O Brasil vive uma ficção jurídica que já não corresponde à vida real. Um jovem de 17 anos e 364 dias comete um assassinato, um estupro, um latrocínio. A resposta do Estado é uma. Se ele comete o mesmo crime 24 horas depois, já com 18 anos completos, a resposta é outra, a lei é mais severa. O crime é idêntico. A vítima é a mesma. A dor da família é a mesma. Mas a consequência muda por causa de um dia.
Isso não é justiça. É uma distorção.
A regra dos 18 anos foi consolidada em outro Brasil. Em 1940, quando o Código Penal foi estruturado, éramos cerca de 41 milhões de habitantes, com outra dinâmica social, outra realidade urbana, outro perfil de criminalidade. Hoje somos mais de 200 milhões. Vivemos sob o domínio de facções organizadas, com jovens recrutados para o tráfico, para o roubo armado, para execuções. Não estamos falando de travessuras juvenis. Estamos falando de crimes graves, violentos, conscientes. Já se passaram 86 anos desde aquele marco legal. O Brasil mudou. A violência mudou. A sociedade mudou.
A lei permanece intocada.
Um jovem de 14, 15, 16 ou 17 anos sabe o que é um homicídio, sabe o que é um estupro, sabe o que é um assalto à mão armada, sabe que está fazendo algo proibido e sabe, principalmente, que a consequência será limitada.
O sistema atual estabelece internação máxima de três anos para atos infracionais, por mais grave que seja o crime. Na prática, muitos nem sequer cumprem esse período integral. O resultado é perverso: organizações criminosas utilizam adolescentes como linha de frente porque conhecem essa blindagem legal. O Estado mantém na lei um incentivo à utilização de menores na criminalidade.
Isso é a raiz do problema.
E aqui surge uma pergunta que precisa ser feita de forma direta: a quem interessa manter esse modelo exatamente como está? Deputados que votam contra a redução da maioridade penal compreendem que, ao manter o limite absoluto dos 18 anos, preservam também o ambiente jurídico que facilita o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado? Ao rejeitar qualquer mudança, o que se está dizendo à sociedade é que esse modelo deve permanecer, mesmo sabendo que é explorado estrategicamente pelo crime organizado.
Não se trata de acusação. Trata-se de consequência prática. Quando o sistema protege integralmente até os 18 anos, ele também se torna ferramenta operacional do crime. E quem vota para manter esse sistema precisa assumir essa consequência.
Não se trata de vingança. Trata-se de responsabilidade.
Radical não é reduzir a maioridade penal. Radical é manter um modelo que protege o agressor e desampara a vítima. Radical é fingir que nada mudou em 86 anos enquanto a violência explode no Brasil praticada por “menores”.
Países como Argentina, Espanha, Alemanha e Itália adotam 14 anos como marco de responsabilização penal. O Reino Unido admite idade ainda menor. Portugal trabalha com 16 anos. O Brasil não estaria rompendo com nenhuma tradição democrática ao reduzir para, pelo menos, 16 anos — ou até 14, como já fazem diversas nações desenvolvidas — a idade mínima de responsabilização penal. Estaria apenas deixando de ser a exceção que o crime agradece.
A proposta do relator Mendonça Filho de reduzir para 16 anos já é um avanço. Mas, diante da realidade brasileira, é legítimo defender 14 anos. E mais: essa discussão não pode ser tratada como tabu permanente. Deveria haver previsão de revisão periódica, cláusula de avaliação, reexame a cada década. A sociedade muda. A legislação precisa acompanhar.
O Congresso não pode ter medo de votar. Se a maioria decidir por 16, que seja 16. Se houver maioria por 14, que seja 14. Se rejeitarem, que arquem com a decisão. Isso é democracia. E se houver receio político, que se consulte a população. Segurança pública não pode ser refém de calendário eleitoral.
O que não é aceitável é continuar varrendo o debate para debaixo do tapete enquanto homicídios, estupros e crimes violentos seguem sendo praticados por adolescentes plenamente conscientes de seus atos e protegidos por um limite cronológico que já não faz sentido.
A radicalidade verdadeira está em encarar a raiz do problema. A impunidade parcial alimenta a reincidência. Alimenta o recrutamento pelo crime organizado. Alimenta a sensação de que o sistema não responde.
Reduzir a maioridade penal não resolverá tudo. Mas manter o modelo atual é escolher não resolver nada.
E isso, sim, é irresponsável.
@FelipeVieiraJornalista
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Idade mínima de responsabilidade criminal
Brasil – 18 anos
Argentina – 14 anos
Espanha – 14 anos
Alemanha – 14 anos
Itália – 14 anos
Portugal – 16 anos
Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) – 10 anos
Escócia – 12 anos
Holanda – 12 anos
Suécia – 15 anos
China – 14 anos
Austrália – entre 10 e 14 anos, conforme o estad
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