PGR apresenta ao STF nova denúncia contra Lula e Gleisi Hoffmann

Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30), nova denúncia por corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva; a senadora Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT; os ex-ministros Antônio Palocci e Paulo Bernardo; o empresário Marcelo Odebrecht; e Leones Dall Adnol, chefe de gabinete da senadora.

A denúncia foi encaminhada ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF). O G1 e a TV Globo buscam contato com todos os denunciados.

Segundo a PGR, a construtora Odebrecht prometeu em 2010 ao então presidente Lula – e colocou à disposição do PT – R$ 64 milhões em troca de decisões do governo que favorecessem a empresa.

Uma das contrapartidas, segundo a PGR, foi o aumento de um empréstimo concedido a Angola pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no valor de R$ 1 bilhão – posteriormente a empresa, contratada pelo país africano, captou parte dos valores. A autorização foi assinada por Paulo Bernardo, então ministro.

A PGR também diz que na campanha de 2014 ao Senado, Gleisi Hoffmann aceitou receber doação não declarada (caixa 2) da Odebrecht no valor de R$ 5 milhões – pelo menos R$ 3 milhões teriam efetivamente recebidos naquele ano.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma na denúncia que a acusação é baseada em depoimentos de delatores, documentos apreendidos por ordem judicial, como planilhas e mensagens, quebra de sigilos telefônicos e diligências policiais.

“Há, ainda, confissões extrajudiciais e comprovação de fraude na prestação de informações à Justiça Eleitoral. Ressalte-se que até o transportador das vantagens indevidas foi identificado”, diz um dos trechos do documento.

Na denúncia, a procuradora-geral pede:

• condenação do ex-presidente Lula, dos ex-ministros e do chefe de gabinete por corrupção passiva

• condenação de Gleisi por lavagem de dinheiro

• condenação de Marcelo Odebrecht, por corrupção ativa

• pagamento, por Lula, Bernardo e Palocci, de R$ 40 milhões e outros R$ 10 milhões a título de reparação de danos, material e moral coletivo

• pagamento, por Gleisi, Paulo Bernardo e pelo chefe de gabinete, de R$ 3 milhões como ressarcimento pelo dano causado ao erário.

Débora de Souza Morsch: liquidando patrimônio público para (re)eleição

Débora de Souza Morsch é sócia e diretora da Zenith Asset Management

Um dia útil após a desistência da oferta que venderia as ações excedentes ao controle do Banrisul, foi comunicado que seria feito um leilão em bolsa para a venda das preferenciais do banco. A oferta que foi cancelada seria feita seguindo normas da CVM e com apresentações prévias para investidores estrangeiros com o objetivo de elevar o preço obtido. Já a venda que foi concretizada ocorreu cerca de 24h após o anúncio para o mercado, sem qualquer explicação, apenas com uma definição de preço mínimo de R$ 18 para cada uma das 26 milhões de ações colocadas à venda. Coincidentemente, apenas um comprador levou 70% das ações ofertadas. Parece que alguém fez um bom negócio.

A venda foi concretizada a R$ 18,65 por ação, arrecadando um total de R$ 485 milhões. Poucos dias depois, a ação já atingia R$ 20,52. Ou seja, em poucos dias, o governo deixou na mesa R$ 48 milhões. Que avaliação foi feita para determinar que R$ 18 seria um bom preço de venda?

Em declaração à imprensa, o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza, afirmou que “o que o mercado quer é comprar o patrimônio do banco por preço baixo”, justificando a rapidez no negócio. O prezado deputado está corretíssimo, o que o mercado quer é comprar as ações a preço baixo. E foi exatamente isso que Sartori propiciou ao mercado. Os investidores agradecem, já estão ganhando dinheiro fácil.

Na última sexta-feira, de forma sorrateira, sem qualquer aviso ao mercado ou à população gaúcha, o governo vendeu cerca de 3 milhões de ações ordinárias do Banrisul. A venda ocorreu a R$ 17,65 por ação, 31% abaixo do valor da ação no pregão anterior. Isso mesmo, 31% abaixo. Mais uma vez, o mercado agradece. Enquanto liquida o patrimônio do Estado, o governador trata sua candidatura à reeleição com uma desfaçatez sem precedentes.

Nessas horas fica a dúvida sobre onde estão e para o que realmente servem o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas. Parecem ter fechado os olhos para essa destruição de valor. O silêncio ensurdecedor da Assembleia também chama atenção. Os nobres deputados que tanto gritam contra privatizações, como no caso recente da CEEE, mostram que, na verdade, pouco se importam com o patrimônio do Estado.

Essa estratégia tacanha e com visão de curto prazo de vender mal o maior e melhor ativo do Rio Grande do Sul tem a clara finalidade de propiciar uma artificial melhora de curto prazo nas finanças, na véspera da eleição, e assim, tentar transparecer para a população que isso ocorreu por mérito do governo do Estado. Essas ações do banco que foram mal vendidas não voltam mais. A população gaúcha e os órgãos de controle de contas ficarão apenas assistindo de camarote a liquidação do resto desse ativo?

Marcelo Aiquel - E ninguém vai fazer nada ?

         Circulou nas redes sociais um vídeo estarrecedor.

         Pois, não é que um sujeito irresponsável - que ocupa o cargo de Presidente do Sindicato dos Jornalistas do RS, o senhor Milton Simas Jr. –  ameaçou um jornalista da TV Record Paraná (Marc Souza), que tentava dar divulgação ao acampamento pró-Lula, em Curitiba.

         O que causa profunda estranheza é o fato do “presidente” do Sindjors, que deveria ser um jornalista, agir assim com relação a um colega que estava desempenhando seu trabalho.

         Mas, se o “presidente” do Sindicato que representa a categoria não for um jornalista profissional, em parte se explica a atitude autoritária exibida.

         O “ameaçador”, além de dar um carteiraço no repórter, identificando-se como “presidente” do Sindicato (o que o vídeo mostra com inteira fidelidade), ainda tentou fazer o papel do constrangedor bonzinho, aquele que “faz de conta” estar protegendo a vítima, mas – no fundo – é igual a quem agride. Um “velho filme” que já nos acostumamos a ver...

         Foi assim que o “constrangedor bonzinho”, acompanhado de dois cães de guarda (aparentemente belicosos), tomou a coragem para “peitar” o repórter que – apenas – tentava realizar seu trabalho.

         Agora, espero – assim como a parcela decente que ainda habita este país – que a Comissão de Ética do Sindjors (se não for somente um braço da presidência) tome as providências necessárias para denunciar o ato abusivo (e antiético) do “presidente”, que demonstrou um enorme desprezo pela classe que “diz” representar.

         É o mínimo que se espera de uma entidade que congrega o bravo jornalismo, um dos pilares da democracia que o senhor Milton Simas Jr. pisoteou de maneira autoritária e covarde.

Adão Paiani - O prêmio da intolerância

                               Tragam um troféu para a direção do Goethe-Institut de Porto Alegre. Alías tragam dois, para o caso deles conseguirem perder o primeiro.

                               A entidade alemã conseguiu proeza digna dos deuses de Valhalla, cultuados pelos nazistas, patrocinando, ao mesmo tempo, um ataque à fé cristã e uma agressão antissemita, sob pretexto de exposição artística.

                                               De forma explícita, a imagem da cabeça decapitada, exposta na fachada da entidade, na capital gaúcha, de um homem que nasceu, cresceu, viveu e morreu como judeu, consegue ofender não apenas seus seguidores e o povo do qual ele se origina, mas a qualquer um com mínimo de bom senso.

                                               Embora a imagem tenha como referência a iconografia do Cristo Pantocrator, típico no cristianismo oriental, os detalhes da fisionomia, a cor da pele, os olhos amarelados e felinos, com pupilas anisocoricas; tudo remete às figuras pérfidas com que os nazistas representavam os judeus em sua propaganda antissemita.

                                               O antissemitismo sempre foi arraigado na cultura alemã, e mesmo após o horror do holocausto, é um sentimento que ainda permanece latente; o que claramente se revela no episódio da filial gaúcha do Goethe-Institut.

                                               Enganam-se os que julgam o acolhimento da sociedade germânica aos refugiados do Islã uma ruptura com seu passado excludente, xenófobo e racista. Esses sentimentos continuam direcionados às vítimas preferidas - os judeus; o que demonstram os ataques sistemáticos contra alvos judaicos na Alemanha, praticados agora não apenas por neonazistas, mas por imigrantes islâmicos.

                                               A opção dos alemães pelo Islã é resultado de uma antiga liança entre duas culturas que, apesar das diferenças, demonstram ter como objetivo comum um mundo sem lugar para judeus e, de preferência, sem cristãos.

                                Albert Speer, arquiteto do Reich, em "Inside the Third Reich", revela que Hitler não escondia a admiração pelo Islã, e desprezo pelo cristianismo, ao dizer que "... nossa desgraça é ter a religião errada. Por que não tivemos a religião dos japoneses, que consideram o sacrifício pela Pátria como o bem supremo? A religião muçulmana também teria sido muito mais compatível conosco do que o cristianismo. Por que tinha de ser o cristianismo com sua mansidão e flacidez?".

                               Referindo-se à França, onde Carlos Martel derrotou os muçulmanos, impedindo a dominação da Europa, Hitler afirmou que "Os povos Islâmicos irão sempre estar mais perto de nós do que, por exemplo, a França". Tal identidade de propósitos levou lideres árabes sugerirem a Hitler levar a “solução final” ao Oriente Médio, o que só não ocorreu pela derrota nazista. 

                               O Goethe-Institut, expondo a imagem de um Cristo decapitado, lembrando a arte nazista, demonstra que certa identidade ideológica e estética permanece viva no coração de alguns de seus colaboradores. No entanto, ao invés de desculpar-se pelo patrocínio a uma violação grosseira de sentimentos étnicos e religiosos, a entidade prefere acusar os ofendidos de intolerância, incitação ao ódio e ameaças à liberdade de expressão.

                               O autor da máxima “uma mentira repetida mil vezes se torna uma verdade”, Joseph Goebbels, deve estar orgulhoso de seu discipulado.

                                Ou o Goethe-Institut revê suas posturas, e se compromete com a sociedade plural, de diversidade étnica, cultural, religiosa e respeito mútuo que buscamos construir, deixando de defender a tolerância com o intolerável, ou será melhor retornar ao seu país. A cada povo bastam os seus próprios conflitos; não precisamos importá-los. Nem mesmo da Alemanha. 

Nota do Goethe-Institut Porto Alegre

Goethe-Institut Porto Alegre tem recebido nos últimos dias mensagens de ódio referentes ao projeto “Pixo/Grafite – realidades paralelas”, projeto realizado para discutir modalidades de street art. Em nenhum momento foi intenção do projeto ou do Instituto ofender sentimentos religiosos. Respeitamos todas as crenças, manifestações e liberdade de expressão. O Goethe-Institut, como instituição cultural presente em mais de 90 países, dialoga intensamente com as sociedades locais e fomenta a discussão, participação e atuação artística e cultural. Lamentamos manifestações que incitem o ódio e as ameaças à liberdade de expressão. Continuaremos com nossos esforços de incentivo à discussão e ao intercâmbio entre culturas, visões artísticas e diferentes formas do pensar. Continuamos de acreditar que a melhor forma de lutar contra a intolerância é a educação e a promoção do diálogo. Por isso, vamos, em breve, convidar a todos para um debate público no Goethe-Institut, a fim de discutir a ligação entre arte e religião e os desdobramentos que se originam nessa relação. Serão bem-vindos todos as cidadãs e cidadãos que quiserem dialogar e conversar a respeito do tema, tão importante e relevante na nossa sociedade atual.

Marcelo Aiquel - Os profetas e a democracia

        Leio que alguns defensores do Lula da Silva (o ex-presidente condenado pela Justiça), além de fanáticos viraram profetas; adivinhadores.

         Como eu não acredito que, nem a DilmANTA, nem o boquirroto do “puxa-saco mor” Gilberto Carvalho realmente saibam alguma coisa do que disse à PF o ex-ministro e ex-guru da Orcrim petista, Antonio Palocci, concluo que as declarações dos dois não passam de um “blefe”.

         Ou seja, como de costume, os dois ridículos e extravagantes petistas (ops, cometi uma redundância gramatical) se espelharam em si próprios para “imaginar” o que contou (ou contará) o próximo candidato a delatar.

         E, se não agiram com esta lógica, deram azo à máxima: quem tem “C” tem medo!

         Por conhecerem muito bem o Palocci, com certeza imaginaram que o petista preso deverá “entregar” mais ilícitos do grupo.

         Agora, além de criminosos, os membros da Orcrim, também se assumem como “adivinhadores”. Senão, como saberiam que as delações ainda não feitas seriam mentirosas?

         Só há uma única explicação: as consciências pesadas!

         E a “tal” da democracia?

         Bem, existe uma única democracia – a  verdadeira, e outra, que serve sob medida aos interesses da Orcrim.

         Dou um exemplo bem recente: ontem, aqui em Porto Alegre, o Tribunal de Justiça julgou um recurso, cuja decisão determinou a anulação de uma Lei – “inventada” pelo PSOL – que trocaria o nome de uma tradicional via da cidade.

         Ao invés de Avenida Castelo Branco se chamaria Avenida da Legalidade (em homenagem ao ex-governador Brizola) e Democracia (em homenagem à hipocrisia, uma vez que a Democracia do PSOL é bastante distinta de um regime democrático verdadeiro).

         Pois agora, o referido pleito foi derrotado, para tristeza dos adoradores do PSOL e outros esquerdistas. Como é o caso da parcialíssima jornalista gaúcha Rosane de Oliveira (da RBS) que, “saindo da toca”, escreveu no seu twitter pessoal que lamentava a decisão, “um retrocesso para quem tem apreço pela democracia”.

         A qual democracia se refere a jornalista? A de verdade, ou à que serve para a ideologia que defende?

         É simplesmente inacreditável que – em pleno século XXI – tenhamos que conviver com formadores de opinião deste tipo, que não sabe, sequer, ser democrática.

Os 13 projetos

Confira abaixo o resumo das propostas:

1 - Atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU: O projeto abrange a reavaliação dos imóveis, redução de alíquotas e simplificação de isenções.

2 - Cadastro de Inadimplentes Municipal (Cadin/Poa): Institui o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Município de Porto Alegre, o que prevê a inclusão dos devedores da Prefeitura na internet, inclusive de dívidas não tributárias (já em tramitação)

3 - Adequação à Lei Federal do ISS: Revisão de Benefícios Fiscais – Trata-se de adequação à Lei Lei Complementar nº 157/2016, que prevê que nenhum serviço terá uma alíquota inferior a 2%. A medida visa combater a guerra fiscal no País.

4 - Revisão dos avanços automáticos de folha: A medida altera a concessão dos avanços trienais e o adicional de tempo de serviço. Os avanços, que atualmente são de 5% a cada três anos, passariam a ser de 3% a cada cinco anos, com limite de 8 avanços. Já o adicional por tempo de serviço, hoje de até 25%, sendo 15% quando o servidor completa 15 anos de trabalho e outros 10% quando completa 25 anos de trabalho, seria extinto. (já em tramitação)

5 - Extinção de incorporação de gratificações: Todas as funções gratificadas serão incorporadas proporcionalmente ao período em que elas foram exercidas (1/30 por ano para mulher e 1/35 por ano para homem). As mulheres incorporam aos 25 anos de serviço e os homens, aos 30 anos. Atualmente, após o servidor ocupar funções gratificadas por 10 anos, contínuos ou não, ele tem direito a incorporar a gratificação na ativa. (já em tramitação)

6 - Mudança nos regimes de trabalho: Atualmente, servidores que prestaram concurso para 20h de trabalho semanais em geral são chamados para cumprir uma carga maior, de 40h, passando a trabalhar em regime especial de trabalho. Essa gratificação é incorporada após dois anos. As gratificações de regime têm aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais, de avanços e adicionais. O projeto estabelece que a convocação para regime especial de trabalho seja por um ano, podendo ser renovada, a critério da Administração Municipal. As gratificações de regime não terão mais aumentos percentuais equivalentes às vantagens temporais ao longo da vida funcional do servidor.  (já em tramitação)

7 - Fim da licença-prêmio: cada cinco anos trabalhados, o servidor tem direito a três meses de licença, além dos 30 dias de férias. A proposta suprime a licença, medida já foi adotada pela União e aprovada em primeiro turno pelo Estado. (já em tramitação)

8 - Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal: Cria mecanismos de controle mais eficientes das receitas e despesas, evitando o desequilíbrio financeiro. Também limita o crescimento das despesas com pessoal enquanto o Município não investir pelo menos 10% da sua receita, inclui as despesas da EPTC, CARRIS, PROCEMPA e IMESF no gasto de pessoal e proíbe a criação de uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas já existentes. A proposta também responsabiliza os gestores (secretários, diretores e presidentes) por despesas geradas sem “prévio empenho”, e cria Comissão Permanente da Qualidade e Transparência da Gestão Fiscal, incluindo membros da sociedade para monitorar as contas da Prefeitura.

9 – Novo regramento sobre Fundos Públicos Municipais: Busca direcionar a utilização das receitas vinculadas para pagamento das despesas correntes, restringe a criação de novos fundos que possuem como fonte de recurso o Tesouro Municipal e extingue fundos que não possuem mais movimentação ou que não tem mais função.

10 – Previdência: Institui o Regime de Previdência Complementar: Institui a Previdência Complementar no Município de Porto Alegre, a exemplo do que já fizeram o Estado, em 2016, e a União, em 2012. O município garantirá aposentadoria dos servidores somente até o limite do teto do INSS (R$ 5.646). Acima desse valor, o servidor receberá na aposentadoria aquilo que poupar durante a ativa. Vale para todos os novos servidores e os antigos poderão aderir ao novo regime.

11 – Previdência: Altera regras de pensão - Promove adequação da legislação municipal ao regramento federal. Acaba com a pensão vitalícia para a cônjuge com menos de 44 anos. O casamento deverá ter ocorrido no mínimo dois anos antes da morte do servidor. Além disso, cria uma escala para o pagamento da pensão dependendo da idade do cônjuge.

12 – Previdência: Altera regras de aposentadoria - Adequa a legislação federal aplicáveis à Previdência Pública, corrige distorções na concessão de aposentadoria e combate fraudes.

13 – Previdência: Incentivo à não aposentadoria - Permite ao servidor em condições de se aposentar a reduzir sua carga horária em 25% sem redução de salário. A medida pretende manter os bons servidores trabalhando, mesmo que tenham tempo para se aposentar, além de reduzir o custo relativo à reposição de pessoal.