OAB/RS propõe petição à Corte Interamericana pelo encerramento imediato do Inquérito nº 4.781 por violação a garantias fundamentais
Em ato realizado na sede da OAB/RS pelo Dia Nacional de Mobilização pela Reforma do Judiciário, o presidente Lamachia também anunciou: mandatos para STF, mudanças na Lei da ADPF e paridade no CNJ entre sociedade civil e magistratura.
O presidente Leonardo Lamachia, anunciou na sexta-feira (19) que a OAB/RS propôs petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos para requerer uma inspeção e recomendar o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Fundamentada no Pacto de São José da Costa Rica, a iniciativa sustenta que o procedimento, mantido há mais de sete anos sem objeto definido e sem a devida transparência, afronta o devido processo legal e as garantias fundamentais asseguradas pelos tratados internacionais de direitos humanos, demandando uma resposta no âmbito internacional diante da ausência de providências internas.
A apresentação da iniciativa ocorreu durante ato promovido pela OAB/RS no âmbito do Dia Nacional de Mobilização pela Reforma do Judiciário, ação coordenada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB). Diante de dezenas de representantes da advocacia e da sociedade civil, a seccional gaúcha também anunciou outra proposta inédita e detalhou encaminhamentos concretos relacionados a pautas já defendidas pela entidade em manifestações anteriores. As iniciativas têm como objetivo contribuir para o fortalecimento da credibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF), o aperfeiçoamento das instituições e o aprimoramento do sistema de Justiça brasileiro.
Durante o ato, Lamachia ressaltou o caráter estritamente técnico, jurídico e apartidário da atuação institucional e os motivos pelos quais a seccional considera prioritário o encerramento do referido inquérito. “A OAB do Rio Grande do Sul está propondo a medida à Corte Interamericana pelo fim imediato do Inquérito nº 4.781, que viola o devido processo legal e, consequentemente, Direitos Humanos. Não há como avançarmos no aperfeiçoamento e reforma do Poder Judiciário sem que esse inquérito seja imediatamente finalizado”, afirmou.
O presidente também destacou que a mobilização ocorre em favor do Poder Judiciário, pois faz parte do juramento da advocacia defender o Estado Democrático de Direito e zelar pelo aperfeiçoamento do sistema de Justiça. Na sequência, detalhou as duas propostas inéditas. “Como o Supremo não tem dado nenhuma resposta à sociedade e à OAB no que tange ao fim do inquérito, nós não enxergamos outra alternativa que não buscar a Corte Interamericana de Direitos Humanos para atuar por meio de uma audiência de conciliação ou recomendar o seu imediato encerramento. Como segunda medida inédita, estamos sugerindo uma mudança na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando a paridade em seu plenário para que metade dos membros seja indicada pela sociedade civil e a outra metade seja composta pela magistratura, corrigindo a distorção atual em que a sociedade civil possui apenas quatro integrantes em um colegiado de 15”, afirmou.
Além das ações inéditas, a Ordem gaúcha aprofundou e defendeu outras medidas consideradas essenciais em seus estudos de aperfeiçoamento constitucional. Entre elas, destaca-se a necessidade de alteração na Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), instituindo a obrigatoriedade de juízo de admissibilidade pelo plenário e vedando expressamente a concessão de liminares monocráticas, com o objetivo de fortalecer a colegialidade e conferir maior segurança jurídica às decisões.
A entidade também defendeu alterações na Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fixação de mandatos com prazo determinado para ministros do STF, a criação de um Código de Conduta para a Suprema Corte e a limitação de decisões monocráticas.
Como forma de dar continuidade a essa agenda institucional, Lamachia anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá a missão de estudar e apresentar novas medidas voltadas ao aprimoramento do sistema de Justiça.
A vice-presidente da OAB/RS, Claridê Chitolina Taffarel, ressaltou o protagonismo da entidade na defesa das garantias constitucionais e no debate sobre os limites institucionais dos Poderes. “Nossa seccional tem sido protagonista no debate e no apontamento dos excessos havidos pelo STF. O presidente da Ordem gaúcha tem sido uma voz firme e destemida, levando a voz da advocacia gaúcha para todo o Brasil com relação a esse tema. O ato de hoje é mais uma iniciativa que realizamos de forma pioneira, trazendo esse tema à tona para que possamos reafirmar nossas posições de maneira firme, isenta e imparcial contra esse inquérito e outras ações que afrontam a nossa ordem constitucional, o devido processo legal e as garantias constitucionais”, pontuou.
Mobilização nacional e equilíbrio institucional
O movimento realizado simultaneamente pelas 27 seccionais da OAB foi referendado durante o Colégio de Presidentes do Sistema OAB, realizado em Salvador (BA), e é coordenado por uma comissão de mobilização instituída pela Ordem nacional.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de promover o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes, o respeito às competências constitucionais e o enfrentamento de questões que impactam a estabilidade jurídica e institucional do país. O CFOAB destacou que a unificação das demandas apresentadas pelas seccionais busca transformar as contribuições da advocacia em medidas legislativas e judiciais efetivas, reforçando o papel da classe como elo essencial entre o cidadão e o acesso à Justiça.
O protagonismo demonstrado pelo Rio Grande do Sul durante o movimento nacional consolida uma trajetória de atuação institucional da OAB/RS em defesa do aperfeiçoamento das instituições democráticas e da segurança jurídica. A entidade tem se destacado por conduzir esse debate sob uma perspectiva estritamente jurídica, sustentando que o fortalecimento do Estado Democrático de Direito exige limites claros estabelecidos pela Constituição e pela legislação vigente.
Como marco dessa atuação, a OAB/RS e diversas entidades da sociedade civil assinaram, em 4 de fevereiro deste ano, a Carta Aberta à Sociedade Gaúcha intitulada “O STF precisa mudar”, documento que apresentou oito medidas estruturais consideradas urgentes para o resgate da credibilidade e da segurança jurídica da Suprema Corte.
Na sequência desse trabalho institucional em defesa das prerrogativas da advocacia e das garantias fundamentais, a Ordem gaúcha promoveu, em 21 de maio, outro ato público de grande repercussão em defesa do encerramento do Inquérito nº 4.781, consolidando o debate que culminou, agora, na formalização da petição perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Confira o resumo das medidas inéditas e demais ações apresentadas pela OAB/RS:
Medidas inéditas:
* Petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos para requerer inspeção e recomendar o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781 (Inquérito das Fake News), sob o argumento de violação ao devido processo legal e às garantias fundamentais previstas no Pacto de São José da Costa Rica.
* Proposta de reformulação da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo paridade entre magistratura e sociedade civil, com metade das vagas destinadas a representantes da sociedade e metade à magistratura.
Medidas de aperfeiçoamento institucional defendidas pela OAB/RS:
* Alteração da Lei da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) para:
- Instituir juízo de admissibilidade obrigatório pelo plenário;
- Proibir expressamente a concessão de liminares monocráticas; e
- Fortalecer a colegialidade das decisões.
* Fixação de mandatos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com prazo determinado para o exercício da função (15 anos).
* Criação de um Código de Conduta para os ministros do STF, com regras claras de atuação e observância institucional.
Criação de GT:
* Criação de um grupo de trabalho com a missão de estudar e apresentar novas iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Presenças
Também acompanharam o ato público a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Ana Piccoli; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Regina Soares; o diretor-geral da ESA/RS, Gerson Fischmann; a conselheira federal da OAB/RS Rosangela Maria Herzer dos Santos; o conselheiro federal da OAB/RS Pedro Alfonsin; os ex-presidentes da OAB/RS Fernando Krieger da Fonseca, Luiz Carlos Levenzon, e, de forma remota, Renato da Costa Figueira e a detentora da medalha Rui Barbosa, Clea Carpi da Rocha; o presidente da Comissão para Temas Estratégicos para o Estado, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; a corregedora-adjunta da OAB/RS, Maria Ercília Hostyn Gralha, representando a corregedoria da instituição; a presidente da APERGS, Patricia Bernardi Dall'Acqua; e o representante da ADVOCEF, Davi Duarte. O evento contou ainda com a participação de demais membros do Conselho Pleno da OAB/RS, presidentes e dirigentes de subseções, além de presidentes e membros de comissões da Ordem gaúcha.
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