Nota Pública da Ajuris

A Associação dos Juízes do Estado do Rio Grande do Sul (AJURIS) vem a público repudiar veementemente a forma pela qual empresas do Grupo Record noticiaram a atuação de magistrados no Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (Nugesp), estrutura em que está concentrada a realização de audiências de custódia na região metropolitana de Porto Alegre.

Fazer eco à afirmação de “juízes alinhados à bandidagem”, dizer que decisões comprometem o Poder Judiciário, constituiu gravíssima ofensa à magistratura, servindo a interesses duvidosos de quem propõe desprestigiar instituição essencial no Estado Democrático de Direito.

Ataca magistrados, expondo-os à execração pública e ao espetáculo do tribunal midiático, sem compreender as decisões que restabeleceram a liberdade de cidadãos presos em flagrante e esquecendo das garantias constitucionais franqueadas aos acusados em geral.

É dever de todos cumprir a Constituição, as leis internas do país e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Isto vale para imprensa, vale também para as polícias e seus membros. Quando estes não as observam, seus atos podem ser anulados por quem detém competência para o fazer, o Judiciário, autorizando absolvições e a soltura de encarcerados. Se os magistrados se omitissem na interdição e controle de procedimentos incorretos, a eles, inclusive, poderia ser imputada a prática de abuso de autoridade.

Nesse sentido, a AJURIS entende como fundamental a aprovação da legislação que regulamentará o uso de câmeras nos uniformes dos policiais militares, permitindo o registro da ação dos contingentes para que não se crie dúvidas em relação ao respeito dos direitos do cidadão abordado na rua ou em seu lar durante uma operação. 

Ainda, impende ser agudamente repelida a leviana e repulsiva assertiva de vinculação político-partidária da AJURIS e de juízes.

Repudia-se profundamente o tom e o conteúdo das manifestações, cabendo prospectar as razões de engajamento jornalístico não alinhado no evento às melhores tradições da imprensa gaúcha.

Cláudio Martinewski

Presidente da AJURIS