Um grupo de advogados divulgou manifesto com duras
críticas à Operação Lava Jato, na qual haveria um “regime de supressão
episódica de direitos e garantias”. Não poupam palavras para externar o
sentimento de indignação contra os processos judiciais em curso. “Nunca houve
um caso penal em que as violações às regras mínimas para um justo processo
estejam ocorrendo em relação a um número tão grande de réus e de forma tão
sistemática”, afirmam os subscritores.
O manifesto não é uma expressão de legítimo interesse
público, como tenta se apresentar. Nada mais é do que a defesa de interesses
privados. O documento faz parte da atividade profissional de renomados
advogados. Afinal, vieram a público defender os interesses de seus clientes,
muitos dos quais frequentaram e frequentam o noticiário policial. Esses
clientes, em resumo, protagonizam as operações conduzidas pela Polícia Federal
e pelo Ministério Público.
Se fosse apenas isso, nada haveria de reprovável. O
documento seria um instrumento para a devida defesa de réus e condenados. Mas
ele ultrapassa essa finalidade ao se tornar um libelo acusatório – sem provas
que não as palavras dos signatários e à revelia dos fatos – contra
instituições. E resvala para a molecagem quando imprime como subscritores nomes
de advogados que não assinaram o manifesto.
Os verdadeiros signatários tratam levianamente a
imprensa, como se os jornalistas que a compõem formassem uma massa amorfa de
manobra, à disposição de quem queira moldá-la. Ousam dizer que há uma
“estratégia de massacre midiático”, parte de “verdadeiro plano de comunicação,
desenvolvido em conjunto e em paralelo às acusações formais, e que tem por
espúrios objetivos incutir na coletividade a crença de que os acusados são
culpados”. Ora, seus clientes tiveram amplas e reiteradas possibilidades para
explicar as denúncias que vieram a público. A imprensa tem informado lisamente
a respeito do que ocorre. E os brasileiros têm o direito de saber, até porque
foi do bolso de cada cidadão que saíram os bilhões de reais que os réus e
acusados – que, segundo os advogados, padecem os tormentos da injustiça –
enfiaram nas suas contas bancárias, aqui e no exterior.
A metralhadora acusatória dos advogados tem um alvo
especial – o juiz Sérgio Moro. “É inconcebível que os processos sejam conduzidos
por magistrado que atua com parcialidade, comportando-se de maneira mais
acusadora do que a própria acusação”, afirmam os advogados. É grave essa
distorção dos fatos. Se os acusados e seus causídicos veem parcialidade em
Sérgio Moro, os Tribunais Superiores têm confirmado em grande porcentual as
decisões daquele juiz.
É lamentável que pessoas responsáveis e consequentes como
as que assinaram o documento afirmem que “a Operação Lava Jato se transformou
numa Justiça à parte”. A Operação Lava Jato está plenamente inserida nos
caminhos institucionais. Se ela não estivesse dentro da mais plena legalidade,
certamente muitos dos subscritores do manifesto, de notória capacidade
profissional, já teriam obtido a nulidade dos processos. O que os preocupa é a consistência
dos passos dados pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Poder
Judiciário.
O documento revela diligência profissional por parte dos
causídicos, que não poupam esforços na defesa de seus clientes. Mas o discurso
acusatório é um equívoco. Causa involuntário mal à democracia usar palavras de
forma arrebatada – e irrefletida. O documento afirma que “o Estado de Direito
está sob ameaça e a atuação do Poder Judiciário não pode ser influenciada pela
publicidade opressiva que tem sido lançada em desfavor dos acusados e que lhes
retira, como consequência, o direito a um julgamento justo e imparcial”. Ora,
não se vislumbra qualquer ameaça ao Estado de Direito. As leis estão sendo
cumpridas. Bem conhecem os subscritores a previsão legal da prisão preventiva e
da delação premiada, por exemplo.
Se houve violações e abusos de direitos nas decisões
judiciais, a legislação brasileira prevê generosamente amplos caminhos
recursais para sua revisão. Nesse sentido, não há que se falar de supressão de
garantias e direitos. Há de se reconhecer que poucos réus na História da
Justiça brasileira tiveram a possibilidade de ser tão bem assistidos
juridicamente quanto os atuais réus e investigados na Operação Lava Jato.
Puderam contratar os melhores e mais caros advogados do país
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