Deputados
do PT e PCdoB foram ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedir a suspensão da
publicidade do Pacote Anticrime. E o ministro Vital do Rêgo, em decisão
monocrática e a toda velocidade, satisfez a vontade dos valentes. Um dia
depois, o pleno do TCU ratificou a decisão. Mas, que transações subterrâneas
estarão contidas nessa notícia?
O Pacote
Anticrime, principal iniciativa do governo para combater o flagelo da
criminalidade, é um elenco de propostas de criação e de alteração de
dispositivos legais encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da
Justiça, comandado por Sergio Moro.
Uma das
alegações do pedido é o custo: R$ 10 milhões. Mas, sempre, todos os governos
gastaram com publicidade. E nunca houve semelhante reação. É curioso que, só
agora, quando o assunto é "combate à corrupção", os articuladinhos
venham teatralizar preocupação com dinheiro público.
Em 2013,
Dilma Rousseff gastou R$ 5,3 milhões de reais com uma de suas farsas
ideológicas, a I Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (I
CONSOCIAL), expediente para conseguir apoio popular para aprovar no Congresso a
Lei Anticorrupção - que seu governo julgava útil para espetar adversários. Ninguém
foi ao TCU contestar.
Michel
Temer destinou R$20 milhões à campanha publicitária da reforma da Previdência.
No entanto, sequer o PT, que o acusava de "golpista", pediu a
suspensão da propaganda.
O próprio
governo Bolsonaro realizou uma campanha publicitária para difundir os pontos
mais importantes do projeto de reforma da Previdência. Porém, tampouco aí houve
pedido de suspensão.
A reação
só veio quando a campanha era de
promoção do Pacote Anticrime, que, aliás, endurece com os corruptos. Será mera
coincidência? Os deputados que foram ao TCU estão entre os que, contra todas as
evidências, defendem a inocência de bandidos presos por corrupção.
Aliás, em
nota pública, a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU (AUD-TCU)
advertiu que "A jurisprudência consolidada pelo TCU nas duas últimas
décadas não apontou, até agora, sinais de proibição explícita de se fazer
campanha publicitária para esclarecer questões objeto de propostas legislativas
encaminhadas ao Congresso Nacional."
E quem
será Vital do Rêgo, que puxou o voto no TCU? Como senador, ele presidiu a CPI
mista da Petrobras em 2014. E, segundo declarou Delcídio do Amaral em delação
premiada, usou o cargo para receber pagamentos vultosos e não permitir a
convocação de empreiteiros.
Tais
pagamentos foram confirmados, mediante exibição de documentos, por Léo
Pinheiro, presidente da empreiteira OAS, assim como por outros executivos da
mesma empresa, todos encrencados na Lava Jato.
Outro
encrencado, Gustavo Xavier Barreto, executivo da Andrade Gutierrez, disse em
depoimento à Polícia Federal (PF) que, durante reunião-almoço com a presença de
Vital do Rêgo, na casa de familiares do ex-senador Gim Argello (PTB-DF, preso
na Lava Jato), foi afirmada a preocupação da CPI em "não prejudicar as
empreiteiras".
Em 2014,
aos 51 anos, na metade de seu mandato de senador, Vital do Rêgo foi agraciado
pelo Senado com o cargo vitalício de ministro do TCU. E logo assumiu a
relatoria de todos os processos relativos à corrupção na Petrobras (inclusive o
que trata da absurda compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos), os
quais, até então, estavam com o ministro José Jorge, que se aposentou e foi por
ele substituído.
Desde
maio de 2016, Vital do Rêgo responde por corrupção e lavagem de dinheiro,
processo que tramita (ainda não sentenciado) na Justiça Federal do Paraná
(leia-se Lava Jato).
Em 05/12/2016, no curso das investigações,
a PF cumpriu mandado de busca e apreensão na casa dele - um ministro do TCU!
Em
07/12/2016, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), que
reúne procuradores de todos os tribunais de contas do Brasil, pediu que, por
óbvia prudência, Vital do Rêgo deixasse a relatoria e o julgamento de processos
relacionados à Petrobras.
Mesmo
assim, em 08/05/2017, O Estadão informava que Vital do Rêgo seguia conduzindo
processos de interesse das empreiteiras, sendo que, em ao menos cinco casos
relativos a contratos das empresas com a Petrobras e outros órgãos públicos,
ele era relator, com poder para direcionar auditorias e elaborar os votos que
orientam os julgamentos, situação questionada pelos próprios auditores e
procuradores do TCU.
Além
dele, outros membros do TCU têm comportamento questionável (como Raimundo
Carreiro, recentemente citado na delação de Antonio Palocci). Mas já basta para
ter-se um vislumbre de que existe, no país, uma coalizão pró-impunidade, que
combate o Pacote Anticrime para pavimentar o caminho da corrupção.
Agora,
queiramos ou não, o sistema de parasitas do Brasil é uma pirâmide: na base está
a imensa multidão de "isentinhos inoperantes", a maioria que, sem se
mexer para nada, dá sustentação aos que estão lá em cima, isto é, a minoria que
suga a seiva da nação.
À
maioria, faria bem meditar nas palavras de Edmund Burke: "Tudo que é
necessário para o triunfo do mal é que as pessoas boas nada façam."
Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
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