Sancionada pelo governador Eduardo Leite, a Lei nº 16.544/26 de autoria do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que garante bolsa de estudos de ensino superior para os dependentes legais dos agentes de segurança pública do Estado que venham a perder a vida no exercício da profissão.
A legislação, nomeada Lei Sargento Fabiano, contempla filhos menores de 21 anos dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal.
Os recursos financeiros para o auxílio serão decorrentes do Fundo Especial da Segurança Pública – FESP.
“Importante termos essa responsabilidade, de cuidar daqueles que cuidam de nós, que passam agora a ter essa proteção pelo Estado do Rio Grande do Sul”, pontuou Victorino.
Lei Sargento Fabiano
A iniciativa homenageia o sargento da Brigada Militar Fabiano Oliveira, que morreu no combate ao assalto a carro-forte no aeroporto da Caxias do Sul, em junho de 2024. O militar deixou dois filhos.
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