Lei Sargento Fabianol

 Sancionada pelo governador Eduardo Leite, a Lei nº 16.544/26 de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que garante bolsa de estudos de ensino superior para os dependentes legais dos agentes de segurança pública do Estado que venham a perder a vida no exercício da profissão. 

A legislação, nomeada Lei Sargento Fabiano, contempla filhos menores de 21 anos dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal. 

Os recursos financeiros para o auxílio serão decorrentes do Fundo Especial da Segurança Pública – FESP. 

“Importante termos essa responsabilidade, de cuidar daqueles que cuidam de nós, que passam agora a ter essa proteção pelo Estado do Rio Grande do Sul”, pontuou Victorino. 

 Lei Sargento Fabiano 

A iniciativa homenageia o sargento da Brigada Militar Fabiano Oliveira, que morreu no combate ao assalto a carro-forte no aeroporto da Caxias do Sul, em junho de 2024. O militar deixou dois filhos.

Julguei crimes financeiros por quase 30 anos. A lição que sempre se repetiu: o dinheiro sujo não espera a fiscalização amadurecer. Ele entra na janela em que o setor já é legal mas ainda não é vigiado. A cannabis medicinal brasileira está exatamente nessa janela agora

 O juiz aposentado Marcelo Bretas julgou crimes financeiros por quase 30 anos. A lição que sempre se repetiu: o dinheiro sujo não espera a fiscalização amadurecer. Ele entra na janela em que o setor já é legal mas ainda não é vigiado. A cannabis medicinal brasileira está exatamente nessa janela agora

O deputado federal Osmar Terra (PL-RS)acha que Bretas tem razão e agrega que a  Anvisa e a Justiça brasileira estão legalizando a maconha , sem autorização do parlamento: 

         - A lei vigente, 14.840,proíbe o plantio e a comercialização da droga, feita sob a falsa alegação de que é medicinal( cannabis medicinal) . Alerta o juiz : Cultivo autorizado a pessoas jurídicas sem escrutínio do beneficiário final abre porta para interpostas pessoas de organizações criminosas que já dominam o varejo ilegal da mesma planta. Associações de pacientes, instrumento legítimo, são vulneráveis à captura como veículos de lavagem. Cadeias de importação com múltiplas autorizações sanitárias permitem a mescla de produto lícito e ilícito.