- O autor é advogado, RS
Há
muitos e muitos anos, os Estados Unidos aproveitam os processos eleitorais para
realizar plebiscitos e referendos nos estados e nos municípios. Para além da
tradicional rivalidade entre democratas e republicanos, as comunidades dispõem
de polêmicas opções na cédula eleitoral.
Durante
a eleição presidencial de 2008, outras 153 consultas foram realizadas. Na
eleição de 2016 ocorreram 146 consultas. Regra geral, acerca de leis e
propostas legislativas estaduais e municipais. Mas admite-se votar também propostas
de iniciativa popular.
Entre
2008 e 2016, por exemplo, foram colocados sob consulta pública em diversos
estados e municípios - não necessariamente os mesmos temas (às vezes, é apenas
um) - os seguintes assuntos, resultando em aprovações e rejeições:
-
limitações no direito ao aborto, uso da maconha (para legalizar,
descriminalizar ou liberar o uso para fins medicina), descriminalização da
assistência médica para o suicídio de pacientes terminais (autoriza a
eutanásia), punições em erros médicos, descriminalização da prostituição
(impediria as forças policiais de prender prostitutas), previsão e autorização
do aumento de multas e punições para as pessoas que contratarem imigrantes
ilegais, rotulagem de alimentos transgênicos, controle e porte de armas,
salário mínimo, aumentos e mudanças nas políticas de impostos, aumento de taxas
sobre o tabaco, alocação de receitas fiscais e isenções, instalação de
cassinos, proibição das corridas de cachorros, garantia de espaço vital mínimo
aos animais de fazenda, etc, etc....
Nossa
constituição também prevê as hipóteses de plebiscito e referendo. Regra geral,
no plebiscito a população opina sobre matéria a ser legislada, enquanto que no
referendo aprova ou rejeita medida já criada.
Infelizmente,
não exercitamos massivamente estas práticas. Há poucos casos. Em 1993, ocorreu
o plebiscito entre parlamentarismo e presidencialismo (vitorioso). Em 2005,
ocorreu a consulta acerca do Estatuto do Desarmamento. Venceu o “contra a
proibição de comercialização de armas de fogo e munição”.
Tivemos
poucos casos nos estados e municípios, à exceção das consultas sobre
emancipações distritais. Mas são raras
as consultas acerca de assuntos polêmicos, complexos e de interesse pessoal e
cotidiano da população.
Afinal,
meu caro cidadão, você não gostaria de opinar (e decidir!) também sobre a
proibição do fumo, jogatina oficial, porte de armas, acidentes de trânsito, uso
de drogas, direito ao aborto, corrupção, pena de morte, eutanásia, blitz de
trânsito, gastos públicos, reeleição de parlamentares e governantes, fundo
partidário, etc...?
Não
falta assunto. Falta democracia!
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