Opinião

 Mais uma vez é desmoralizado o STF no caso desta decisão do tribunal de Londres decidiu que o órgão britânico pode continuar usando provas da Operação Lava Jato para confiscar 7,3 milhões de libras (cerca de R$ 51 milhões) de um ex-engenheiro da Petrobras. A decisão do juiz Mark Weekes ignorou um despacho do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia anulado o envio desses documentos ao Reino Unido.

Não é o primeiro caso de repercussão internacional, porque Cortes nos EUA ignoram o golpe promovido pelo STF no caso da Lava Jato.

O processo envolve o recurso do ex-engenheiro Mario Ildeu de Miranda contra o confisco civil de suas contas bancárias determinado em 2023. O juiz britânico Mark Weekes classificou a anulação feita por Dias Toffoli como "altamente incomum". O magistrado apontou que a decisão brasileira foi individual (monocrática) e não passou pelo plenário do STF. Para a Justiça de Londres, as provas foram obtidas de boa-fé no passado sob acordos de cooperação internacional válidos na época.

O tribunal entendeu que a ação de confisco civil em Londres foca diretamente no dinheiro e que a revogação posterior da base jurídica no Brasil não invalida o material já transferido. 

Questões diplomáticas decorrentes do ato devem ser resolvidas entre os governos, e não pela corte.

A decisão do STF declarou nula a remessa do acervo probatório sob o argumento de incompetência da vara de origem (Curitiba) para autorizar a transferência internacional. Especialistas apontam o caso como um atrito na cooperação jurídica mútua entre Brasil e Reino Unido.