Na nova proposta de socorro a estados, governo quer mais
controle. Privatizar uma empresa pública é um dos requisitos para
renegociação. Estados podem ficar por até seis anos sem pagar a dívida
com a União.
O Ministério da Fazenda apresentou nesta segunda-feira
(20) uma nova proposta de socorro aos estados em crise financeira.
Nessa nova tentativa de criar um programa de recuperação,
o governo propõe um controle mais rigoroso.
O documento será analisado pelo Palácio do Planalto antes
de ser enviado ao congresso.
Para terem direito a renegociar a dívida, os estados
terão de privatizar uma empresa pública em três áreas: energia, saneamento ou
do setor financeiro.
Os incentivos fiscais dados a empresas terão de ser
cortados em, pelo menos, 20% ao ano. E se algum banco quiser fazer empréstimos
para o estado, terá de oferecer as mesmas condições financeiras do programa
federal.
Outras medidas já estavam previstas no projeto que foi
rejeitado pela Câmara em dezembro de 2016, e foram mantidas como aumento da
alíquota da contribuição dos funcionários estaduais para a Previdência, a
redução de benefícios e vantagens dos servidores e a criação de uma previdência
complementar, onde o servidor paga mais se quiser aumentar o valor da
aposentadoria.
A lei de recuperação fiscal é para estados que estão em
falência, mas a adesão não é obrigatória.
O programa vai durar três anos, podendo ser renovado por
mais três. O estado fica sem pagar a dívida com a União durante esse tempo. E
as regras serão as mesmas para todos, uma forma de evitar pressão política.
Em entrevista à GloboNews, o ministro da Fazenda explicou
que durante a recuperação, os concursos públicos ficam suspensos, assim como
aumentos de despesas, de salários, benefícios a servidores.
O programa também suspende temporariamente alguns limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo assim novos empréstimos.
Henrique Meirelles disse que espera que agora o plano
seja aprovado diante do agravamento da crise nos estados, como o Rio de
Janeiro:
“Se não puder pagar a polícia, se não puder pagar os
funcionários, se não puder pagar a aposentadoria a população vai ser
penalizada. Então, na realidade, o plano apenas faz o ajuste para que o Rio de
Janeiro possa equilibrar suas contas, o estado voltar a funcionar, depois a
economia voltar a crescer. Aí sim tudo voltar ao normal, desde que não se volte
aos exageros que levem de novo a esse problema”.
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