A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(TRF4) decidiu ontem (3/10) por unanimidade manter a absolvição da
ex-presidente Dilma Rousseff em Ação Popular que buscava condenação dela e de
mais 14 agentes públicos federais por uso indevido do Cartão de Pagamento do
Governo Federal (CPGF), também conhecido como cartão corporativo. Dentre eles,
11 foram condenados a ressarcir os pagamentos feitos sem comprovação de nota
fiscal e os valores que excederam os limites estabelecidos para o uso do
cartão.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal do Rio Grande do
Sul (JFRS) em agosto de 2005 pelo advogado gaúcho Antônio Pani Beiriz contra a
União e um grupo de funcionários públicos ligados ao Poder Executivo Federal.
Entre os acusados pelo autor estavam a então
ministra-chefe da Casa Civil Dilma Rousseff, o ex-ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão Paulo Bernardo Silva, o ex-ministro de Estado da Fazenda
Antonio Palocci, o ex-presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA) Rolf Hackbart, o ex-diretor da Agência Brasileira de
Inteligência (ABIN) Mauro Marcelo, além de outros 10 funcionários da
Presidência da República.
O advogado alegou que os acusados praticaram desvio de
finalidade na utilização do cartão, má administração do dinheiro público e
enriquecimento ilícito.
O autor argumentou que procedimentos que deveriam ser
eventuais passaram a ser regra, afrontando as normas gerias de licitação.
Assim, segundo ele, os gastos exagerados e os altos
valores sacados teriam fugido do controle do Governo Federal e configurado
ilegalidade e violação do princípio da moralidade administrativa por parte dos
acusados.
O advogado requisitou que a JFRS declarasse a
irregularidade e nulidade dos pagamentos e saques de dinheiro feitos com os
cartões corporativos dos réus.
O autor também requereu a condenação solidária dos
responsáveis, usuários e beneficiários dos cartões a indenizar o Tesouro
Nacional dos valores sacados e dos pagamentos efetuados sem comprovação de
legalidade, incluindo os valores que haviam excedido os limites fixados para o
cartão em atos e portarias do Governo Federal.
O juízo da 9ª Vara Federal de Porto Alegre julgou
improcedente o pedido em relação a Dilma, a Bernardo Silva e a Palocci,
inocentando-os. Em relação a Hackbart, o pedido foi extinto sem exame do
mérito, considerando que, antes da sentença, ele restituiu aos cofres da União
todas as despesas referentes ao seu cartão corporativo, tendo a ação perdido o
seu objeto para ele.
Os demais réus do processo, servidores ligados à
Presidência da República, foram condenados a restituirem ao erário os valores
das despesas consideradas ilegais e os valores das compras consideradas
irregulares feitas com desvio de finalidade. Já a União Federal foi condenada a
adotar as providências competentes para evitar a repetição das irregularidades
e as providências administrativas necessárias para o cumprimento do ressarcimento
pelos réus até a integral reparação do dano que causaram.
Segundo Grau
O processo foi enviado ao TRF4 por força da remessa
necessária, já que a lei federal da Ação Popular determina, em seu artigo 19,
que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está
sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de
confirmada pelo tribunal.
Além disso, o autor recorreu da decisão de primeira
instância, reiterando o pedido de condenação de Dilma por entender que ela,
como ministra-chefe da Casa Civil na época dos fatos, foi a responsável direta
pela má utilização dos cartões corporativos por parte de seus subordinados. A
União também interpôs o recurso de apelação pleiteando a nulidade da sentença.
No TRF4, o caso foi julgado de forma unânime pela 4ª
Turma, especializada nas matérias Administrativa, Civil e Comercial. O relator
do processo na corte, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle,
manteve a absolvição de Dilma, declarando que “a ré não pode ser condenada por
suposta omissão do dever de impedir o uso dos cartões, porquanto existia e
existe norma legal a autorizá-los, devendo a prestação de contas ser
fiscalizada pelo TCU, sendo inexigível da ministra-chefe da Casa Civil, a quem
cabe a tarefa de submeter ao presidente da República todas as matérias de
importância nacional, que se desincumba também de tal função burocrática, a
cada deslocamento de seus subalternos a serviço da Presidência”.
O magistrado decidiu manter a condenação de ressarcimento
pelos réus referente a todos os pagamentos feitos sem comprovação de nota
fiscal e também os que excederam os valores limites estabelecidos, por
considerá-los irregulares.
Para Aurvalle, “o agente público deve agir de acordo com
a lei e, tendo recebido os cartões de pagamento do Governo Federal, deve seguir
as determinações para que sejam utilizados para o atendimento das despesas
excepcionais vinculadas à Presidência da República e desde que guardada a
compatibilidade com a finalidade do suprimento”.
No entanto, o relator excluiu da obrigação de reparação
os valores gastos pelos servidores públicos com uniformes, por considerar que
esses estão vinculados ao fim público, com DVDs, por terem sido devolvidos em
expediente próprio, com material de construção usado para indenização de
terceiros, além de demais despesas comprovadas com a apresentação de notas
fiscais.
