PGR

  A Procuradoria-Geral da República protocolou, ontem, um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento da multa bilionária do acordo de leniência da Odebrecht (atual Novonor).

“A presunção de que goza todo negócio jurídico é o da sua validade”, sustentou Gonet, conforme trecho citado pelo Estadão. Segundo ele, os argumentos da Odebrecht de que foi pressionada a fechar o acordo para garantir sua sobrevivência financeira e de que foi vítima de “chantagem institucional” são precários. O procurador-geral também alertou para os efeitos do acordo, cuja multa, corrigida, chegaria a R$ 8,5 bilhões ao longo dos 23 anos em que seria paga e alerta para o efeito sobre outros acordos firmados ao longo da Operação Lava Jato. “A decisão, pelo seu efeito de espelhamento futuro, e tendo em vista os tantos acordos de leniência e de colaboração já celebrados e homologados, é apta para afetar previsões orçamentárias de órgãos do Poder Público e a sua capacidade financeira de concluir metas de ação”, sustentou Gonet.

O PGR disse que as conversas entre o ex-juiz da Lava Jato e hoje senador Sergio Moro (União-PR) e membros do MPF, hackeadas por Walter Delgatti Netto e vazadas à imprensa (objetos da Operação Spoofing), embora possam demonstrar “comportamentos censuráveis de agentes públicos, não revelam prática de nenhum ato que componha o conceito de coação moral irresistível”. “A empresa e os seus executivos sempre puderam dispor da melhor assessoria jurídica, administrativa, contábil e de relações públicas.”

Gonet também recorreu, há uma semana, da suspensão da multa da J&F, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, também determinada por Toffoli. O ministro ainda não analisou o recurso.