- Augusto Zimmermann nasceu no Brasil e emigrou para a Austrália em 2002. Ele é professor e chefe de direito no Sheridan Institute of Higher Education em Perth. Ele também é presidente da Associação de Teoria Jurídica da Austrália Ocidental (WA) e atuou como membro da comissão de reforma da lei da WA de 2012 a 2017. Zimmermann é autor de inúmeros livros, incluindo "Direito Constitucional Brasileiro", "Teoria Jurídica Ocidental" e "Fundamentos Cristãos do Direito Comum".
Este artigo é de ontem.
Os povos indígenas têm proteção especial sob a lei brasileira. Foi assim pelo menos até o dia 12 de dezembro, quando um líder indígena foi preso por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O cacique Serere ("Chefe Tserere") da Tribo Xavante ousou criticar o comportamento dos principais juízes eleitorais durante a recente eleição presidencial no Brasil, por isso sofreu agressão e foi preso por um novo tipo de operação policial de estilo comunista ordenada por Moraes.
Na noite de 13 de dezembro, Moraes foi denunciado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar vários artigos do Pacto de San José da Costa Rica, com a prisão do Cacique Serere.
A denúncia, assinada pelo Conselho Latino-Americano de Jornalismo, solicita, com urgência, uma medida cautelar para que a Corte Internacional faça uma recomendação para a libertação imediata do líder indígena, pois, de acordo com a Lei 6001/73, os índios brasileiros são considerados inimputáveis.
"A prisão de um indígena sem o devido processo legal e sem respeitar a condição dos povos indígenas constitui um crime contra os povos indígenas", afirma a denúncia.
Há inúmeras outras prisões arbitrárias acontecendo em todo o país. O Judiciário brasileiro passou agora para uma nova fase, e a Polícia Federal continua realizando a prisão de pessoas por motivos políticos.
Em muitos casos, afirmaram dois jornalistas norte-americanos para o The New York Times: "O juiz Moraes agiu unilateralmente, encorajado por novos poderes que o tribunal concedeu a si mesmo em 2019 que lhe permitem, de fato, agir como investigador, promotor e juiz de uma só vez".
O candidato à Presidência da República pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e ex-presidente (2003-2010), Luiz Inácio Lula da Silva (R), cumprimenta o juiz brasileiro Alexandre de Moraes depois que ele assumiu a chefia do Tribunal Superior Eleitoral, na sede do TSE, em Brasília, em 16 de agosto de 2022. (Evaristo Sa/AFP via Getty Images)
Direitos garantidos por lei
A liberdade de expressão é protegida pelo artigo 5º, IV, da Constituição Brasileira, que prevê que "a manifestação do pensamento é livre e protegida".
Esse direito é ainda garantido pelo artigo 5º, IX, segundo o qual toda expressão de comunicação intelectual, artística e científica é "livre e imune à censura ou licença".
Além disso, a liberdade de expressão também é garantida pelo artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi transformada em lei brasileira por meio do Decreto Federal nº 678 de 1992.
Aparentemente, no entanto, ninguém no Brasil foi autorizado a questionar o resultado da recente eleição presidencial. Quem se atreve a fazê-lo corre o risco de ser imediatamente preso e processado.
De fato, Moraes diz que qualquer um que compartilhe qualquer pingo de dúvida sobre esses resultados eleitorais, segundo ele, "será tratado como criminoso".
Em meio a alegações de fraude eleitoral maciça, os brasileiros têm protestado aos milhões em centenas de cidades em todo o país. Estes aparentemente são os maiores protestos em massa de todos os tempos na história da humanidade.
"O problema é que milhões de brasileiros não acreditam ou confiam no [tribunal superior eleitoral] e dizem que o tribunal superior eleitoral faz parte do esquema de fraude eleitoral nesta eleição presidencial", diz Iolanda Fonseca, jornalista do The Rio Times.
Excesso Judicial
Moraes foi nomeado presidente da mais alta corte eleitoral do país em agosto de 2022. Antes disso, em abril de 2005, foi nomeado pelo então presidente Lula da Silva para integrar a primeira composição (biênio 2005-2007) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De 2002 a 2005, atuou como secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do estado de São Paulo no governo do então governador Geraldo Alckmin, candidato a vice-presidente na chapa presidencial de Lula.
O juiz do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes é retratado durante uma sessão para decidir se o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve iniciar uma sentença de 12 anos de prisão por corrupção, potencialmente anulando a eleição presidencial deste ano, no Supremo Tribunal Federal, Brasil, em 4 de abril de 2018.
Durante a eleição presidencial deste ano, Moraes emitiu inúmeras ordens contra supostas "fake news". Ele ordenou que as redes sociais removessem milhares de postagens e prendeu inúmeros apoiadores do presidente sem julgamento por postagens nas mídias sociais que, segundo ele, "atacaram as instituições do Brasil", ou seja, seu próprio tribunal.
Além de mandar alguns apoiadores de Bolsonaro para a cadeia, Moraes também ordenou o confisco de seus aparelhos eletrônicos e o congelamento de suas contas bancárias pessoais.
Outro exemplo, em 18 de março, Moraes ordenou a suspensão nacional do Telegram.
O presidente Jair Bolsonaro, que buscava a reeleição, contou com esse aplicativo de mensagens para chegar à sua base de eleitores. Ele tem mais de um milhão de seguidores na plataforma, e isso se mostrou crucial para sua campanha eleitoral.
A decisão veio depois que o Telegram ignorou uma ordem anterior para bloquear a conta de Allan dos Santos, um apoiador de Bolsonaro acusado de espalhar "desinformação".
Ele não apenas ordenou o desligamento do aplicativo de mensagens em todo o país, mas também ordenou que a Apple e o Google introduzissem "obstáculos tecnológicos" para bloquear o Telegram em seus sistemas operacionais e retirá-lo de suas lojas digitais no Brasil.
Depois de conhecer todas essas coisas extraordinárias, quem ousaria dizer que essas eleições presidenciais no Brasil foram justas ou transparentes? Certamente não os milhões de brasileiros que comparecem para protestar contra a falta de transparência nesse processo eleitoral.
Curiosamente, escrevendo para o The New York Times em 26 de setembro, os jornalistas norte-americanos Jack Nicas e André Spigariol argumentaram que essas decisões arbitrárias de juízes ativistas como Alexandre de Moraes "poderiam ter grandes implicações para o vencedor da votação presidencial".
As opiniões expressas neste artigo são as opiniões do autor e não refletem necessariamente as opiniões do Epoch Times.
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