Artigo, Ives Gandra Martins - O marco temporal das terras indígenas

Constituição é clara ao demarcar marco temporal das terras indígenas

O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas e a lei foi promulgada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco. A publicação saiu na edição desta quinta-feira (28/12) do Diário Oficial da União (DOU).

 

Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à Constituição. 

O artigo 231 diz o seguinte:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. (Grifo meu).

Como é possivel perceber, quando se discutiu na Constituinte - acompanhei de perto essas discussões -, o que se pretendia é que todas aquelas terras possuídas pelos indígenas, naquele momento, teriam que a eles pertencer, não podendo ser desapropriadas nem ficar na mão de terceiros.

As terras que eles “ocupam” - presente no indicativo - eram as terras a que eles tinham direito, e não terras que ocuparam há 100 ou 200 anos, nem há muito tempo e que não ocupavam mais. Até porque, se não fosse esse marco temporal pretendido pelos Constituintes, estes teriam determinado algum outro. Ao contrário, deram a todos os índios brasileiros, o direito de ficar com aquelas terras ocupadas quando da promulgação da Constituição − e quando eu digo terras, refiro-me não só às malocas, mas também àquelas redondezas, como, por exemplo, onde pescavam, etc., enfim, aquelas terras que representam o seu habitat. Por isso é que eles puseram ocupam e não ocuparam. Foi, pois, o que os Constituintes decidiram.

O que pretendeu o presidente Lula, em seu primeiro mandato, com a decisão da Suprema Corte, é que, entre 13% e 15% do território nacional, fossem dedicados a 1 milhão de indígenas e os outros 85% dedicados a 206 milhões de brasileiros. Quando se discutia o artigo 231, na Constituinte, a avaliação é de que o Brasil deveria ter 250 mil indígenas.  No momento em que se decidiu que as etnias é que definiriam, e não o local de nascimento, as terras que eles ocupavam, nós tivemos uma multiplicação dessas etnias, que estavam no Paraguai, no Peru, na Colômbia, e passaram a vir para o Brasil, pois aqui passaram a ter uma legislação que os protegia, algo que não ocorria em seus países.

Já o Congresso fez o seguinte: estamos reproduzindo em lei ordinária o que está no artigo 231 sobre o marco temporal e o Presidente Lula vetou, porque queria que todas as terras que, no passado, ocuparam – que representariam em torno de 15% do território nacional -, fossem entregues a mais ou menos 1 milhão de indígenas, cabendo aos outros 85% a 206 milhões de brasileiros.

É contra isso, também, que o Senado contesta o Supremo Tribunal Federal que também pretendeu o marco temporal alargado. Nesse particular, quando foi feita uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio de Mello, uma pleiade de juristas escreveu dois livros em sua homenagem, e eu também o fiz. O meu escrito defendeu a posição muito clara do Ministro Marco Aurélio, dizendo o seguinte: só podemos interpretar o que está escrito na Constituição. Onde está escrito ocupam, é ocupam naquele momento, e não ocuparam num passado distante.

Parece-me, portanto, que o Congresso, ao derrubar o veto do Presidente, respeita rigorosamente o disposto no artigo 231, sem prejuízo nenhum ao direito de todos os indígenas de terem aquelas terras nas quais, naquele momento em que a Constituição foi promulgada, estavam vivendo.

Esta é a minha posição, rigorosamente de acordo com a do Ministro Marco Aurélio, com o Congresso Nacional quando definiu e promulgou o marco temporal das terras indígenas e com os Constituintes de 88.

 

 

 Ives Gandra da Silva Martins é professor emérito das universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UniFMU, do Ciee/O Estado de São Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, professor honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Romênia) e das PUCs PR e RS, catedrático da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Dire ito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Ins tituto dos Advogados de São Paulo (Iasp).

'Tá tudo ruim pra mim', diz Monark, que elogia Musk e critica Moraes

ANNA VIRGINIA BALLOUSSIER 

Bruno Aiub, 33, não deixou de falar, mas já não fatura como antigamente por isso. "Tô fudido, não consigo monetizar, tá tudo ruim pra mim", diz o podcaster que, na infância, tirou a alcunha Monark de um game.

Ele foi banido das principais redes sociais por decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, a quem chama de "ditador" e "imperador" em entrevista à Folha. Autointitulado "perseguido político", mora desde setembro na Flórida e diz que tem medo de ser preso se voltar ao Brasil.

Elogia a política externa de Lula (PT), fala sobre ter chamado Flávio Dino de "gordola", diz que Javier Milei está "cagando para a Argentina" e defende uma liberdade de expressão irrestrita —para ele, o PCO deve poder apoiar o Hamas, e um nazista, advogar por suas ideias.".



ALEXANDRE DE MORAES

O ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, diz, "basicamente se tornou um ditador, um imperador que da cabeça dele qualquer coisa pode sair". Alguém, continua, que "simplesmente pune você antes de ser julgado", atuando como "apurador, investigador, promotor, julgador, tudo".

Moraes ordenou que Monark se abstivesse de compartilhar fake news. A decisão de junho destacou uma fala compartilhada na Rumble, plataforma de vídeos queridinha da extrema direita, sobre um Supremo "disposto a garantir uma não-transparência nas eleições". Dois meses depois, o ministro o multou em R$ 300 mil por descumprir a ordem judicial.

Questionamentos sobre as urnas eletrônicas já haviam levado ao bloqueio de outras redes do influencer.

Ele se diz um perseguido político e, por isso, prefere continuar na Flórida, onde vive desde setembro. Diz estar tentando tirar um visto específico para representantes da mídia estrangeira. Acredita que seria preso se retornasse ao país natal, embora não haja "ainda" pedido de prisão contra ele, "graças a Deus".

8 de Janeiro

Os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, ao seu ver, não mereciam desembocar em centenas de prisões e, em vários casos, condenações pelo STF. "Tem cara que morreu na cadeia. Não sei como a gente não vê absurdo que está acontecendo no Brasil, é um sistema tirânico."

O único crime que partiu da multidão que clamava por um golpe de Estado, segundo ele, é o de vandalismo. "Quem quebrou, quebrou. Quem não quebrou nada, manda para casa, dá uma bronca, sei lá." Seriam apenas pessoas "iludidas por Bolsonaro" e "ingênuas" tentando protestar, diz.

Monark adota tom conspiratório para dizer, sem provas, que os ataques foram "um evento patrocinado por interesses internacionais" e que "provavelmente a CIA estava envolvida", à imagem e semelhança do que teria acontecido no 6 de janeiro em que eleitores de Donald Trump, incrédulos com sua derrota, invadiram o Capitólio.

BOLSONARO E LULA

Ele diz que não votou em 2022 e que, apesar da fama de direitista, não se encaixa numa forma ideológica. É a favor de legalizar drogas e aborto, como a maioria da esquerda, mas também de acesso a armas e corte de impostos, típico da direita.

Diz não nutrir muita simpatia por Bolsonaro, que acusa de censurar o amigo Danilo Gentili "por causa do filme lá". "Como se Tornar o Pior Aluno da Escola", baseado em livro de Gentili, atraiu a fúria conservadora por uma cena em que o personagem de Fábio Porchat tenta seduzir dois adolescentes. Em 2022, o Ministério da Justiça bolsonarista instou plataformas de streaming a remover o longa.

Uma ressalva Monark faz ao ex-presidente: ele pode não ser "um grande defensor das liberdades individuais", mas "nunca o vi rasgando a Constituição como Moraes tem feito".

Já o governo Lula (PT) estaria "pior pra igual" se comparado ao anterior. O que se salva, diz, é a política externa do presidente, que "não está sendo subserviente a nenhum polo de poder, nem China nem EUA".

Também dá pitacos sobre Javier Milei, o presidente argentino cortejado pela família Bolsonaro. Considera-o "totalmente um agente globalista", que estaria "cagando para a Argentina".

FLÁVIO DINO

"É que chamei o Dino de gordo, né?", lembra Monark sobre uma declaração sua que levou Flávio Dino, ministro da Justiça de Lula e futuro ministro do STF, a processá-lo após ser chamado de "gordola", "filho da puta" e "tirânico". Na época, Dino pedia mais regulamentação das redes sociais para prevenir ataques como o que matou quatro crianças numa creche em Santa Catarina.

O desembargador Fausto de Sanctis entendeu que o influenciador fez um "mal-educado desabafo" que não justifica uma ação penal e suspendeu a queixa-crime apresentada por Dino.

Com o habeas corpus, Monark pode voltar a fazer comentários sobre Dino. "Eu tava proibido de falar [dele], mas nunca parei de falar. Era uma ordem ilegal, a Constituição garante a liberdade de expressão."

Para ele, o crime de injúria tem que acabar. "Tinha que ser direito de todos xingar a pessoa do que quiser."

Ele se diz o maior alvo, "se você quiser usar essa narrativa de vítima", de ofensas digitais. Coisas como "depois do PC Siqueira [youtuber encontrado morto], o próximo tem que ser o Monark", que diz ter lido no X. "Não preciso de lei para me defender, por mim deixava a galera falando o que quiser na internet."

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Sua compreensão para o conceito é a mais ampla possível. Acha que nenhum tipo de cerceamento ao discurso deva existir, posição que sustenta ao ser confrontado com episódios como o do linchamento até a morte de uma mulher em Guarujá (SP) em 2014. Uma multidão a espancou após uma página no Facebook publicar uma notícia falsa sobre o rapto de crianças para realizar magia negra.

Segundo Monark, o espaço virtual deve ser livre, "onde as pessoas possam debater as narrativas umas das outras", mesmo que elas sejam propositalmente enganosas. "Deixa a própria sociedade se regular, não precisamos de um Estado para isso."

Exemplifica: tanto o PCO, partido de extrema esquerda, deve poder defender o grupo terrorista Hamas se bem entender quanto "um nazista imbecil" tem direito de respaldar Adolf Hitler.

ELON MUSK

O dono do X, a quem já convidou para fumar maconha num post nunca respondido, tem sua admiração. A rede antes conhecida como Twitter melhorou muito depois que Musk a comprou —deixou de ser "braço de censura e espionagem dos democratas", afirma, mais uma vez recorrendo a conspirações, desta vez para associar o partido americano a uma suposta rede de influência anabolizada por big techs.

"As pessoas de direita não estão sendo mais perseguidas [por lá] como antes", diz. "Agora, o negócio dele colocando chip na cabeça das pessoas me dá medo." O bilionário também comanda a Neuralink, empresa de implantes cerebrais.

Diz não guardar ressentimentos por sua saída do Flow, podcast que o projetou e pelo qual passaram entrevistados tão diversos quanto Bolsonaro, Guilherme Boulos e Fernando Haddad. Conta que ainda fala com Igor Coelho, ex-colega na empreitada, e que se retirar "foi uma escolha necessária para salvar a empresa".

A marca enfrentou forte boicote de agências publicitárias após Monark dizer que nazistas deveriam ter direito a se organizar num partido, num programa de 2022 com os deputados Kim Kataguiri e Tabata Amaral.

"Claro que se eu tivesse uma varinha mágica, desejaria que não tivesse acontecido." Mas não se arrepende de suas palavras. O que defendeu, afirma, foi a liberdade de qualquer um se organizar politicamente a partir de um ideal, por pior que ele seja.

"Meu argumento era assim: tem um monte de partido comunista, sabemos que no regime [soviético] muitas pessoas foram mortas. Por que eles têm direito, e [o nazista] não tem?"

Estar bêbado "com uns drinques muito loucos que tinham lá" na hora colaborou para expressar seu pensamento de forma atabalhoada, admite. E conclui: "Em prol da liberdade de expressão, precisamos deixar ambiente livre para até mesmo para os idiotas falarem."

Nota oficial de Rodrigo Pacheco

 "Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP.

Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro.

Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional, ou não."

Senador Rodrigo Pacheco 

Presidente do Senado Federal

A carta

 “Senhor presidente:

“Tenho o prazer de me dirigir ao senhor a respeito do convite à República Argentina para aderir ao grupo Brics decidido na Cúpula de Joanesburgo em agosto passado.

“Como sabe, a marca da política externa do governo que presido há alguns dias difere em muitos aspectos da do governo anterior. Nesse sentido, algumas decisões tomadas pela gestão anterior serão revistas. Dentre elas está a criação de uma unidade especializada para a participação ativa do país no Brics, conforme indicou o ex-presidente Alberto Fernández em carta datada de 4 de setembro.

“A esse respeito, gostaria de informar que nesta fase a incorporação da República Argentina ao Brics como membro pleno a partir de 1º de janeiro de 2024 não é considerada adequada.

“Sem prejuízo disso, quero destacar o empenho do meu governo na intensificação dos laços bilaterais com o seu país, em particular no aumento dos fluxos comerciais e de investimento.

“Enquanto aguardo o encontro convosco, aproveito esta oportunidade para reiterar a minha mais elevada consideração.

“Ao excelentíssimo senhor presidente da República Federativa do Brasil,

“Luiz Inácio Lula da Silva”

Uma aula de Brasil

No dia 19 de dezembro, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou sozinho um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que tinha suspendido o pagamento de quase R$ 1 bilhão em penduricalhos a juízes federais. Trata-se do chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio: o aumento automático de 5% a cada cinco anos nos contracheques dos magistrados.

O argumento do ministro Toffoli foi de que o TCU não tem competência para controlar os atos do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, magistrados que ingressaram na carreira na década de 90, por exemplo, poderão embolsar até R$ 2 milhões cada um.

A decisão de Dias Toffoli é uma aula de Brasil real. Engana-se quem pensa que o Estado brasileiro não funciona. Na defesa de interesses corporativos, a Justiça é de uma eficácia absolutamente espetacular. Não parece haver nada capaz de barrar o efetivo pagamento de benefícios a magistrados, mesmo que esses benefícios sejam manifestamente imorais e ilegais. Ao fim, o Judiciário sempre encontra um argumento para assegurar que os recursos públicos cheguem aos bolsos particulares dos ilustres membros da elite do funcionalismo público.

No caso, a razão alegada foi a suposta incompetência do TCU. É simplesmente assustador. Quando um órgão estatal tenta fazer sua parte, lembrando que deve haver um mínimo de moralidade na vida pública, logo surge uma autoridade dizendo que isso está fora das atribuições do órgão. A competência seria do CNJ e do CJF.

O peculiar é que ninguém na Justiça adverte que, apesar da competência originária do CNJ e do CJF para conter os abusos administrativos do Judiciário, esses dois órgãos são descaradamente ineficientes no cumprimento de suas atribuições. Com isso, realiza-se uma inversão de finalidades. Criados na reforma do Judiciário, pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, como forma de prover um padrão mínimo de moralidade – a sociedade estava cansada de tanto escândalo e de tanto privilégio –, eles se converteram em instrumento de manutenção dessas desigualdades e desequilíbrios. Não cumprem suas funções e se, eventualmente, algum outro órgão estatal menciona a existência de uma ilegalidade, brota logo uma decisão judicial – às vezes, vinda até de ministro da mais alta Corte do País – afirmando muito soberanamente que a competência é do CNJ e do CJF. Assim, os privilégios são irretocavelmente mantidos.

Nesta aula chamada Brasil, há uma grande seção dedicada à incoerência: os rigores são caprichosamente seletivos. Ao defender a competência exclusiva do CNJ e do CJF, por exemplo, a interpretação da lei é enviesadamente literal e disfuncionalmente taxativa. Mas, em outras situações, há toda uma larguíssima tolerância. Basta ver que a ação na qual o ministro Toffoli proferiu a liminar foi ajuizada pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), uma entidade de caráter privado que, por sua própria natureza, não tem capacidade para atuar judicialmente em nome da categoria, mas tão somente na defesa dos interesses privados de seus associados. No entanto, na promoção dos anseios da elite do funcionalismo público, nenhum empecilho formal ou burocrático deve existir. Tão nobres aspirações demandam pista livre.

Parece um mundo perfeito, de total imunidade, mas deve-se advertir. Por mais que haja tolerância e condescendência do Judiciário, por mais que a consciência cívica e moral esteja extremamente laxa nos tempos atuais, os escândalos não passam despercebidos pela sociedade – e entram para a biografia de seus partícipes. Afinal, como ignorar que o quinquênio, que contou com decisão favorável do ministro Dias Toffoli em pleno 2023, foi extinto em 2006?

Sim, no mundo maravilhoso dos juízes, privilégios de 15 anos atrás podem ressuscitar, transformando-se em cheques de R$ 2 milhões. Não há dúvida de que, para eles, se trata de um genuíno conto de fadas. Mas, para o restante do País, é uma história de terror, asfixiante e sem fim.

A

Artigo, Silvio Lopes - A nau dos insensatos

Confesso que entender a alma humana não é tarefa fácil. Com certeza o é, apenas para o seu Criador. Tenho tentado isso. Sinto-me, compulsivamente, curioso prá pegar o fio condutor que leve a essa resposta. E me questiono: Como foi que chegamos ao ponto de permitir (seja por ação ou inação) que se tenha  estabelecido por aqui o que Franz Kafka detalhou em O Processo? Sermos forçados, hoje em dia, a lutarmos para, ao menos, entender o crime que cometemos, e, ainda por cima, descobrir por qual invisível( nem tanto assim, no nosso caso) tribunal somos perseguidos, acusados e condenados? Isso tudo sem sequer termos o direito de acesso à justiça e à efetividade da tutela juridiscional? Que país é este onde, no dizer de Umberto Eco, afloram e se locupletam corruptos e fraudadores da pior espécie nas instituições nacionais, do STF ao Governo Federal e também ao Congresso, mas que apenas ladrões de galinha ( e, adiciono eu, quem exerce seu direito de se expressar e discordar) são execrados e presos, sem acusação, processo legal e julgamento previstos na Carta Constitucional? Triste sina essa de um país que martela, há tempos, prá tornar realidade o mantra de ser um dia o "país do futuro" sonhado em prosa e verso por nossos ancestrais! Que democracia foi "salva" por esses crápulas nojentos, dementes e mórbidos infestados no caráter do bolor juvenil de " salvar a humanidade"? Que democracia essa gente ignóbil, ressentida e frustrada( "virtudes" que todo esquerdista que se preze carrega na alma) defende para "salvar seu povo?" Com certeza não é a democracia histórica, que vem como legado dos tempos da Grécia antiga. Mas atrevo-me a dizer que a democracia dos progressistas que hoje ameaça nossas liberdades e destrói nossos valores, está mais para o conceito que dela fazia um dos expoentes do Iluminismo: o grande Voltaire. Ele setenciou: " A democracia serve apenas para aumentar a quantidade de pobres e analfabetos, bem como para perpetuar a ignorância dos cidadãos".  Ele mesmo, Voltaire, proclamava: " Se o homem nasceu livre, deve governar-se; se enfrenta tiranos, deve destruí-los". Então, mãos à obra. É chegada a hora de afundarmos essa "nau dos insensatos" que busca matar, roubar e destruir toda obra de Deus sobre a face da terra. Antes que seja tarde demais. Sílvio Lopes, jornalista, economista e palestrante sobre Economia Comportamental.

Relator da desoneração sobre a Folha reage mal à MP que atropela a Lei

 Na quarta-feira, 27, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou a promulgação da desoneração da folha. No dia seguinte, quinta-feira, 28, o ministro da Fazenda, Fernando Hadadd afirmou que o governo irá editar uma Medida Provisória (MP) para revogar a lei.O texto havia sido alvo de veto do presidente Lula. O veto foi derrubado pelo Congresso Nacional na segunda quinzena de dezembro.A lei da desoneração permite que a empresa substitua o recolhimento de 20% de imposto sobre sua folha de salários por alíquotas de 1% até 4,5% sobre a receita bruta. Para compensar a diminuição da arrecadação do governo, o projeto prorroga o aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O relator do projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), classificou como “perigosa” a proposta do governo de revogar a medida. O que ele disse ao jornal Estadão:

- Eu não vejo essa medida provisória como um bom caminho. O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos

O deputado disse que a MP agride o Congresso:

- Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Eu acho isso muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relação do Congresso com o governo

Na avaliação da equipe econômica, manter a desoneração, nos moldes em que está, deve gerar um prejuízo de R$ 9,5 bilhões aos cofres da União no próximo ano.