Sob pressão do agro do RS, Senado aprova securitzação da dívida dos produtores rurais do Brasil

 Após meses de mobilização de produtores rurais, cooperativas, entidades representativas e parlamentares, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 5122/2023, que cria um mecanismo de securitização das dívidas rurais e estabelece condições para a recuperação financeira de milhares de produtores afetados por sucessivas crises climáticas e econômicas.

O RS será o principal beneficiado.

A aprovação da proposta é considerada uma vitória histórica para o campo brasileiro,

A semana foi marcada por uma intensa agenda de articulações em Brasília. Produtores rurais de diversas regiões do Rio Grande do Sul estiveram na Capital Federal para acompanhar a tramitação da matéria, participar de reuniões e reforçar junto aos parlamentares a necessidade de aprovação do projeto. Entre os momentos decisivos esteve a reunião realizada com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que recebeu representantes do movimento e parlamentares envolvidos na construção do entendimento que permitiu o avanço da proposta.

O deputado federal Luciano Zucco (PL-RS), um dos principais articuladores da mobilização na Câmara dos Deputados, destacou que a aprovação representa uma resposta concreta aos produtores que há anos enfrentam dificuldades para manter suas atividades

Segundo Zucco, a securitização oferece a oportunidade de reorganizar a vida financeira dessas propriedades e devolver esperança para milhares de famílias que sustentam o agro brasileiro", acrescentou. 

Além de Zucco, participaram ativamente das agendas e mobilizações os deputados federais Ubiratan Sanderson, Marcel van Hattem, Marcelo Moraes, Pedro Westphalen, Covatti Filho, Sérgio Turra, Any Ortiz, Daniel Trzeciak, Osmar Terra e Giovani Cherini. Destaque ainda para o trabalho de articulação do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), senadora Tereza Cristina Cristina (PP-MS) e do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A mobilização também contou com a presença do governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que esteve em Brasília. Zucco destacou que, diante da gravidade da situação enfrentada pelo setor produtivo, os interesses do Estado devem estar acima das divergências políticas. "Fico feliz em ver que o governador Eduardo Leite também veio a Brasília pressionar pela pauta da securitização. Os interesses do Rio Grande do Sul devem estar sempre em primeiro lugar, acima de qualquer disputa. Valeu a pressão. Seguimos trabalhando aqui. Podem ter certeza: eu não fujo das minhas responsabilidades. Depois continuaremos a fazer pré-campanha", destacou Zucco, que também é pré-candidato ao governo do Rio Grande do Sul.

Resistência do governo federal

A aprovação da matéria também ocorreu em meio à resistência do governo federal. Durante a tramitação, parlamentares da oposição, entidades do setor produtivo e representantes dos produtores rurais criticaram a posição adotada pelo Palácio do Planalto e por integrantes da base governista, que manifestaram preocupação com os impactos fiscais da proposta e defenderam alternativas diferentes para enfrentar o endividamento rural.

Comissão de Agricultura aprova audiência pública

 Requerimento apresentado por Zucco busca esclarecer impactos econômicos da medida e cobrar informações sobre as ações adotadas pelo governo federal para reverter a decisão europeia

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), requerimento de autoria do deputado federal Zucco (PL-RS) para a realização de audiência pública destinada a debater os impactos da decisão da União Europeia de restringir a importação de determinados produtos brasileiros de origem animal. A proposta prevê a participação de representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, de entidades do setor produtivo, especialistas em rastreabilidade e defesa agropecuária, além de representantes das cadeias exportadoras afetadas pela medida. Ainda não há data definida para a realização da audiência.

Segundo Zucco, o objetivo é garantir transparência sobre os fatores que levaram à decisão europeia e compreender quais providências estão sendo adotadas pelo governo federal para restabelecer a normalidade das exportações brasileiras. “Estamos falando de uma questão que afeta diretamente produtores rurais, cooperativas, agroindústrias, frigoríficos e milhares de trabalhadores brasileiros. É fundamental que esta Comissão obtenha todas as informações necessárias para entender o que levou a essa restrição e quais medidas estão sendo adotadas para proteger um dos setores mais importantes da economia nacional”, afirmou.

A decisão da União Europeia atinge produtos como carne bovina, carne de aves, mel, ovos, pescados, equídeos e tripas, em razão de exigências relacionadas à rastreabilidade e ao controle sanitário da produção animal. Zucco destacou que a principal preocupação é compreender se o Brasil cumpriu todas as exigências estabelecidas pelas autoridades europeias. “Segundo informações divulgadas por entidades do setor, as regras que fundamentam essa restrição foram publicadas pela União Europeia ainda em 2023 e o marco operacional passou a vigorar em outubro de 2024. Por isso, precisamos esclarecer se todas as medidas necessárias foram adotadas dentro dos prazos e se o Estado brasileiro dispõe da estrutura adequada para atender às exigências dos mercados internacionais”, ressaltou.

O parlamentar também defendeu que a audiência avalie a capacidade operacional dos órgãos responsáveis pela defesa agropecuária e pela certificação sanitária. “Precisamos saber se há estrutura suficiente, se existe número adequado de auditores fiscais agropecuários e se os mecanismos de rastreabilidade estão plenamente preparados para atender às exigências de mercados tão rigorosos quanto a União Europeia. O produtor rural brasileiro faz sua parte todos os dias e o país não pode correr o risco de perder mercados estratégicos por falhas que poderiam ser evitadas”, afirmou.

Para Zucco, a audiência pública será uma oportunidade para o Parlamento exercer seu papel fiscalizador e contribuir para o fortalecimento da defesa agropecuária nacional. “Não se trata de buscar culpados antecipadamente. Trata-se de buscar respostas e soluções. O Brasil construiu ao longo de décadas uma posição de liderança mundial na produção e exportação de alimentos. Precisamos preservar essa credibilidade, fortalecer nossos sistemas de defesa agropecuária e garantir segurança para quem produz, investe e gera riqueza no campo”, concluiu.

As 14h, STF julga recursos contra sua ousada lei que aumenta a censura nas redes sociais

Em junho do ano passado, usurpando prerrogativa constitucional do Congresso, o STF ousou letislar mais uma vez e  decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.A lei foi do governo Dilma, aproada pelo Letislativo e em vigor há 22 anos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira recursos apresentados pelas plataformas que operam as redes sociais contra a decisão da Corte que reconheceu a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais feitas por seus usuários. A sessão está prevista para começar às 14h. 

O plenário vai julgar recursos que pedem esclarecimentos sobre a decisão da Corte. Os recursos foram protocolados pelo Facebook e o Google. Os recursos das plataformas pedem um prazo implantação das regras definidas durante o julgamento, ou que seja garantida a aplicação das regras somente após o trânsito em julgado da decisão do plenário. Também foi solicitado ao Supremo que seja reconhecida a presunção relativa de culpa das plataformas, ou seja, que seja admitida a possibilidade de apresentação de provas em contrário.