A VERDADE SOBRE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL E O BLEFE
JORNALÍSTICO
Governo do Estado reafirma que é possível aderir ao
Regime sem privatizar o Banrisul. E alerta: interesses se movimentam para
desestabilizar o banco.
APEDIDO
Nota Oficial
O governo do Estado, diante do recente
debate que se estabeleceu em alguns veículos de comunicação, especialmente do
Grupo RBS, vem a público reafirmar que sempre agiu na mais absoluta defesa do
interesse público nestes quase dois anos de tratativas para a adesão ao Regime
de Recuperação Fiscal.
Os agentes públicos envolvidos no tema, tanto políticos
quanto técnicos, têm trajetórias marcadas pela seriedade, ética e transparência,
princípios compartilhados com toda a equipe. O governo sempre identificou na
adesão ao Regime de Recuperação Fiscal a alternativa mais viável e factível
para transpor este momento de enormes dificuldades financeiras até encontrar o
estágio que todos desejam de equilíbrio das contas públicas.
Está em curso um blefe editorial, que tenta desconstruir
essa trajetória a partir de uma pauta jornalística e opinativa sem qualquer
fato novo, além de pessoalmente agressiva e politicamente tendenciosa.
Tenham respeito!
A preferência dos negociadores do Tesouro Nacional pelo
Banrisul não é novidade. Isso ocorre desde as primeiras reuniões que trataram
do tema. O próprio jornal Zero Hora já noticiou esse fato há mais de um ano.
Também não é novidade que o governador Sartori e o vice José Paulo Cairoli
sempre rejeitaram qualquer possibilidade nesse sentido.
No mais recente encontro, em Brasília, no dia 11 de
setembro deste ano, como o Estado não tinha alcançado êxito nas tentativas de
privatizar as estatais de energia nem de realizar um plebiscito para submeter a
medida à opinião dos gaúchos, surgiu então a proposta de que se estabelecesse
entre Estado e governo federal um acordo prévio. Essa proposta, cujo minuta foi
repassada ao governador eleito, foi construída em conjunto com o Mi
nistério da Fazenda, na busca de ajustar compromissos de
ambas as partes e, assim, respaldar a liminar judicial que está permitindo ao
Estado não pagar as parcelas da dívida com a União desde julho do ano passado.
Nossos técnicos da Secretaria da Fazenda atestam que é
possível aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem privatizar o Banrisul. O
Rio Grande do Sul precisa unir- se, e não dividir-se, para fazer frente aos
interesses da União, que evidentemente procura fazer uma negociação que
favoreça os cofres federais.
Se fosse para vender o banco e, dessa maneira, resolver
os problemas financeiros, como insistem interlocutores da União, não haveria
por parte do Estado a necessidade de adesão ao Regime. Bastaria dispor do mais
valioso dos ativos. Porém, como já testemunhamos, esse patrimônio seria sugado
para financiar problemas estruturais históricos de um Estado que sempre gastou
mais do que sua arrecadação.
O Banrisul foi tratado com profissionalismo pela atual
gestão, tanto que alcançou os melhores resultados da história. Toda a diretoria
é composta por cargos técnicos, que agiram com probidade e competência. O
governo do Estado contrariou muitos interesses políticos e financeiros para
manter o caráter público do banco dos gaúchos, com função relevante à economia
local e ao desenvolvimento regional.
Portanto, também não é novidade que alguns setores ficam
contrariados com a decisão de não privatizar o Banrisul, interessados em
adquirir seus rentáveis negócios. A posição do atual e o do futuro governador,
de não vender o Banrisul, certamente faz com que esses interesses se movimentem
para vulnerabilizar o Estado e o próprio banco e, com isso, criar um caminho
para a privatização. Isso precisa ser combatido pela união dos gaúchos.
Ainda sobre o Regime de Recuperação Fiscal, cabe
esclarecer: 1 A carência no pagamento por, no mínimo, três anos dos serviços da
dívida, significa que R$ 11 bilhões deixarão de ser transferidos para a União,
auxiliando o Estado a fazer frente a seus compromissos com os serviços
prestados à sociedade, notadamente saúde, segurança e educação, mais o
pagamento dos salários dos servidores.
2 O Estado tentou agilizar a privatização das companhias
do setor de energia (CEEE, CRM e Sulgás), cujos ativos ajudariam no equilíbrio
financeiro. Essas empresas, em sua maioria ineficientes, deficitárias e até
mesmo pré- falimentares, como no caso da CEEE, exigem para sua sobrevivência o
aporte de recursos públicos de que o Estado não dispõe. Infelizmente, não houve
maioria parlamentar para realizar o plebiscito ou retirá-lo da Constituição.
3 A adesão ao Regime de Recuperação Fiscal continua sendo
o melhor plano para tirar o Rio Grande do Sul da crise. As negociações precisam
prosseguir com união de todos os gaúchos, sem recomeçar do zero e sem a
disseminação de intrigas e críticas internas que só retardam o foco no que é
melhor para o Estado.
Por fim, o atual governo reafirma que sempre agiu, e
assim o fará até 31 de dezembro, em defesa do Banrisul e do Estado do Rio
Grande do Sul, sem afastar-se da sua responsabilidade e dos princípios éticos
fundamentais na gestão pública.
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