O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na
quarta-feira por unanimidade a publicação do edital de privatização de
seis distribuidoras de energia elétrica da Eletrobras, conta a Agência Brasil.
Leia toda a reportagem da Agência:
Com isso, a expectativa
é que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publique o
edital de venda das seis empresas em um prazo entre uma semana e dez dias.
Serão privatizadas a Companhia de Eletricidade do Acre
(Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron), Boa Vista Energia,
Amazonas Distribuidora de Energia (Amazonas Energia), Companhia Energética do
Piauí (Cepisa) e Companhia Energética de Alagoas (Ceal).
A privatização das distribuidoras constava da Medida
Provisoria (MP) 814/17, que altera leis do setor elétrico. Porém, durante a
tramitação no legislativo, o texto recebeu um conjunto de emendas que
resultaria na transferência de custos bilionários para o consumidor de energia
elétrica.
A MP, que chegou a ser aprovada em comissão mista do
Congresso Nacional, foi retirada da pauta na semana passada devido ao curto
prazo para votação nos plenários da Câmara e do Senado, uma vez que a MP perde
a validade amanhã (31). Na decisão de hoje, o TCU considerou que a perda de
validade da MP 814 não era um impeditivo à privatização, mas apenas dava
conforto às partes.
Com a aprovação da privatização, a expectativa é que o
governo encaminhe ao Congresso, na sexta-feira (1º), um projeto de lei em
regime de urgência para viabilizar a venda das distribuidoras de energia
elétrica. O regime de urgência é utilizado para apressar a tramitação e a
votação das matérias legislativas, dispensando prazos e formalidades
regimentais.
Prazo
A Eletrobras se comprometeu em vender as empresas até 31
de julho. Mas o governo estuda a possibilidade de estender o prazo de operação
dessas empresas até que seja possível concluir todo o processo de privatização.
A decisão pela privatização das distribuidoras foi tomada
pela assembleia da Eletrobras em fevereiro. Na ocasião, o governo aprovou a
privatização das distribuidoras da Eletrobras pelo valor simbólico de R 50 mil
por empresa.
Na assembleia, também ficou decidido que a Eletrobras vai
assumir as dívidas das empresas no valor de R$ 11,2 bilhões de reais. Também
foi definido que a estatal assumirá os encargos de R$ 8,5 bilhões referentes a
créditos e obrigações com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a Conta
de Consumo de Combustíveis (CCC).
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