Cassação da Globo: “não ocorreu graças ao STF”

Marcus Vinicius Gravina
OAB-RS 4949

Alguém entendeu o que o ministro do STF, Gilmar Mendes quis dizer com isto, em entrevista mais do que comprometedora à disciplina da Suprema Corte Judicial. 

A parte mais importante da sua gratuita e imprudente manifestação pública, começou assim:

“Quantas vezes eu ouvi durante o governo passado a ideia de que era fácil liquidar a Globo e cassar a concessão da Globo. Por quê isto não ocorreu? NÃO OCORREU GRAÇAS AO STF, a possibilidade de ter um Mandado de Segurança aqui concedido”.

Ora, isto já havia sido “negociado”? Esclareça isto.

Pois eu acredito nisto. O STF se transformou num balcão de negócios bilionários. A recente CPI do Senado, com seu Relator Alessandro Vieira descortinou o que nos era escondido.

Quanto ao que se ouviu no governo passado eu posso relembrar. Foi que o contrato da concessão que estava por vencer o seu prazo, só seria prorrogado ou renovado depois da Rede Globo pagar o passivo fiscal devido à Receita Federal. Falava-se de milhões de reais. Portanto, fácil de tirar do ar a Rede Globo. 

Como se sabe prorrogação ou renovação de contrato de concessão pública só é possível a quem não tenha dividas com a Fazenda Nacional ou dos Estados. É condição essencial.

Porventura o ministro quis dizer que anularia a cobrança da dívida com a Receita Federal ou daria suporte a uma suposta anistia fiscal à concessionária Rede Globo.

A concessão reeditada à Globo é, até hoje, um caso de duvidosa legalidade.  Afinal, ela para assinar o novo contrato, quitou tudo o que devia à União, Estado do Rio e de ordem trabalhista?

É da competência exclusiva do Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de rádio e televisão. Serão de 10 anos para o serviço de difusão sonora e de 15 anos para o de televisão. Ambas podem ser renovados por períodos sucessivos e iguais.

A iniciativa do projeto de lei é do presidente da República e a votação deve começar pela Câmara dos Deputados. O Executivo aprova a renovação e envia ao Poder Legislativo. É preciso que Executivo e o Legislativo aprovem. 

A vontade do presidente deve ser expressa, não é valida uma mera comunicação do tipo: Segue expediente para deliberação do Congresso Nacional. Ele deve estar comprometido com a renovação em termos claros. De outra forma o processo de renovação estará viciado. Parece que foi isto que ocorreu, o presidente Bolsonaro, lavou as mãos. 

Daí a minha dúvida e de muitos do cumprimento integral do rito da renovação do contrato de concessão da Rede Globo/TV. 

Afinal, a Globo pagou ou não pagou o que devia? Qual o valor? Foi anistiada a sua dívida? Ou ela nunca existiu?

Caxias do Sul, 19.04.2026