terça-feira, 3 de abril de 2018

MPF pode pedir indenização por danos morais coletivos das empreiteiras envolvidas na Lava Jato


MPF pode pedir indenização por danos morais coletivos das empreiteiras envolvidas na Lava Jato

O Ministério Público Federal (MPF) poderá pedir indenização por danos morais coletivos e ressarcimento ao erário em ação de improbidade administrativa contra a Galvão Engenharia, a Galvão Participações e os executivos das empresas envolvidos no pagamento de propinas nos autos da Operação Lava Jato. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento no dia 14 de março, por maioria, a recurso do MPF.
O órgão apelou ao tribunal após a 1ª Vara Federal de Curitiba considerar inadequado o uso da ação de improbidade administrativa para pedir ressarcimento de dano ao erário e dano moral coletivo. Conforme a decisão de primeira instância, a propina teria sido paga pela empreiteira e não por recursos públicos, não havendo o alegado dano ao erário. Quanto aos danos morais coletivos, o Juízo de primeiro grau entendeu que a lei de improbidade administrativa não contém entre as penas previstas o pedido de indenização por danos morais coletivos.
Segundo a relatora no tribunal, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, não se pode descartar a possibilidade de o valor da propina paga pelas empreiteiras estar embutido nos preços dos contratos nos quais houve desvio de recursos públicos com o superfaturamento das obras. Vivian também referiu que as rés, ao fraudar licitações, impediram negociações mais benéficas entre a Petrobras e outras empresas do ramo.
Em relação aos danos morais, para a desembargadora, a ação de improbidade administrativa é a via adequada para reparar integralmente os danos causados, incluindo o dano moral envolvendo interesses ou direitos difusos e coletivos. “A existência de fortes indícios da prática de atos ímprobos pelas agravadas enseja a aplicação do princípio do in dubio pro societate e da máxima de que a fraude à licitação e, por consequência, à contratação pelo Poder Público dá ensejo ao denominado dano in re ipsa (dano moral presumido)”, concluiu a magistrada.

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