O País viveu momentos de especial de vivência democrática neste ano, com manifestações inéditas sobre a vulnerabilidade do sistema eleitoral e contra o estado de exceção proporcionado pelas Cortes Superiores do Poder Judiciário, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Nada voltou à normalidade, muito embora a grande mídia, os políticos lulopetistas mais seus aliados sanguessugas de direita e de esquerda e os beneficiários do Eixo do Mal, façam questão de ignorar os clamores das ruas, expresso em resilientes manifestaçõers diante dos quartéis.
É preciso reconhecer que a eleição não acabará enquanto não forem investigadas as anomalias do processo eleitoral, conforme contado em prosa e verso por entes como o PL e o Ministério da Defesa, mas não só.
Apesar disto, a cúpula do Judiciário segue investindo contra os que mais enfrentam o sistema, exercendo o papel autoritário de tomar prerrogativas do Legislativo, com sua cumplicidade, e do Executivo, com sua oposição, além de interventor das redes sociais, o que só alimenta a convicção sobre o estado de exceção.
O eleitor foi vítima nestas eleições. A violação absolutamente intolerável da lei e da jurisprudência do TSE está escancarada na cara de todo mundo.
E é por isto que, sem ter a quem recorrer, o povo nas ruas e entes da maior importância como a Sociedade de Engenharia do RS, apenas para exemplificar, pedem que o presidente da República use de imediato a a Constituição para acionar as Forças Armadas, a fim de que estas restabeleçam a lei e a ordem.
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No entanto, passadas as eleições, é hora de as águas voltarem ao seu leito normal. O TSE não tem atribuição para ser o interventor do debate público nas redes sociais. Se, em circunstâncias excepcionais, foi necessário bloquear perfis com comportamentos suspeitos – que colocavam em risco a paz e o bom funcionamento do processo eleitoral –, agora as circunstâncias são outras.
Em abril de 2019, em outro caso – era um inquérito criminal no âmbito do STF –, o ministro Alexandre de Moraes voltou atrás numa decisão sua, revogando a censura imposta aos sites da revista Crusoé e de O Antagonista. Na ocasião, dissemos neste espaço que “não cabe à Justiça determinar o que é e o que não é verdadeiro, ordenando retirar – ordenando censurar, repita-se – o que considera que não corresponde aos fatos” (O STF decreta censura, 17/4/2019).
A decisão de Alexandre de Moraes que violou a liberdade de expressão durou poucos dias. De forma muito correta – pode-se dizer, corajosa –, o próprio ministro do STF reconheceu seu erro e suspendeu a ordem restritiva. Desde então, a decisão que decretou a censura foi frequentemente citada por bolsonaristas como exemplo da violação das liberdades que eles estariam sofrendo por parte de Alexandre de Moraes. Na verdade, o caso mostra justamente o oposto. Ao constatar seu erro, o magistrado teve a grandeza de retificar imediatamente, restaurando a liberdade de expressão.
Ainda que sejam contextos diferentes – as decisões da Justiça Eleitoral bloqueando perfis de redes sociais não se baseiam em juízo de verdade sobre o conteúdo publicado –, relembrar o caso de 2019 pode ser didático neste momento. A revogação de decisões não diminui a autoridade de um tribunal, tampouco desqualifica o magistrado. Ao contrário, trata-se de importante manifestação de que o critério da decisão não é a vontade do juiz, mas a lei. No caso do bloqueio dos perfis, mais do que admitir um erro, trata-se de reconhecer que as circunstâncias já não exigem as restrições.
O bolsonarismo continuará tensionando as instituições democráticas e distorcendo o debate público. Eles agem como quem são. A reação do Judiciário deve ser muito diferente. A Justiça aplica a lei, dentro do estritamente necessário. Essa é a melhor resposta da Justiça: a reafirmação firme e serena da lei.
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