Artigo, Valter Nagelstein - Liberdade e respeito (o caso do ativismo judicial na exposição de cartoons)


- O autor é vereador de Porto Alegre, ex-presidente da Câmara.
valtern@camarapoa.rs.gov.br

Coloca-se muito forte frente a sociedade brasileira a questão da liberdade de expressão e se esta teria algum limite, algum freio ou não. Acredito que desde que em locais adequados e feitas as advertências necessárias, a liberdade total de expressão deve ser respeitada, ressalvando àquela que constitua crime contra a honra, nos tipos penais já dispostos no sistema legal brasileiro. Mas o ativismo judicial quer transformar o parlamento na casa da mãe Joana, e aí a liberdade é ferida de morte pelo desrespeito: primeiro para com a instituição Presidente da República (não confundir com a pessoa física), e depois pela própria imposição do poder judiciário ao legislativo de algo que, duvido eu, o próprio judiciário expusesse no acesso ao seu prédio ou no acesso ao pleno do Tribunal.

Acredito que o que ocorreu na semana passada com a instalação da exposição “Rir é um Risco” na Câmara Municipal de Porto Alegre foi uma ofensa, antes de mais nada à cidadania. Ora, se em seu art. 1º a carta magna brasileira prescreve que vivemos em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamento que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos nos termos desta Constituição, expor charges que ofendem a imagem daquele que foi escolhido pela maioria das pessoas dessa nação, é despeitar a própria sociedade. Também o Brasil foi ofendido na medida que a exposição traz charges do presidente norte americano defecando sobre a nação brasileira.

Além do mais, proponho uma reflexão: Será que liberdade é fazer o que se quer, a hora que se quer, e no lugar que se quer? Não seria isso uma espécie de autoritarismo, impor o que EU (o que acho e quero) aos outros? Defendo que o Parlamento, que nada mais é do que a Casa do Povo, zele pelos princípios da soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político sem, com isso, ferir ou desrespeitar quem quer que seja. Por fim, a questão é interna e administrativa do Legislativo e deve ser respeitada pelo outro poder, na medida que a autonomia e a independência dos poderes são mandamentos constitucionais.

MPEs desfecham operação conjunta para combate nacional contra a corrupção em 10 Estados


Uma operação nacional de enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro em 10 estados foi deflagrada na manhã desta quinta-feira (12) pelos Ministérios Públicos estaduais. As ações acontecem em Santa Catarina, no Amazonas, na Bahia, em Goiás, em Minas Gerais, no Paraná, no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Norte, em São Paulo e em Sergipe e são promovidas pelos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Articulada pelo Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), colegiado que reúne os Gaecos do Brasil, a operação nacional cumpre 87 mandados judiciais, dentre busca e apreensão, prisão, afastamento de funções públicas e uso de tornozeleiras eletrônicas.
O objetivo da operação nacional é combater crimes contra a Administração Pública praticados por servidores públicos e particulares, dentre eles crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, peculato eletrônico, participação em organização criminosa, associação criminosa, fraude à licitação, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, falsidade ideológica e material e fraude processual. "Lançamos uma grande ofensiva contra a corrupção e a lavagem de dinheiro, reafirmando o propósito de defesa do patrimônio público e garantindo a punição dos que teimam em confiar na impunidade. A lei vale para todos", afirmou o procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, coordenador do GNCOC, sobre a ação nacional. 
Confira as ações por estado:
SANTA CATARINA
Foi deflagrada a operação "Negócio Acessível", que investiga crimes de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, advocacia administrativa e falsificação de documentos públicos em Chapecó, no Oeste catarinense. A operação do GAECO ocorre em apoio à 10ª Promotoria de Justiça da comarca.
A pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Judiciário expediu e já foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão e dois mandados de aplicação de medidas cautelares. Os envolvidos estão proibidos de contato com testemunhas ou servidores públicos e de acessar às dependências de órgãos públicos municipais. Também houve a suspensão do exercício do cargo público. As investigações contam com o apoio da Procuradoria do município de Chapecó.
Na terça-feira, o GAECO catarinense deflagrou uma outra operação, a "Curupira", no Alto Vale do Itajaí, que resultou no cumprimento de  oito mandados de prisão preventiva, sete afastamentos das funções públicas e 28 mandados de busca e apreensão nos municípios de Rio do Sul, Lontras, Ibirama, Aurora, Ituporanga, Taió e Salete por crimes contra a administração pública e o meio ambiente. O GAECO de Santa Catarina é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda.
AMAZONAS
Foi deflagrada a "Operação Tentáculos", com o objetivo de combater a corrupção dentro do serviço público. Por intermédio do Gaeco, em conjunto com a Polícia Civil do Amazonas, a operação é decorrência da Operação Collusione, deflagrada pelo MPAM em maio de 2019, e tem como objeto apurar a prática dos delitos de tráfico de influência, corrupção ativa, falsidade ideológica e fraude processual no âmbito da secretaria. Há também evidências da prática dos delitos de fraude processual e falsidade ideológica, na medida em que comprovantes de trabalho e de estudo falsos eram utilizados perante a Vara de Execuções Penais para diminuir, de forma indevida e criminosa, a pena dos condenados do regime semiaberto. Atualmente, em Manaus, o regime semiaberto é cumprido por meio de monitoramento eletrônico (tornozeleira), e toda irregularidade no descumprimento da pena deveria ser informada à Vara de Execuções Penais. Porém, essa comunicação não era feita, possivelmente pela interferência de advogados junto a determinados servidores da SEAP, possibilitando que presos condenados por crimes graves não cumprissem efetivamente suas penas.

BAHIA
Na Bahia, foi deflagrada pelo Gaeco a operação "Freio de Arrumação". A ação resulta de investigação do MP sobre a prática de crimes de corrupção ativa e passiva, peculato eletrônico, falsidade ideológica e material e associação criminosa, perpetrados por um grupo criminoso, formado por particulares e servidores públicos, que atuavam ilicitamente para a suspensão, cancelamento, anulação e/ou baixa de autuações por infrações de trânsito (multas), decisões de recursos administrativos e procedimentos de inclusão de pontuação em Carteiras Nacionais de Habilitação. Estão sendo cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, dois mandados de exibição de documentos públicos e um mandado de prisão expedidos pela 1ª Vara Criminal de Salvador. Participam da operação 15 promotores de Justiça, 22 servidores do Gaeco, cinco servidores da Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do MPBA e de 70 policiais rodoviários federais.

RIO DE JANEIRO
Duas operações contra organizações criminosas são realizadas no Rio de Janeiro pelo Gaeco, com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e da Polícia Civil do Rio. A primeira diz respeito à deflagração da quinta fase da "Operação Open Doors", que combate um grupo, liderado por hackers, que prática crimes patrimoniais, como a subtração de valores de contas bancárias de terceiros por meio de transações fraudulentas. Serão cumpridos 22 mandados de prisão, além de busca e apreensão, em seis cidades do Estado do Rio de Janeiro e em outros quatro estados: Paraná, Goiás e Minas Gerais. A segunda, denominada "Operação Leak", cumpre mandados de busca e apreensão contra dois servidores públicos denunciados por lavagem de dinheiro, cuja origem é a atuação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. O MPRJ obteve ainda a decretação da prisão preventiva de outra pessoa, que já se encontra custodiada na Cadeia Pública Constantino Cokotós, em Niterói, e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com a suspensão da função pública.

RIO GRANDE DO NORTE
Com o objetivo de apurar desvios de pelo menos R$ 339.902,90 da Prefeitura de Santana do Matos, município da região Seridó potiguar, foi deflagrada a "Operação Carcará" no Rio Grande do Norte. Uma ex-prefeita, dois auxiliares dela e 13 empresas e empresários tiveram os bens e contas bancárias bloqueados e sequestrados. A ex-gestora municipal e os auxiliares estão proibidos de manter contato entre si e passam a ser monitorados por meio do uso de tornozeleiras eletrônicas.
A Operação Carcará cumpre mandados de busca e apreensão em 15 locais em sete cidades. Ao todo, 19 promotores de Justiça, 17 servidores do MPRN e ainda 69 policiais militares participaram da ação.

SÃO PAULO
Em São Paulo, a operação tem duas frentes. A primeira resulta de investigação sobre lavagem de dinheiro decorrente de crimes de fraude licitatória e corrupção em dois municípios. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado inicialmente em R$ 600 mil. Os alvos investigados, segundo o GAECO, tiveram movimentação financeira em valor superior a R$ 4 milhões em três anos. Estão sendo cumpridos três mandados de busca e apreensão. A segunda ação é relacionada a uma denúncia sobre lavagem de dinheiro decorrente de organização criminosa destinada a peculatos em contratos do DER. Foram identificados pelo Gaeco seis crimes de lavagem de dinheiro - ocultação e dissimulação de bens e valores envolvendo duas empresas e ocultação na propriedade de quatro automóveis.

SERGIPE
Em Sergipe, foi deflagrada a terceira fase da Operação Metástase, com o cumprimento de oito mandados de busca e apreensão. A ação acontece em Aracaju e em Nossa Senhora das Dores, e tem como foco principal o aprofundamento de provas de grupo criminoso que atuava na gestão da Fundação Beneficente Hospital de Cirurgia. A operação é realizada pro GAECO em conjunto com o Comando de Operações Especiais (COE) e o Departamento de Combate ao Crime Tributário e Administração Pública (DEOTAP). Segundo o GAECO, por meio de levantamentos de dados e de campo, o ex-gestor do Hospital de Cirurgia utilizou-se de duas construtoras, registradas em nome de "laranjas" - sócios residentes no município de Nossa Senhora das Dores - com a finalidade de desvio de verba pública da saúde e utilizadas na compra de bens e enriquecimento ilícito do gestor à época. A investigação versa sobre crimes contra a Administração Pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa

GOIÁS, MINAS GERAIS E PARANÁ
Operações também estão sendo realizadas em Goiás, Minas Gerais e Paraná para cumprimento de mandados judiciais relacionados à "Operação Open Doors", do MPRJ. Estão sendo cumpridos dois mandados no Paraná, um em Goiás e um em Minas Gerais.

Coletiva de imprensa
Uma coletiva de imprensa sobre a operação nacional foi realizada no auditório da sede do Ministério Público do Estado da Bahia, com a presença do presidente do GNCOC e da coordenadora do grupo temático de enfrentamento à corrupção e lavagem de dinheiro do GNCOC e representantes de órgãos parceiros.



Thiago Simon, de origem árabe-libanesa, homenageia Israel na Assembleia do RS


Ontem à tarde, o deputado Tiago Simon fez uma homenagem aos 71 anos da Independência do Estado de Israel. O grande diferencial da homenagem é o fato de ele ser integrante da comunidade árabe-libanesa no RS e do evento ter tido a participação do embaixador de Israel no Brasil, Yossi Shelley. O evento contou, também, com a presença do cônsul geral de Israel em São Paulo, Alon Lavi;

Disse o deputado estadual gaúcho:

- Há quem tome o partido dos históricos ressentimentos que nos separam. No entanto, eu escolho fazer parte do grupo que defende a tolerância e a paz.

O deputado Tiago Simon (MDB) registrou os 71 anos da independência do Estado de Israel, destacando sua descendência libanesa e enaltecendo o convívio pacífico com a comunidade judaica, “aqui ou em qualquer outra parte do mundo”. 

“O Brasil é o lar da maior diáspora libanesa do planeta”, iniciou o deputado Tiago Simon, relatando o deslocamento dos libaneses pelo estado, em particular na Serra, onde se instalou sua família árabe, de origem cristã maronita. Contou as histórias que passam de geração a geração sobre o país de origem, “democrático e pacífico, terra do cedro e das belezas naturais que aprendemos a amar”, ressaltando que ao contrário dos que optam pelo “partido dos históricos ressentimentos que nos separam”, Simon filia-se ao grupo que defende a tolerância e a paz.

Tanto que repetiu a manifestação do primeiro afro-americano a ganhar o Prêmio Nobel da Paz, Ralph Bunche, em 1950, “eu tenho um viés favorável a árabes e judeus, no sentido de que acredito que ambos são povos honrados, povos de bem e, portanto, capazes de fazer as pazes também”, justificando a homenagem à independência de Israel como reconhecimento não só por ser a terra da bíblia sagrada, da arqueologia e de grande parte da história humana, e também o local de nascimento de Jesus Cristo.

Resiliência e reorganização
Salientou a vanguarda do país, sua resiliência, capacidade tecnológica, o progresso e o seu desenvolvimento como “algumas de suas conquistas mais impressionantes”, recapitulando, a seguir, os detalhes das raízes da cultura judaica, a história de Abraão, sua terra, Canaã, seu povo e sua descendência que durante 400 anos viveram como escravos no Egito, até a libertação por Moisés. Da caminhada até a terra prometida surgiu a Lei Mosaica, “o código de justiça que se tornou uma das principais fontes do direito de todos os povos, defendendo a valorização a vida e a dignidade da pessoa humana”. Reunidos em tribos e liderados por Davi, “a quem Deus prometeu que sua descendência reinaria para sempre”, continuou o parlamentar, destacando o papel do Rei Salomão, “o mais sábio da história”, período em que se deu a divisão do reinado pela conquista dos impérios assírio e babilônico e resultou na destruição do templo e expulsão do povo judeu de suas terras por cerca de 70 anos. Mesmo depois de autorizados a retornar, muitos permaneceram esparramados pelo mundo.

Tiago Simon destacou o nascimento e o papel de Jesus Cristo para a comunidade cristã, cujo legado se expandiu pelo planeta. Depois de crucificado, novamente os judeus perderam o domínio de seu território, mas da época das Cruzadas até o século XV, os turcos voltaram a ser tolerantes com a presença dos judeus, “o embrião para a reorganização de Israel como um futuro estado”, observou Simon. O intenso movimento antissemita na Europa, na segunda metade do século XIX, provocou a compreensão de que a sobrevivência do povo judeu somente se daria através de um governo em seu próprio território. À proposta de criação de um país soberano, em 1896, seguiu-se a declaração de Balfour, em 1917 e, após a Primeira Guerra Mundial, o reconhecimento mundial “à conexão histórica do povo judeu com a Palestina”, frisou o deputado, tendo sido o holocausto nazista “a última sentença que tornou patente a necessidade de ratificar internacionalmente esta demanda do povo judeu”, o que se deu com a criação do Estado de Israel.

Em 29 de novembro de 1947 a Assembleia Geral da ONU, presidida por Oswaldo Aranha, ex-parlamentar da Assembleia Legislativa, aprovou o plano de participação que previa a divisão do território palestino, “dando tanto a árabes quanto a judeus, o direito de concretizarem o estabelecimento de seus estados e de, finalmente, terem um lar”, afirmou. Oswaldo Aranha, pelo papel desempenhado nesse momento histórico, chegou a ser indicado ao Prêmio Nobel da Paz. Mas foi em 14 de maio de 1948 que David Ben-Gurion, o primeiro-ministro de Israel, leu a Carta de Independência e declarou oficialmente a criação da nação.

Inovação tecnológica
Tiago Simon destacou Israel como um dos países mais desenvolvidos do mundo, praticamente sem registro de analfabetismo, tem 46% da população com diploma de nível superior e, com menos de 9 milhões de habitantes, registra mais empresas listadas na Nasdaq do que qualquer outra nação, salvo os Estados Unidos e a China. “É um verdadeiro celeiro de tecnologia e inovação”, disse da tribuna, onde anualmente surgem mais de 1.400 startups ligadas à geração high tech. Desse território minúsculo e árido surgiram as mais revolucionárias invenções, continuou Simon, referindo a adversidade climática – 65% de deserto e baixa precipitação pluviométrica – como elementos que desafiaram à superação.

O país é líder mundial em cientistas e técnicos de alta performance; tem 180 das 850 premiações do Nobel, especialmente em economia e medicina; inventos como a aspirina, TV a cores, o controle remoto, a pílula anticoncepcional, a cirurgia de cataratas, a vacina contra a hepatite B, o computador pessoal, a internet, o Google, o Facebook, a primeira filmadora em forma de cápsula ingerível, que permite o exame de intestino e o primeiro sistema de detecção do câncer de mama, isento de radiação. O Brasil recebe tecnologia de ponta israelense na agricultura do Nordeste e expertise em segurança na organização de grandes eventos, mas “outras parcerias podem ser feitas, inclusive com o RS”, salientou, referindo-se às empresas israelenses que estão na vanguarda da quarta revolução industrial.

Ao final, desejou que as duas nações possam estreitar ainda mais suas relações.

Apartes
Do plenário, manifestaram-se os deputados Capitão Macedo (PSL); Elizandro Sabino (PTB); Airton Lima (PL); Sebastião Melo (MDB); Mateus Wesp (PSDB); Pepe Vargas (PT); Elton Weber (PSB); Dr. Thiago Duarte (DEM); Sérgio Peres (Republicanos); e Giuseppe Riesgo (NOVO).

Artigo, Astor Wartchow - Democracia ampliada


- O autor é advogado, RS
          
                Há muitos e muitos anos, os Estados Unidos aproveitam os processos eleitorais para realizar plebiscitos e referendos nos estados e nos municípios. Para além da tradicional rivalidade entre democratas e republicanos, as comunidades dispõem de polêmicas opções na cédula eleitoral.
                Durante a eleição presidencial de 2008, outras 153 consultas foram realizadas. Na eleição de 2016 ocorreram 146 consultas. Regra geral, acerca de leis e propostas legislativas estaduais e municipais. Mas admite-se votar também propostas de iniciativa popular.
                Entre 2008 e 2016, por exemplo, foram colocados sob consulta pública em diversos estados e municípios - não necessariamente os mesmos temas (às vezes, é apenas um) - os seguintes assuntos, resultando em aprovações e rejeições:
                - limitações no direito ao aborto, uso da maconha (para legalizar, descriminalizar ou liberar o uso para fins medicina), descriminalização da assistência médica para o suicídio de pacientes terminais (autoriza a eutanásia), punições em erros médicos, descriminalização da prostituição (impediria as forças policiais de prender prostitutas), previsão e autorização do aumento de multas e punições para as pessoas que contratarem imigrantes ilegais, rotulagem de alimentos transgênicos, controle e porte de armas, salário mínimo, aumentos e mudanças nas políticas de impostos, aumento de taxas sobre o tabaco, alocação de receitas fiscais e isenções, instalação de cassinos, proibição das corridas de cachorros, garantia de espaço vital mínimo aos animais de fazenda, etc, etc....
                Nossa constituição também prevê as hipóteses de plebiscito e referendo. Regra geral, no plebiscito a população opina sobre matéria a ser legislada, enquanto que no referendo aprova ou rejeita medida já criada.
                Infelizmente, não exercitamos massivamente estas práticas. Há poucos casos. Em 1993, ocorreu o plebiscito entre parlamentarismo e presidencialismo (vitorioso). Em 2005, ocorreu a consulta acerca do Estatuto do Desarmamento. Venceu o “contra a proibição de comercialização de armas de fogo e munição”.
                Tivemos poucos casos nos estados e municípios, à exceção das consultas sobre emancipações distritais.  Mas são raras as consultas acerca de assuntos polêmicos, complexos e de interesse pessoal e cotidiano da população.
                Afinal, meu caro cidadão, você não gostaria de opinar (e decidir!) também sobre a proibição do fumo, jogatina oficial, porte de armas, acidentes de trânsito, uso de drogas, direito ao aborto, corrupção, pena de morte, eutanásia, blitz de trânsito, gastos públicos, reeleição de parlamentares e governantes, fundo partidário, etc...?
                Não falta assunto. Falta democracia!

Festival de Balonismo, Bento Gonçalves


      Bento Gonçalves, RS, estará mais colorido a partir desta quinta-feira. A cidade sediará o primeiro Festival de Balonismo da região, em uma programação que contará com a presença de pilotos de vários estados. Mais de 10 mil pessoas devem participar do evento, que acontece até domingo (15).
      Cerca de dez balões integram o evento que será realizado no Parque de Eventos (Fundaparque). “É uma inovação que consolida Bento Gonçalves como destino turístico, movimentando a economia em um período de baixa temporada”, destaca o secretário municipal de Turismo, Rodrigo Ferri Parisotto. Em 2018, mais de um milhão e meio de visitantes passaram pela cidade.
      Estão previstos voos competitivos e shows musicais, além do chamado Night Glow – espetáculo noturno em que os balões são iluminados e ficam presos por cordas flutuando a alguns metros de altura do chão. O Festival de Balonismo será realizado em parceria com a Federação Gaúcha de Balonismo.
Programação
12/setembro
16h – Primeiro voo
20h30 – Coquetel de abertura do evento (exclusivo para pilotos)
13/setembro
7h – Abertura dos portões da Fundaparque
Primeiro voo competitivo (caça à raposa)
16h – Segundo voo competitivo
19h30 – Carreata de fogos saindo do centro até o local do Night Glow
20h30 – Night Glow e shows de bandas
Atrações: Sunset Riders e DJ Metz
 14/setembro
7h – Abertura dos portões da Fundaparque
Terceiro voo competitivo
16h – Quarto voo competitivo
19h30 – Carreata de fogos saindo do centro até o local do Nightglow
20h30 – Nightglow e shows de bandas
Atrações: Filipe Girardi e DJ Rustty
15/setembro
7h – Abertura dos portões da Fundaparque
Quinto voo competitivo
15h – Show com bandas
16h – Último voo competitivo
Atrações: Banda Jovem Ainda, Eletric Blues Celebration e Eder e Emerson
* A programação poderá sofrer alterações
Ingresso: R$ 15,00 por dia (menores de 12 anos não pagam). Mais informações: mailto:turismo@bentogoncalves.rs.gov.br ou (54) 3055-7130.




Renato Sant'Ana - Fala o que quer e revela o que não quer


          O jornalista Mario Sergio Conti, na Folha de S. Paulo (07/09/19), usou textos de Benjamin Kunkel para, terceirizando a infâmia, lamentar que Bolsonaro não haja falecido com a facada. É a expressão mais sofisticada do ódio, da intolerância, da inépcia política e do autoritarismo que caracterizam a esquerda latinoamericana. E como se comportavam, há um ano, os confrades ideológicos do colunista da folha?
          Em 06/09/2018, em Juiz de Fora, MG, o ativista de esquerda Adélio Bispo de Oliveira tentou assassinar a facada o então candidato Jair Bolsonaro.
          Quem (um indivíduo ou um comando), por que (motivação ideológica ou patológica) e como (com premeditado planejamento ou ato impensado)? Eis questões que deveriam ser exauridas antes de qualquer ideia conclusiva.
          Entretanto, nas primeiras 24 horas, antes que se conhecessem as circunstâncias do crime, incontáveis jornalistas e políticos passaram a propagar a ideia de que "um maluco tinha agido por conta própria".
          O fato ocorreu pouco após às 15 horas. E às 21h54min, no site da Folha de S. Paulo, Patrícia Campos Mello já puxava o leitor para a versão da loucura e afastava a motivação ideológica, transcrevendo postagens do Facebook em que Adélio fazia delirantes projetos salvacionistas, atribuía os males do mundo à Maçonaria e atacava Bolsonaro.
          Em editorial, o Estadão disse que "parece comprovado que ele [Adélio] é um desequilibrado que agiu de forma isolada." Raul Jungmann, então ministro da Segurança Pública, afirmou que a ação de Adélio foi "típica de um lobo solitário". E Rosane de Oliveira escreveu em Zero Hora: "Teve sorte de o maluco de Minas não estar usando uma arma de fogo." Maluco?
          "Será que ele esfaqueou o Bolsonaro porque é de esquerda, ou porque tem algum distúrbio?", foi a pergunta retórica de Patrícia Campos Mello, depois de impingir a tese da enfermidade mental.
          Registre-se que a Associação Médica Brasileira tirou nota, enfatizando que o agressor sabia o que estava fazendo e queria que o golpe fosse fatal: uma facada com critério, dirigida a um ponto letal da vítima - ação consciente e, como provou a polícia, premeditada.
          Contudo, à parte do diagnóstico, muito importante era saber se, por trás de Adélio, louco ou não, existia alguém comandando a maldade. Como ter certeza de que ele não estava sendo manipulado por gente sadia? Parecia que ninguém estava interessado em esclarecer.
          Além disso, naquelas primeiras 24 horas (enquanto a vítima agonizava), houve grande alegria e maldoso tripúdio entre esquerdistas confessionais. Por exemplo, segundo o bem informado portal Diário do Poder, ao sair a notícia do atentado, houve "gargalhadas macabras nas dependências do Ministério de Direitos Humanos".
          Dilma Rousseff, à saída de uma visita a Lula na cadeia (Curitiba, 06/09/18), insinuou que a culpa era do próprio Bolsonaro. E sapecou uma das suas: "Quando você planta o ódio, colhe tempestade."
          Paula Zagotti, assessora de imprensa de Dilma, também culpou a vítima. Disse no twitter que "o feitiço virou contra o feiticeiro". E parodiou a patroa: "Quem planta ódio colhe ódio."
          Mas a euforia esquerdista logo murchou. Os médicos da Santa Casa de Juiz de Fora e os cirurgiões do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, salvaram o candidato. E a esquerda, acostumada a usar de falsificações para explorar o vitimismo, ficou sem saber como enfrentar uma vítima de verdade. Só lhe restou inventar "narrativas".
          Assim, como se médicos houvessem forjado boletins e mentido em suas falas à imprensa, lideranças petistas (inclusive Lula, com vídeos na internet), passaram a oferecer à militância amestrada a "narrativa" de que foi tudo pura encenação.
          Meses depois, Adélio foi diagnosticado com transtorno delirante persistente - digno de compaixão. E declarado inimputável pelo juiz Bruno Savino. Se fosse julgado e condenado como criminoso, seria preso por tentativa de homicídio, teria progressão de pena e, em poucos anos, estaria livre. Mas, como "maluco", poderá nunca sair do hospício.
          Desde o começo, porém, um clichê era usado nas "narrativas": Adélio era o pedreiro desempregado - digamos, uma "vítima social". Perfil estranho: segundo suas postagens no Facebook e o que apurou a Polícia Federal (PF), ele viajava pelo país, ia a manifestações políticas, foi militante do PSOL e até fez um curso de tiro em Florianópolis.
          Ao ser preso, portava um cartão de crédito internacional do banco Itaú, um celular e vários extratos bancários e vias de depósitos, tudo em seu nome. E no quarto da pensão em que, tudo indica, planejou o ataque durante 10 dias, foram localizados outros três celulares e um notebook.
          Até hoje não se explica que, poucas horas após o atentado, irrompessem na cidade quatro advogados, Zanone Oliveira Júnior, Fernando Oliveira Magalhães, Marcelo da Costa e Pedro Possas, para assistir o "suspeito" na audiência de custódia e iniciar a sua defesa. Quem pagava esses profissionais? Ou havia alguma motivação não pecuniária?
          À transferência de Adélio a um presídio do Mato Grosso, Zanone Oliveira Júnior, um dos advogados mais caros de Minas Gerais, apressou-se em informar que tinha até avião para ir atender o cliente (Zanone foi advogado do policial Bola, que assassinou Eliza Samudio - caso Bruno).
          Era natural, pois, que houvesse desconfiança. Em 24/09/2018, ainda no hospital, falando à rádio Jovem Pan, Bolsonaro criticou a postura leniente do delegado federal Rodrigo Morais Fernandes (da PF em Minas Gerais), responsável pelo inquérito.
          Só então a mídia nacional prestou atenção no delegado, revelando que ele chefiou por dois anos a Assessoria de Integração das Inteligências da Secretaria de Defesa Social (Segurança Pública) do governo mineiro na gestão do petista Fernando Pimentel, que, por sinal, em 2018, condecorou Fernandes com a Medalha Alferes Tiradentes.
          O delegado também chegou a integrar o governo Dilma, sendo, por alguns meses, diretor de Inteligência da Secretaria Extraordinária para Grandes Eventos. Ou seja, o esclarecimento do atentado estava nas mãos de um policial identificado, tal como o investigado, com o lulopetismo.
           Depois, veio um dado incrível: O Antagonista informou, em primeira mão, que em 06/09/18, dia da facada, houve um falso registro da entrada de Adélio na Câmara dos Deputados, notadamente um álibi forjado, uma prova falsa que ia ser útil se ele não houvesse sido preso em flagrante. Quem está por trás disso? A PF terá exaurido essa questão?
          Volto a Mario Sergio Conti, ativista ideológico travestido de jornalista. O bem que, sem querer, ele nos faz, afinado com a linha editorial da Folha, é escancarar que a esquerda latinoamericana sempre aponta nos outros a indignidade de que ela mesma é constituída: desprezo pela verdade, falta de escrúpulos e ações regidas pelo ódio.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail do autor: mailto:sentinela.rs@uol.com.br


Não temos mais uma ordem jurídica


Os últimos  atos infames de Raquel Dodge, praticados na sua vexaminosa despedida da Procuradoria-Geral da União, engavetando 5 investigações referentes ao irmão de Toffoli e ministros do STJ e TCU, confirma inteiramente a nossa realidade institucional:  O Brasil não é mais regido pelo princípio de que todos são iguais perante a Lei.
Isso acabou.

A nossa ordem jurídica foi quebrada.  O presidente do Supremo Tribunal Federal, os presidentes da Câmara e do Senado e a procuradora-geral da República definitivamente EXCLUÍRAM de qualquer investigação, denúncia e, portanto, punição, as ALTAS AUTORIDADES E SEUS PARENTES E AMIGOS, tenham elas praticado corrupção no passado, no presente e quando vierem a fazê-lo  no futuro.  

A blindagem é total promovida pelo STF, PGR e  Congresso, todos empenhados na impunidade ampla, geral e irrestrita para os donos do poder.

Os CHEFES  dessas instituições não estão mais a serviço do povo brasileiro, mas de seus próprios interesses. Protegem-se da aplicação da lei penal, face aos crimes de corrupção que eles próprios cometem e as demais altas  autoridades da República.
A nomeação do novo Procurador Geral, face ao seu curriculum, as articulações, as apadrinhagens e  as claras intenções de não dar qualquer prioridade à Lava Jato, demonstra que o esquema da impunidade  já completou o seu sinistro círculo .  

O assalto aos cofres públicos está plenamente institucionalizado.

Que a indignação geral da Nação com todas essas falcatruas oficiais  nos fortaleça para revertermos essa situação inaceitável a que estamos subjugados por força e obra dos marginais que dominam as instituições - que deveriam prezar e aplicar a lei para todos.