. No início de janeiro, Flávio fez uma postagem no X associando a prisão do ditador venezuelano Nicolás Maduro a futuros reveses para Lula. No texto, o senador fluminense afirmava que o petista seria “delatado” por Maduro, supostamente às autoridades dos EUA que o capturaram, e relacionava o episódio ao “fim do Foro de São Paulo”, além de aludir a supostos vínculos de Lula com o tráfico internacional de drogas, esquemas de lavagem de dinheiro e apoio a ditaduras de esquerda.
Sem dúvida, são imputações muito sérias. Ademais, feitas em uma mídia social de amplo alcance. Mas nada que destoe da agressividade típica das disputas eleitorais de nossa história recente, sobretudo as mais acirradas. O próprio Lula já fez acusações gravíssimas contra adversários em eleições passadas, muitas das quais poderiam facilmente ser enquadradas como crimes contra a honra, e nem por isso o petista foi incomodado pelo Direito Penal. O debate eleitoral pode ser agressivo, incivilizado ou até mentiroso. E daí?
A questão principal dessa história não é a eventual tipicidade da conduta de Flávio Bolsonaro, mas o velho cacoete de setores do Judiciário, e de ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral em particular, de tratar os eleitores como néscios, incapazes, portanto, de tomar decisões de forma livre e consciente a partir do que observam no comportamento, nas ideias e nas propostas daqueles que brigam pelo seu voto.
Lula – logo quem, o político mais experiente em campanhas eleitorais em atividade – não deveria ter acionado o Ministério da Justiça nem a Polícia Federal em razão da postagem do adversário. Isso é coisa de incumbente acuado, além de autoritário. A Procuradoria-Geral da República, por sua vez, deveria ter fulminado a eventual ação penal no nascedouro, negando-lhe parecer favorável. O Supremo, então, nem se fala. Moraes deveria ter se contido e dado uma lição a todos os pré-candidatos: o Judiciário não será bedel do debate eleitoral.
Mas não. O ministro autorizou a abertura de um inquérito descabido e, ao fazê-lo, alimentou a suspeita não de todo desarrazoada daqueles que interpretaram sua decisão como o início de um processo que, no limite, pode tirar das urnas um dos oponentes mais fortes de Lula. Ou seja, Moraes prestou um enorme desserviço não apenas à Justiça Eleitoral, mas à democracia brasileira.
Este jornal não ignora que a liberdade de expressão não é absoluta no Estado Democrático de Direito. Tampouco defende que acusações infundadas devam circular sem qualquer possibilidade de responsabilização. Mas, no que concerne ao debate estritamente eleitoral, há de prevalecer o princípio da mínima intervenção. Fatos e versões se confrontam e se desconstroem pela própria discussão livre. E quem neste país melhor do que Lula para rebater as acusações que lhe foram feitas por Flávio Bolsonaro usando a mesma arma do adversário, o discurso?
Ao correr para debaixo da saia da Justiça, Lula, a um só tempo, deu projeção às acusações do adversário, permitiu que Moraes exibisse, mais uma vez, a estrela de xerife-geral da República e, de quebra, ainda sugeriu não confiar na capacidade do eleitorado de discernir entre o que é verossímil e o que é mero exagero retórico. É um movimento que empobrece o debate e desloca o eixo da disputa – do convencimento para a intimidação.
Mas mais preocupante é o papel assumido pelo STF. Ao admitir a abertura de um inquérito policial em contexto tão evidentemente político, Moraes reforçou a percepção geral da sociedade de que o Supremo se tornou um anexo do Palácio do Planalto. Que depois Suas Excelências não reclamem do impacto que isso terá nas urnas.
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