Requerimento Onyx Lorenzoni

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

REQUERIMENTO Nº ________, DE 2017,

(Do Senhor Deputado Onyx Lorenzoni).

Requerimento de convocação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Excelentíssimo Senhor Ministro De Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, para que compareça perante esta CSPCCO com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as exposições realizadas em Porto Alegre/RS, no Centro Cultural Santander, e em São Paulo/SP, no Museu de Arte Moderna (MAM), onde foram constatadas a ocorrência de ilícitos de natureza penal em projetos culturais financiados com recursos oriundos da lei Rouanet, e que causaram profunda repulsa social, com reflexos na Ordem Pública e na Segurança de instituições e cidadãos.

                Senhor Presidente,

                Com fundamento no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 24, IV, requeiro que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convoque o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, para que compareça perante esta CSPCCO com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as exposições realizadas em Porto Alegre/RS, no Centro Cultural Santander, e em São Paulo, no Museu de Arte Moderna (MAM), onde foram constatadas a ocorrência de ilícitos de natureza penal em projetos culturais financiados com recursos oriundos da lei Rouanet que causaram repulsa social, com reflexos na Ordem Pública e na Segurança de instituições e cidadãos.

JUSTIFICATIVA

                A sociedade brasileira foi surpreendida nas últimas semanas com dois episódios que causaram profunda indignação e repulsa social, e que envolveram exposições de arte com vilipêndio à fé, apologia à pedofilia, zoofilia e racismo, bem como exposição de crianças e adolescentes à conteúdo de natureza sexual, incompatíveis com seu desenvolvimento e faixa etária, afrontando o disposto em diversos dispositivos constitucionais e legais, bem como no Estatuto da Criança e Adolescente.

                Os referidos delitos, que causaram, gize-se, profunda indignação social,  são considerados de ação penal pública, e foram objeto de inúmeras representações perante as autoridades competentes tanto no âmbito dos referidos estados quanto na União, e em todos se observou a característica de haverem sido praticados na presença de várias pessoas ou pelo emprego de meio que foi capaz de levar o fato a um número indeterminado de pessoas, o que agravou os efeitos nefastos sobre a sociedade, colocando em risco, inclusive a paz pública.

                Ambos os casos tiveram como característica haverem sido financiados com recursos públicos, advindos da denominada Lei Rouanet, mediante projetos aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC). Na única manifestação pública do ministério em relação aos episódios, o órgão referiu que “Não cabe legalmente ao Ministério da Cultura (MinC) avaliar o conteúdo dos projetos que buscam a chancela da Lei Rouanet. Haveria um forte risco de dirigismo cultural. Os proponentes são responsáveis pelo conteúdo dos projetos”. 

                Tanto quanto o conteúdo das obras expostas, a sua exposição mediante o aporte de recursos públicos causou perplexidade e revolta no meio social, resultando em confrontos públicos que colocaram em risco a ordem e a segurança dos cidadãos; razão pela qual, considerando esse efeito deletério, aliado a ocorrência de delitos de natureza penal, cabível a oitiva da autoridade responsável por órgão público partícipe dos fatos.

                Assim, ante o exposto, esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado é o foro adequado onde o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Cultura, Sérgio Sá Leitão, possa prestar os esclarecimentos necessários, ante tão graves episódios, com seus inevitáveis reflexos na segurança Pública; razão pela qual rogamos aos Nobres Pares pela aprovação deste importante requerimento.

Sala da Comissão, em 03 de outubro de 2017.

Deputado Onyx Lorenzoni

Democratas/RS

Artigo, Tito Guarniere - Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o Cao, está morto

Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o Cao, está morto.

Nas estatísticas oficiais a morte de Cao será contada como suicídio.

Mas ninguém se iluda. Mãos visíveis algumas, que podem ser identificadas sem que seja necessário levar ninguém à prisão, e mãos invisíveis, muitas mãos invisíveis, o empurraram das alturas, de modo que os seus ossos se quebrassem, o sangue jorrasse na hemorragia incontrolável, e a vida se extinguisse rapidamente no choque terrível. Instantes depois do baque surdo, o coração cheio de bondade, de tolerância, de respeito ao próximo, parou de bater.

Que mãos eram essas? Mãos de quem talvez saiba o que é vingança, mas sabe pouco do que seja justiça. Mãos de quem só têm a si mesmo como honestos e virtuosos, senhores do bem e do mal, da reputação de quem mal conhecem e que não têm curiosidade de conhecer. Mãos de quem, tendo o poder de prender, ignoram a gravidade do delito suposto, e para quem tanto faz ter o cidadão ficha limpa ou antecedentes criminais. Mãos de quem, sendo ciosos da imagem de suas respectivas instituições, desprezam, entretanto, a imagem das demais, como deuses de um alcorão, uma bíblia fundamentalista.

Mãos de quem, tendo o poder de prender sem flagrante, e de começar uma investigação pela coerção, constrangimento e prisão dos suspeitos, não chegam a perceber que o método rústico revela a incapacidade de cumprir seus deveres e obrigações com inteligência, método e moderação.

Mãos de quem, ciosos de seu poder e autoridade, ao invés de exercê-los com critério, partindo do pressuposto inalienável de que o cidadão pode ser culpado, pode ter só parte de culpa, ou nenhuma culpa, pensando que seu juízo e sua intuição são infalíveis, só têm olhos para as evidências que confirmem as suas suspeitas.

Mãos de quem, ainda ontem frequentavam os bancos da faculdade, mas para quem a presunção da inocência - pináculo do estado de Direito, pilar da democracia, conquista da civilização - é um inútil ornamento da lei.

Mãos de quem não abrigam em seus corações nenhum sinal de bondade, de compreensão pelo outro, e em suas cabeças nenhum raciocínio a respeito da proporção dos seus atos, nenhuma projeção dos seus efeitos e suas consequências, para o ser humano, a instituição, a comunidade.

Mãos de quem em nada parecem saber que a prisão é, em toda circunstância, a não ser nas ditaduras, desonrosa. Em nada parecem saber que abate, constrange e humilha, aprisionar, examinar alguém em corpo nu, vesti-lo em roupa de prisioneiro, e que tudo isso adentra pelo terreno da barbárie, ainda mais quando se faz sem flagrante, sem a sentença, antes mesmo de ser réu.

Mãos de quem se aproveitam de uma época inglória e insana, de uma sociedade exaurida pelos escândalos públicos, e que em boa parte, têm espuma e sangue nos lábios, e para quem tudo é joio, e trigo só eles são, tendo na ponta da língua os chavões da época, de condenação geral aos bandidos de verdade, mas levando juntos os que passaram perto e os inocentes que têm o azar de atravessar o caminho.

Um pouco de humildade, um pouco de humanidade não lhes faria mal. Não conheço nenhum desses agentes da lei, e não desejo conhecê-los, porque tenho medo deles. Que autoridades são essas que ao invés de proteger nos causam medo e terror? Quem são eles, assim destituídos de humanidade e razão? É preciso agir com a mão assim pesada, com tal crueldade, com tal virulência e desumanidade?

Não se passa o país a limpo assim, senhores e senhoras. Digo de novo o que já escrevi: os senhores, as senhoras, estão jogando o bebê fora junto com a água do banho.

Mãos não só de autoridades, mas de uma imprensa que primeiro atira e só depois pergunta quem vem lá, quando e se pergunta. Uma imprensa que toma como verdadeira, em princípio, a palavra da autoridade, não mediada, não contextualiza. De blogueiros, ativistas e pessoas "comuns" que, raivosos, expelem argumentos chulos, pensamentos prontos, clichês preconceituosos, manifestações de atraso, ignorância, e ódio, muito ódio nas redes sociais Mãos de quem confunde moral com moralismo de baixo custo, que a todos rotula, por método, costume e um certo prazer sádico.

Cancellier almoçou lá em casa há menos de uma semana. Com o filho Mikhail, Ricardo Baratieri, Arlete e Nara Micaela. Ao final, nós estávamos reconfortados. Cancellier nos pareceu lúcido, fazendo um esforço genuíno para compreender que tinha sido vítima de uma dessas armadilhas do destino, uma coincidência infeliz. Ele parecia razoavelmente recuperado do golpe sofrido.

Um turbilhão que tudo arrasta, um vendaval que se solta, uma cilada da vida: assim pareceu Cancellier encarar o seu drama pessoal. Ele aparentava uma calma estranha, uma misteriosa resignação. Quando soube de sua morte ontem, compreendi imediatamente: ele já havia engendrado o seu destino, fingiu serenidade, para que ninguém quisesse interromper o plano que já tinha traçado. Alguém já disse que não há pior vergonha do que a de não ter feito o que lhe imputam. Muito pior que a desonra, é o sentimento de quem não a merece.

Podem ficar tranquilos todos e cada um dos mais de cem agentes públicos e autoridades do Estado que, de alguma forma contribuíram para desenlace trágico, dando ou cumprindo ordens, assinando as portarias, os despachos, cumprindo as frias formalidades da "lei", que este homem singular, Cancellier, que não cultivou em vida a raiva, a mágoa, o ressentimento, também não os levará para a eternidade.

Conduziram ao camburão, abriram as portas do cárcere um homem que não queria mal a ninguém, que não fazia mal a ninguém. Um homem de coração generoso e aberto, um democrata na teoria e mais ainda na prática, um homem de diálogo e conciliação, um campeão da harmonia e da paz. Ah, Cancellier, como você, querido amigo e querido irmão fará falta, ainda mais nesta terra brasileira nunca tão dilacerada pela dissensão e a intolerância, apequenada nos conflitos políticos de uma República abastardada, no facilitário do ódio, na insensatez arrogante de muitas das suas elites.

Como fará falta sua voz calma e pacificadora, em busca da palavra certa em favor do diálogo e do entendimento, na instituição que você respeitou, protegeu e amou mais do que qualquer outro, a quem você emprestou o seu talento e capacidade de trabalho, esta Universidade Federal de Santa Catarina, o palco involuntário de uma tragédia que marcará para sempre e indelevelmente a sua história.

Abraço caloroso, Mikhail, Júlio, Acioly, Cristiane, familiares, amigos. Choremos o passamento de Cao Cancellier e sigamos o seu exemplo, de uma vida dedicada ao bem, à justiça, à liberdade e à paz entre os homens. Descanse Cao em algum lugar, na dimensão possível. E rezemos para que esta tragédia que nos causa tamanho torpor, tal comoção, que nos fere tão fundo na alma, de alguma maneira seja uma lição que nos afaste da barbárie, nos contagie com um pouco de fraterna humanidade, nos dê força para enfrentar esta provação.

Abraço sentido e caloroso, reitora Alacoque, pró-reitores, diretores, servidores e alunos. Universidade, se bem interpreto o pensamento do amigo e irmão que se foi de forma tão despropositada, é lugar onde se privilegia o conhecimento e o saber, a extensão e pesquisa. É o lugar dos crentes e dos ateus, dos socialistas e dos liberais, da direita e da esquerda, dos negros, indígenas e brancos, dos pobres e dos ricos, das mulheres e dos homens, dos héteros e dos homossexuais. Aqui se encontram, convivem e aprendem para a vida e a cidadania, todas as tribos da comunidade nacional e planetária.

Todos os que se acham superiores moralmente, politicamente, esqueçam. Somos todos iguais ou parecidos em defeitos e qualidades. Experimentem, como o Cao fazia o tempo todo, calçar de vez em quando as sandálias da humildade. A Universidade não é o lugar apropriado para a guerrilha política, para o "nós" contra "eles". Aqui podem e até devem se bater as facções, as narrativas históricas, mas ninguém é dono do futuro e só uma busca é possível e legítima: a de uma sociedade próspera, justa, livre e fraterna. Universidade rima com verdade e liberdade.

Nelson Wedekin

Nota da Andifes sobre o suicídio do reitor

A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) divulgou nota na qual lamenta o suicídio do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Luis Carlos Cancellier Olivo, de 60 anos, nesta segunda-feira e critica, como fatores que teriam levado à morte do docente, a “atuação desmedida do aparato estatal”, as “práticas de um estado policial” e a destruição da honra das pessoas “em nome de um moralismo espetacular”.

Olivo, que estava no cargo desde maio de 2016, foi preso pela Polícia Federalcom outros professores e funcionários da UFSC no dia 14 de setembro – e solto um dia depois -, dentro da Operação Ouvidos Moucos, que apura um esquema de corrupção que teria desviado bolsas e verbas no valor total de 80 milhões de reais nos recursos para cursos de educação a distância (EaD) do Programa Universidade Aberta (UAB). O reitor nega qualquer irregularidade.

Ele foi encontrado morto na manhã desta segunda-feira após, segundo a polícia, ter se atirado do vão central do Beiramar Shopping, um dos principais de Florianópolis. Quatro dias antes, ele havia publicado um artigo no jornal O Globono qual dizia que “a humilhação e o vexame a que fomos submetidos — eu e outros colegas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) — há uma semana não tem precedentes na história da instituição”.

“No mesmo período em que fomos presos, levados ao complexo penitenciário, despidos de nossas vestes e encarcerados, paradoxalmente a universidade que comando desde maio de 2016 foi reconhecida como a sexta melhor instituição federal de ensino superior brasileira; avaliada com vários cursos de excelência em pós-graduação pela Capes e homenageada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nos últimos dias tivemos nossas vidas devassadas e nossa honra associada a uma ‘quadrilha’, acusada de desviar R$ 80 milhões. E impedidos, mesmo após libertados, de entrar na universidade”, escreveu.

Na nota, a Andifes afirma que “é inaceitável que pessoas investidas de responsabilidades públicas de enorme repercussão social tenham a sua honra destroçada em razão da atuação desmedida do aparato estatal”. E completa: “É inadmissível que o país continue tolerando práticas de um estado policial, em que os direitos mais fundamentais dos cidadãos são postos de lado em nome de um moralismo espetacular”.

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Os reitores também expressam na carta “absoluta indignação e inconformismo “com o modo como ele foi tratado por autoridades públicas ante um processo que ainda estava em andamento. O reitor teve ordem de prisão temporária e afastamento decretada no dia 25 de agosto pela 1° Vara Federal de Florianópolis e desde então não poderia mais frequentar o campus da universidade.

Veja a íntegra da nota da Andifes:

A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), profundamente consternada, comunica o trágico falecimento do Prof. Dr. Luiz Carlos Cancellier, reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, ocorrido na manhã desta segunda-feira.

O sentimento de pesar compartilhado por todos os reitores das universidades públicas federais, neste momento, é acompanhado de absoluta indignação e inconformismo com o modo como o reitor Cancellier foi tratado por autoridades públicas ante a um processo de apuração de atos administrativos, ainda em andamento e sem juízo formado.

É inaceitável que pessoas investidas de responsabilidades públicas de enorme repercussão social tenham a sua honra destroçada em razão da atuação desmedida do aparato estatal.

É inadmissível que o país continue tolerando práticas de um estado policial, em que os direitos mais fundamentais dos cidadãos são postos de lado em nome de um moralismo espetacular.

É igualmente intolerável a campanha que os adversários das universidades públicas brasileiras hoje travam, desqualificando suas realizações e seus gestores, como justificativa para suprimir o direito dos cidadãos à educação pública e gratuita.

Infelizmente, todos esses fatos se juntam na tragédia que hoje temos que enfrentar com a perda de um dirigente que, por muitos anos, serviu à causa pública. A Andifes manifesta a sua solidariedade aos familiares, à comunidade universitária da UFSC e aos amigos do reitor Cancellier. Continuaremos lutando pelo respeito devido às universidades públicas federais, patrimônio de toda a sociedade brasileira. 

Reitor exilado

Reitor exilado

Não adotamos qualquer atitude para obstruir apuração da denúncia

A humilhação e o vexame a que fomos submetidos — eu e outros colegas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) — há uma semana não tem precedentes na história da instituição. No mesmo período em que fomos presos, levados ao complexo penitenciário, despidos de nossas vestes e encarcerados, paradoxalmente a universidade que comando desde maio de 2016 foi reconhecida como a sexta melhor instituição federal de ensino superior brasileira; avaliada com vários cursos de excelência em pós-graduação pela Capes e homenageada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Nos últimos dias tivemos nossas vidas devassadas e nossa honra associada a uma “quadrilha”, acusada de desviar R$ 80 milhões. E impedidos, mesmo após libertados, de entrar na universidade.

Quando assumimos, em maio de 2016, para mandato de quatro anos, uma de nossas mensagens mais marcantes sempre foi a da harmonia, do diálogo, do reconhecimento das diferenças. Dizíamos a quem quisesse ouvir que, “na UFSC, tem diversidade!”. A primeira reação, portanto, ao ser conduzido de minha casa para a Polícia Federal, acusado de obstrução de uma investigação, foi de surpresa.

Ao longo de minha trajetória como estudante de Direito (graduação, mestrado e doutorado), depois docente, chefe do departamento, diretor do Centro de Ciências Jurídicas e, afortunadamente, reitor, sempre exerci minhas atividades tendo como princípio a mediação e a resolução de conflitos com respeito ao outro, levando a empatia ao limite extremo da compreensão e da tolerância. Portanto, ser conduzido nas condições em que ocorreu a prisão deixou-me ainda perplexo e amedrontado.

Para além das incontáveis manifestações de apoio, de amigos e de desconhecidos, e da união indissolúvel de uma equipe absolutamente solidária, conforta-me saber que a fragilidade das acusações que sobre mim pesam não subsiste à mínima capacidade de enxergar o que está por trás do equivocado processo que nos levou ao cárcere. Uma investigação interna que não nos ouviu; um processo baseado em depoimentos que não permitiram o contraditório e a ampla defesa; informações seletivas repassadas à PF; sonegação de informações fundamentais ao pleno entendimento do que se passava; e a atribuição, a uma gestão que recém completou um ano, de denúncias relativas a período anterior.

Não adotamos qualquer atitude para abafar ou obstruir a apuração da denúncia. Agimos, isso sim, como gestores responsáveis, sempre acompanhados pela Procuradoria da UFSC. Mantivemos, com frequência, contatos com representantes da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União. Estávamos no caminho certo, com orientação jurídica e administrativa. O reitor não toma nenhuma decisão de maneira isolada. Tudo é colegiado, ou seja, tem a participação de outros organismos. E reitero: a universidade sempre teve e vai continuar tendo todo interesse em esclarecer a questão.

De todo este episódio que ganhou repercussão nacional, a principal lição é que devemos ter mais orgulho ainda da UFSC. Ela é responsável por quase 100% do aprimoramento da indústria, dos serviços e do desenvolvimento do estado, em todas as regiões. Faz pesquisa de ponta, ensino de qualidade e extensão comprometida com a sociedade. É, tenho certeza, muito mais forte do qualquer outro acontecimento.

Luiz Carlos Cancellier de Olivo é reitor da UFSC, afastado por decisão judicial

Hélio Schwartsman, Folha - O Supremo e a banana

Hélio Schwartsman, Folha - O Supremo e a banana

- O autor é bacharel em filosofia, publicou 'Pensando Bem...' (Editora Contexto) em 2016.

 É preciso sabedoria para ter poder nas mãos e resistir à tentação de exercê-lo. A Primeira Turma do STF não teve essa sabedoria. Ao contrário, a impressão que se tem é que esse colegiado, ao determinar o afastamento de Aécio Neves das funções de senador e seu recolhimento noturno, avistou uma casca de banana do outro lado da rua e atravessou a via com o propósito de escorregar no epicarpo.

A decisão da turma não é tecnicamente impossível. Ela se ampara no artigo 319 do Código de Processo Penal e não é diretamente desautorizada pelos artigos da Constituição (53 e 55) que tratam das inviolabilidades dos parlamentares. Ainda assim, a Primeira Turma deu um passo politicamente temerário ao aplicar a um senador da República duras medidas cautelares que não têm uma previsão constitucional explícita e sem o crivo do plenário da corte.

Se já não é muito prudente para o Judiciário atuar em território fronteiriço à independência entre os Poderes sem um argumento próximo do incontestável, fazê-lo em relação a uma questão que é, no fundo, lateral torna-se quase uma irresponsabilidade.

Aécio Neves está encrencado. O áudio em que ele pede dinheiro a Joesley Batista constitui uma prova avassaladora, que ele terá dificuldade para contestar. Mas isso é assunto para o julgamento de mérito. A adoção ou não de medidas cautelares, que visam a evitar que o senador interfira no processo, não muda o quadro geral. Se o STF está ansioso para punir parlamentares corruptos, o que parece uma boa ideia, deveria cuidar para que o mérito dos processos seja rapidamente julgado.

O Supremo não apenas não agiu com a cautela que se espera da corte máxima como ainda deu oportunidade para uma queda de braço entre o Judiciário e o Senado. Os bombeiros devem agora entrar em ação e imagino que conseguirão evitar uma crise institucional. Mesmo assim, foi desnecessário.

Artigo, GustavoGrisa, O Globo - Estabilidade no emprego público, até quando?

Gustavo Grisa - Economista e especialista em inovação pública, Porto Alegre.

 Restam poucas dúvidas, hoje, de que a reforma do Estado brasileiro seja a grande causa nacional. Mas temos grandes dificuldades em encontrar padrões efetivos de mudança que tragam resultados para a evolução institucional, com menos despesas fixas e melhor resposta à realidade e evolução da sociedade.  Uma das questões que precisam ser discutidas é a estabilidade praticamente irrestrita no emprego público. Ainda mais, a “empregabilidade”, eufemismo usado para tornar praticamente estáveis aqueles empregados públicos que não têm estabilidade garantida pela Constituição brasileira, e são protegidos por suas corporações, assim como a prática de incorporação de vantagens e gratificações. Afinal, quando o cidadão comum ouviu falar de dispensa de empregados públicos em empresas, repartições mistas ou públicas, em função de crises, adaptações, ou fim de função, algo comum na economia real?

 É de se pensar a adoção gradual de modelos alternativos para as funções públicas ou mistas que não sejam as carreiras típicas de Estado, como diplomacia, Forças Armadas, Polícia Federal, advocacia da União, Receita, etc. Em muitos países já se adota, para funções específicas no serviço civil, universidades, ou empresas mistas, o princípio do tempo de prestação de serviço: há um processo seletivo público para funções que duram três, cinco ou dez anos, sendo que após este período o contrato é extinto, assim como o vínculo, e a própria função pode ser descontinuada, fundida ou revisada.  Em tempos de trabalho flexível, é pouco admissível que, com exceção de carreiras específicas, uma pessoa ingresse em determinado serviço e tenha a expectativa de continuar a exercê-lo por décadas, com a mesma descrição de cargo ou função, até a sua aposentadoria. É preciso que a flexibilidade também chegue ao setor público, buscando valorizar os bons colaboradores, eliminar aqueles que não apresentam espírito público e comprometimento, reciclar equipes, tornar funções finitas e temporárias. Desfazer o acúmulo genérico de pessoal e de funções.  Buscar solução para a Previdência na direção de um único modelo nacional, sem privilégio.  Questionar o formato dos concursos públicos, se o modelo de “função de longo “prazo” se sustenta”. Prevenir a criação de novos desequilíbrios que projetam situações que, já se sabe hoje, será inviável, ou impagável. A reforma do Estado brasileiro não está estrita somente à discussão do “Estado mínimo”, mas passa, principalmente, por uma nova visão de funcionalidade que precisa incluir novas políticas de contratação e progressão. 

Nota oficial sobre votação do projeto do IPTU na Câmara Municipal

Nota oficial sobre votação do projeto do IPTU na Câmara Municipal

O prefeito Nelson Marchezan Júnior lamentou no início da madrugada desta quinta-feira, 28, a não aprovação do projeto do Executivo que tinha o objetivo de implantar o IPTU real em Porto Alegre:

- Lamento profundamente a falta de compreensão do momento grave pelo qual Porto Alegre passa na infraestrutura e nos serviços oferecidos à população, resultado do não enfrentamento de problemas históricos e evidentes;

- Todo o esforço desta gestão é no sentido de reduzir a máquina para que caiba nas receitas, seja mais eficiente e atenda melhor aqueles que precisam do poder público. Foi nessa estratégia que reduzimos em mais de R$ 500 milhões o déficit herdado, cortamos CCs e diminuímos despesas administrativas, aumentando recursos para saúde, educação e segurança;

- O projeto do IPTU real iria promover justiça entre os contribuintes, porque hoje muitos pagam mais do que devem, enquanto outros pagam menos do que o seu patrimônio real permite e exige;

- A atualização da planta de valores não é um projeto do nosso governo. Os estudos existem no corpo técnico da prefeitura há muito anos. Houve omissão. E essa omissão de 26 anos segue agora o curso de uma bola de neve – Porto Alegre continuará sendo a capital mais atrasada do país na justiça da cobrança do IPTU;

- Temos a convicção de que o atual IPTU de Porto Alegre é um instrumento de injustiça social e tributária.  E a partir de amanhã já iniciaremos um novo debate para mudar essa realidade;

- As nossas batalhas são diárias na administração da cidade e seguiremos trabalhando para romper as barreiras do comodismo e, assim, construir resultados concretos em busca da Porto Alegre que todos querem, mas para a qual nem todos têm a disposição de contribuir além dos próprios interesses.

Nelson Marchezan Júnior

Prefeito de Porto Alegre