Em ditaduras que não têm vergonha de serem ditaduras, os deputados da oposição não são perseguidos pela polícia com batidas na porta de casa e do escritório às seis horas da manhã. A explicação mais simples é que em ditaduras legítimas não há deputados, nem oposição e nem Congresso — pode até haver no papel, mas aí todo mundo é obrigado a fazer o que o governo manda. Nas democracias falsificadas, que tentam agir como ditaduras, mas não querem funcionar como elas, há parlamentares de oposição, mas eles não têm os direitos mais elementares que teriam em qualquer regime em que se cumprem as leis. Há um caminhão de leis, mas não valem nada — quem manda é a junta de governo, e essa junta trata como marginais em liberdade vigiada os congressistas que querem exercer os seus mandatos. O resultado é esse Estado policial que é o Brasil.
Em seu último surto repressivo, o consórcio entre o Supremo Tribunal Federal e os partidos de “esquerda” que manda no Brasil de hoje saiu em perseguição aos deputados Carlos Jordy e Alexandre Ramagem — ambos marcados para morrer pela junta de governo. Não há nada de legal nesse linchamento em câmera lenta, mas e daí? A última coisa que interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o cumprimento da lei.
A última coisa que interessa à delegacia policial em que se transformou o STF é o cumprimento da lei
A Constituição diz que um parlamentar só pode ser preso se cometer um crime inafiançável – e em flagrante. O ex-deputado Daniel Silveira não cometeu nenhum crime inafiançável nem foi preso em flagrante, mas está na cadeia, com uma pena de nove anos nas costas. Se fizeram com ele, porque não fariam com Jordy e Ramagem?
O consórcio Lula-STF não pode cassar os 100 ou 150 mandatos que incomodam o governo e a “suprema corte”, como diz o presidente. O que faz, então, é perseguir, ameaçar e ferir deputados que estão no topo da sua lista negra, como Jordy e Ramagem. É a consequência inevitável da criação virtual de um Estado de exceção no Brasil, comandado pelo Judiciário, associado ao Executivo e aceito de cabeça baixa por um Legislativo cujos presidentes trocaram os direitos do Congresso pelas vantagens que recebem por serem cúmplices do consórcio.
Tanto faz o que os deputados fizeram ou deixaram de fazer, se há ou não há provas e outros detalhes do processo penal. O STF resolveu sair atrás dos dois, e a lei não vai atrapalhar em nada a perseguição. Há cinco anos o Brasil vive sob um inquérito absolutamente ilegal, criado pelos ministros para reprimir o que chamam de “atos antidemocráticos”. Enquanto essa aberração existir, a democracia no Brasil vai ser a impostura que está aí.
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