As novas regras para empréstimos consignados de servidores federais (Portaria MGI nº 984/2026) entraram em vigor em 14/04/2026, focando em segurança e transparência. As mudanças incluem fim de autorizações genéricas, obrigatoriedade de confirmação via SouGov.br para cada operação, proibição de contratação por telefone/mensagens e maior controle sobre taxas de juros e cartões consignados.
Principais Mudanças e Regras (Portaria MGI nº 984/2026):
Validação Individual: Acabam as autorizações genéricas; cada novo empréstimo, saque ou transação no cartão exige validação expressa do servidor no aplicativo SouGov.br.
Transparência de Taxas: Servidores podem comparar taxas máximas de juros e encargos das instituições diretamente no Portal do Servidor ou aplicativo SouGov.br.
Restrições Comerciais: Proibida a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens (como WhatsApp), reduzindo o assédio comercial.
Regras para Cartão Consignado:
Proibida a emissão de cartões extras para dependentes.
Proibida a cobrança de taxas de manutenção ou anuidade.
O cartão deve funcionar como convencional; juros só podem incidir se não houver pagamento integral da fatura.
Segurança: Bloqueio de saques com cartão de crédito sem autorização prévia e fim de empréstimos com carência exagerada.
Portabilidade: A portabilidade de consignação deve ser feita diretamente entre instituições, sem transferência de valores via Pix para terceiros.
Essas medidas visam evitar o superendividamento e prevenir fraudes nas consignações do Poder Executivo Federa
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