A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo
Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha- ACI-NH/CB/EV – vem a público registrar
sua profunda inquietação com o futuro da Operação Lava Jato no Brasil e seus
imediatos desdobramentos negativos.
É inegável que os avanços desta ação de combate à corrupção
histórica e conjunta da Procuradoria-Geral da União, Polícia Federal e
Judiciário Federal traduziram e entregaram resultados grandiosos para a
sociedade brasileira.
Nunca antes na história tantos poderosos, tantos cartéis
econômicos e tantas propinas bilionárias vieram ao conhecimento público, ao
julgamento e a condenação com pena de prisão no Brasil. Uma mostra surpreendente, inequívoca e
assertiva de que a sociedade brasileira finalmente vislumbraria a punição
daqueles que diretamente erigiram a ruína pública, a pobreza e a desesperança
neste país por décadas seguidas.
Até alguns anos atrás a máxima de que “no Brasil só os
pobres e pretos é que vão presos” era praticamente consenso em todas as camadas
da sociedade. A imagem de grandes corruptos e corruptores cumprindo sentenças
de prisão domiciliares no conforto de seus lares era a pena máxima para uma
classe de cidadãos que estava acima do bem e do mal.
Alguns destes personagens, mesmo condenados pelo desvio de
centenas de milhões de dólares ainda receberam seus salários do caixa público
por vários anos, como foi o caso do juiz Nicolau dos Santos de São Paulo (que
recebeu salário pelo período de 8 anos mesmo preso).
É nesta toada histórica que surgiu a Operação Lava
Jato.
Estruturas gigantescas de corrupção passam então a
desintegrar-se sob os olhos de uma população incrédula pela entrega real de
resultados e pela exposição dos números surrupiados ao longo da história
recente.
Como resultado, o Brasil começa a assistir as várias
sentenças de condenação à prisão, com farto manancial de provas testemunhais e
materiais que incriminam e condenam estes agentes criminosos. Por vezes
políticos (de diferentes Partidos) e por vezes empresários (ainda que nossa
entidade não os reconheça como tal) condenados a devolver as quantias desviadas
e a cumprir suas sentenças – parte em regime fechado, parte no regime de prisão
domiciliar.
Pois nesta semana os Ministros do Supremo Tribunal Federal
ao votarem uma questiúncula processual num Habeas Corpus criaram um precedente
geral para uma eventual soltura dos condenados e consequente desintegração dos
principais resultados entregas a sociedade pela Operação Lava Jato.
O STF delibera agora por uma decisão do presente com
repercussão direta no passado e nas principais feridas morais e institucionais
de nossa Nação. A decisão dos Ministros novamente reforça seu encastelamento,
sua percepção distorcida de seu verdadeiro papel e de seu descompromisso com o
futuro do Brasil.
Por fim, e não menos importante, cabe neste momento de
apreensão nacional trazer as sábias e históricas palavras do grande John Locke
–
“ As leis foram
feitas para os homens e não os homens para as leis”.
ACI-NH/CB/EV
Setembro/2019
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