sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Leia os fundamentos da nova decisão do ministro

Sobre a Nova Portaria que regula a fiscalização do trabalho escravo no Brasil,  ex-ministro do Trabalho, deputado federal Ronaldo Nogueira, assim se manifesta:

“Como eu sempre disse, o Ministério do Trabalho seguiria firme no objetivo de aprimorar a norma que regula a fiscalização do trabalho escravo.


Foi um debate duro, como são os bons debates. Aliás, a qualidade e a intensidade do debate público acerca das normas que regulam a fiscalização sobre o trabalho escravo apenas demonstram a maturidade da imprensa e da sociedade brasileira como um todo.

Ouvimos, ouvimos, ouvimos muito. Especialistas, instituições, ativistas. E chegamos às conclusões que estão no novo texto. Proteger o trabalhador brasileiro sempre foi e sempre será sendo o maior objetivo do Ministério do Trabalho. Contudo, dentre de uma visão cooperativa de sociedade, empregadores e trabalhadores devem andar de mãos dadas.

A segurança jurídica tem que dar tranquilidade para empreendedor empregar e investir, e proteção ao trabalhador na relação de trabalho.

Há de haver, portanto, bom senso, tanto na confecção das normas, quanto na sua aplicação.

Bom senso, ponderação, proteção e segurança jurídica. Esses foram os valores que nos nortearam na confecção da nova norma.


Tenho tentado marcar minha vida pela coerência. Assim como sempre preguei que quem disputa eleições não deve permanecer em cargo no Executivo em ano eleitoral, tendo inclusive escrito isso em livro de minha autoria, motivo da minha desincompatibilização no dia de hoje, sempre disse que buscaríamos com afinco o aprimoramento das normas sobre o trabalho escravo.

Tal como o prometido, entregamos hoje para a sociedade brasileira uma nova portaria, aprimorada e fruto do consenso social, assim como foi o projeto de lei da modernização trabalhista.

Após ouvir o conjunto da sociedade, em especial a Secretaria de Inspeção do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, assim como conversar com o presidente Michel Temer na última quarta-feira sobre o assunto, eu determinei que a publicação da nova norma fosse realizada no dia de hoje. 

A nova norma não apenas mantem conceitos importantes da última portaria, entre elas a necessidade de acompanhamento da autoridade policial nas operações de combate ao trabalho escravo, como igualmente potencializa a segurança jurídica para os administrados, ao deixar mais claro as situações que tipificam a ocorrência de situações análogas à escravidão. 

Nesse sentido, a Secretaria de Inspeção do Trabalho já está providenciando uma instrução normativa para regulamentar a matéria, com verdadeiro “check-list” para orientar os auditores-fiscais do trabalho no processo fiscalizatório.

Além disso, novo texto foi conformado às considerações feitas pela ministra Rosa Weber no despacho em que concedeu liminarmente o pedido de suspensão da antiga portaria.

A sociedade brasileira cobra de seus políticos 3 atributos: coerência, probidade e eficiência. Tenho o sentimento de dever cumprido.

Combati o bom combate, cumpri a carreira, guardei a fé.

Que Deus abençoe o Brasil”

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