Lobista diz que estaleiro de Cingapura barganhou valor de propina que abasteceu PT

Lobista diz que estaleiro de Cingapura barganhou valor de propina que abasteceu PT

O lobista Zwi Skornicki confessou ao juiz federal Sérgio Moro, dos processos da Operação Lava Jato, em Curitiba, nesta sexta-feira, 3, que a propina de contratos de plataformas da Petrobrás que serviu para pagar dívida de campanha da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em 2010, com o marqueteiro João Santana foi barganhada diretamente por ele com executivos de estaleiro Keppel Fels, em Cingapura.

Skornicki foi ouvido nesta sexta por Moro, em ação penal em que o ex-ministro Antonio Palocci e o marqueteiro do PT João Santana são réus, por corrupção e lavagem de dinheiro de propinas de contratos de plataformas da Petrobrás e da empresa Sete Brasil – criada entre 2010 e 2011 pela estatal, em parceria com bancos e com dinheiro de fundos de pensão federal.

Delator da Lava Jato, Skornicki confessou ao juiz que acertou o repasse de US$ 5 milhões para João Santana, a pedido do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, para zerar uma “conta corrente” de propinas que a Keppel Fels tinha, por meio dele.

A força-tarefa da Lava Jato acusa Palocci de ser o responsável por acertar com empreiteiras e grandes empresas propinas por contratos no governo federal, em especial, na Petrobrás.

Os procuradores associam os pagamentos feitos a Santana a repasses acertados por intermédio do ex-ministro da Fazenda, do governo Luiz Inácio Lula da Silva, e Casa Civil, no governo Dilma Rousseff.

Nesta quinta-feira, 2, o juiz Sérgio Moro condenou João Santana e a mulher, Mônica Moura, pela lavagem do dinheiro recebido de Zwi desses contratos da Keppel Fels. O lobista também foi condenado.

Conta corrente. Na ação penal de Palocci, em que Skornicki foi ouvido como testemunha de acusação, nesta sexta, a acusação é sobre o repasse da Odebrecht para Santana, dentro dessa “conta” do ex-ministro.

Skornicki contou em juízo que foi representante da Keppel Fels, um dos mais estaleiro do mundo, por mais de 10 anos no Brasil. Segundo ele, em seis contratos que fechou na Petrobrás pagou propinas para a Diretoria de Serviços.

A Lava Jato aponta que PT, PMDB e PP dividiam diretorias estratégicas da Petrobrás para, em conluio com um cartel de empreiteiras, desvia de 1% a 3% em contratos da estatal, que eram propinas que abasteceram agentes públicos, políticos e campanhas das legendas.

As propinas teria sido negociadas, segundo ele, com o ex-gerente de Engenharia da Petrobrás Pedro Barusco. Subordinado ao diretor de Serviços Renato Duque, ele era espécie de contador da propina que entrava na área, responsável por fazer as concorrências para contratos e acompanhar a execução dos contratos. Controlada pelo PT, a diretoria era estratégica porque por meio dela era arrecado propinas em todas as outras áreas.


Cingapura. O lobista disse que a propina cobrada envolveu contratos da Keppel Fels nas plataformas: P-51, P-52, P-53, P-56, P-58 e P-61. Os pagamentos envolveriam uma espécie de “conta corrente” que a multinacional tinha, por intermédio do lobista, com os agentes públicos e políticos do esquema.

Skornicki também afirmou que inicialmente Barusco cobrou 2% de propina nos contratos, mas o valor foi rejeitado por executivos da Keppel Fels, em Cingapura.

“Foi negociado diretamente com Barusco, ainda ele primeiro pediu um ponto dois porcento, eu levei isso aos chefes da Keppels, em Cingapura, eles não aceitaram e queriam fechar em 0,9%. Levei isso de volta ao Barusco”, contou Skornicki.

“Aí o Barusco disse: ‘Ó, eu aceito 0,9%, desde que sejam feitas todas as divisões,  entre o senhor João Vaccari, o senhor Duque e a minha pessoa. E quero mais 0,1% por fora, como eu trabalhei por todos eles, quero, sem eles saberem, que você me desse mais 0,1% por fora.”

O lobista contou que os valores eram pagos conforme os recebimentos do estaleiro. Com isso, foi criada uma espécie de “conta corrente” informal entre as partes.

“A medida que a Keppel ia recebendo dinheiro da Petrobrás, parte ela repassava dentro da minha comissão e mais a parte que era devida à propina”, explico Skornicki. “E isso foi se acumulando até o momento que o Barusco já tinha saído da Petrobrás e estava na Sete Brasil, saindo da Sete. Ele veio ao meu escritório e fez o acerto (final).”

Segundo o delator, Barusco indicou que o saldo na “conta corrente” deveria ser divido da seguinte forma: “US$ 5 milhões de dólares para Vaccari, US$ 12 milhões para Duque e o restante para ele”. “Isso zerava a conta corrente”.

O lobista disse que no contrato da P-56 o grupo Keppel Fels fez doações oficiais.

“As outras foram se acumulando e quando chegou a esses US$ 5 milhões, ele (Vaccari) veio ao meu escritório e disse que tinha acerto com a senhora Mônica Moura e disse para acertar com ela, que ela vinha me procurar”, contou Skornicki. “O valor foi zerado.”

O dinheiro repassado para a conta Shellbill Finance, que Santana e a mulher tinha na Suíça. Nela, o lobista da Keppel repassou US$ 4,5 milhões. O casal diz que os valores eram dívidas que tinha a receber do PT e desconhecia a origem criminosa dos valores.


A ação contra Palocci e executivos da Odebrecht acusa pagamento de propinas para Santana na mesma conta Shellbill, por intermédio de duas offshores controladas pela empreiteira – a Innovation e a Researsch.

Temer assina compensações da Lei Kandir

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 163/2017 que repassa aos estados e municípios R$ 1,9 bilhão a título de compensação pelas perdas da Lei Kandir. Os valores são referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Até 2003, a lei batizada com o nome do então ministro do Planejamento, Antonio Kandir, garantia repasses aos estados, com valores fixados, para compensar essas perdas com a isenção. No entanto, a partir de 2004 o valor passou a ser negociado ano a ano entre governadores e Executivo.

A distribuição dos recursos será realizada proporcionalmente a coeficientes individuais de participação de cada unidade federada definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme entendimentos entre os governos estaduais.

Do total a receber, serão deduzidas as dívidas junto à União e depois aquelas com garantia federal, inclusive externas. Depois disso, devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do estado beneficiário em parcela única ainda em dezembro deste ano.


ntre os estados que mais receberão recursos por perdas da Lei Kandir estão Mato Grosso (26% do total liberado), Minas Gerais (13,3%) e Rio Grande do Sul (9,69%). Amapá, Distrito Federal e São Paulo não receberão cotas.

O obscuro teto salarial dos servidores

O obscuro teto salarial dos servidores

Reza a tradição brasileira que lei, para ser obedecida, precisa “pegar”. O estabelecimento de um teto para a remuneração do servidor público — o salário de ministro do Supremo, R$ 33.763 —, parece ser exemplo de uma regra que não “pegou”. Mas nada é simples no mundo da burocracia do Estado, nem visível para a sociedade, mesmo sendo ela responsável por pagar todas as contas do setor público.

Na edição de domingo, O Globo trouxe informações levantadas pelo Núcleo de Dados do jornal em folhas de pagamento dos tribunais de todo o país, requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação da sua presidente e do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Há discrepâncias preocupantes entre valores, além de muitos casos de juízes que furam o teto legal da remuneração de ministro do STF, norma constitucional.

Do total de mais de 16 mil juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados, 11,6 mil ou 72% receberam além do teto, tendo uma remuneração média de R$ 42 mil. A depender do caso, foram utilizadas folhas de setembro, outubro e novembro.

Excluíram-se do levantamento férias, abonos de permanência, e décimo terceiro salário, comuns a todo servidor público. No caso da remuneração dos juízes, têm bastante peso auxílios, gratificações e pagamentos retroativos.

Em entrevista à GloboNews, no domingo (17), a ministra Cármen Lúcia, além de pedir que os demais poderes da República também divulguem suas folhas de salários, ponderou que nem sempre uma remuneração abaixo do teto é legal, bem como uma acima dele é ilegal. Lembrou que a própria Constituição abre exceções para “parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

É certo que toda a massa de dados recebidos pelo CNJ será analisada em busca de quaisquer desvios. Mas também não há dúvidas de que o universo da remuneração do servidor é opaco, nada transparente, como deveria ser.

O próprio CNJ só conseguiu as informações por determinação expressa da ministra. Foi preciso também que os tribunais uniformizassem a apresentação dos salários e respectivos extras para que se possam fazer as devidas comparações.

Esta caixa-preta, mais uma do setor público, precisa ser aberta. É necessário entender, por exemplo, por que 52 magistrados receberam, em um mês, salários acima de R$ 100 mil.

Defende-se que os altos servidores públicos sejam bem remunerados, à altura da função que exercem, mas de forma translúcida. Tramita, por exemplo, na Câmara, projeto de lei para definir os adicionais recebidos por juízes. Boa oportunidade para tratar, por exemplo, do “auxílio-moradia”, uma parcela indenizatória que pode ser incorporada ao salário mesmo de quem mora em residência própria na cidade em que trabalha.


São questões como esta que não podem ficar sem resposta.

O obscuro teto salarial dos servidores

O obscuro teto salarial dos servidores

Reza a tradição brasileira que lei, para ser obedecida, precisa “pegar”. O estabelecimento de um teto para a remuneração do servidor público — o salário de ministro do Supremo, R$ 33.763 —, parece ser exemplo de uma regra que não “pegou”. Mas nada é simples no mundo da burocracia do Estado, nem visível para a sociedade, mesmo sendo ela responsável por pagar todas as contas do setor público.

Na edição de domingo, O Globo trouxe informações levantadas pelo Núcleo de Dados do jornal em folhas de pagamento dos tribunais de todo o país, requisitadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por determinação da sua presidente e do Supremo, ministra Cármen Lúcia.

Há discrepâncias preocupantes entre valores, além de muitos casos de juízes que furam o teto legal da remuneração de ministro do STF, norma constitucional.

Do total de mais de 16 mil juízes e desembargadores dos tribunais de Justiça dos estados, 11,6 mil ou 72% receberam além do teto, tendo uma remuneração média de R$ 42 mil. A depender do caso, foram utilizadas folhas de setembro, outubro e novembro.

Excluíram-se do levantamento férias, abonos de permanência, e décimo terceiro salário, comuns a todo servidor público. No caso da remuneração dos juízes, têm bastante peso auxílios, gratificações e pagamentos retroativos.

Em entrevista à GloboNews, no domingo (17), a ministra Cármen Lúcia, além de pedir que os demais poderes da República também divulguem suas folhas de salários, ponderou que nem sempre uma remuneração abaixo do teto é legal, bem como uma acima dele é ilegal. Lembrou que a própria Constituição abre exceções para “parcelas de caráter indenizatórios previstas em lei”.

É certo que toda a massa de dados recebidos pelo CNJ será analisada em busca de quaisquer desvios. Mas também não há dúvidas de que o universo da remuneração do servidor é opaco, nada transparente, como deveria ser.

O próprio CNJ só conseguiu as informações por determinação expressa da ministra. Foi preciso também que os tribunais uniformizassem a apresentação dos salários e respectivos extras para que se possam fazer as devidas comparações.

Esta caixa-preta, mais uma do setor público, precisa ser aberta. É necessário entender, por exemplo, por que 52 magistrados receberam, em um mês, salários acima de R$ 100 mil.

Defende-se que os altos servidores públicos sejam bem remunerados, à altura da função que exercem, mas de forma translúcida. Tramita, por exemplo, na Câmara, projeto de lei para definir os adicionais recebidos por juízes. Boa oportunidade para tratar, por exemplo, do “auxílio-moradia”, uma parcela indenizatória que pode ser incorporada ao salário mesmo de quem mora em residência própria na cidade em que trabalha.


São questões como esta que não podem ficar sem resposta.

Herança maldita

O governo Yeda Crusius, 2007/2010, que utilizou R$ 2,5 bilhões do caixa único, somente em seu primeiro ano (com devolução parcial no ano seguinte), com uma administração financeira séria e responsável e contando com o crescimento da arrecadação, decorrente do “boom das commodities”, praticamente eliminou os déficits. Até ali o Estado vinha se ajustando, mas sem êxito.

O governo seguinte, Tarso Genro, recebeu o Estado praticamente sem déficit, com R$ 4 bilhões em depósitos judiciais no Banrisul e com 15% de margem de endividamento. 

O que fez Tarso ? Quebrou o Estado, voltou ao déficit de tamanho oceânico e deixou uma herança maldita para Sartori.

E o que querem os amigos e companheiros de Tarso, todos do PT, PCdoB, Psol e seus satélites e aparelhos ? Que o atual governo não promova os ajustes e quebre ainda mais o RS.

Esta história é melhor contada pelo economista Darcy F.C. dos Santos. Leia:

Sacou do caixa único em valores de hoje R$ 8,9 bilhões (a maioria depósitos judiciais) e  ultrapassou a margem de endividamento, ao contrair R$ 5 bilhões de empréstimos (valor atual).  Propiciou um crescimento da folha de pagamento de R$ 8,2 bilhões em valores da época, cujo percentual foi de 2,3 vezes o da inflação e 1,5 vezes o do crescimento da receita, que reduzira seu ritmo e indicava  não ser um ponto fora da curva, mas uma tendência, que se confirmou com a enorme recessão econômica  que atravessamos.
     Concedeu, ainda, reajustes salariais generalizados, muitos em altos percentuais até 2018, sem receita permanente para sua cobertura, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal. Deve ser dito que esses reajustes, na sua maioria,  foram justos e merecidos, mas sem  amparo na capacidade financeira do Estado. A seu favor deve ser dito que fez tudo com aprovação unânime do Legislativo.
     Esses reajustes, numa média de 16% ao ano, foram muitas vezes maiores que o crescimento da receita do período (4,2% em 2015; 14% em 2016 e 3% em 2017, até agosto). Além disso, foram feitas inúmeras reestruturações de quadros de pessoal, com a adoção de subsídios em alguns casos, provocando uma dispersão nas carreiras,  muitas vezes superior àquela provocada pelas vantagens funcionais que foram substituídas. O incremento anual de certas carreiras é mais do que o dobro da taxa de incremento da receita corrente líquida, quando se considera o período de inatividade.

O atual governo recebeu o Estado com um déficit de R$ 5,4 bilhões, com um encargo previdenciário de 32% da RCL, em que 57,3% da folha são inativos e pensionistas, atualmente

Entrevista, tenente-Coronel Luciano Zucco - Segurança pública dominará o debate eleitoral em 2018

ENTREVISTA
Tenente-Coronel Luciano Zucco, especialista com passagem pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Segurança pública dominará o debate eleitoral de 2018 ?
2018 será o ano para se discutir com profundidade uma solução para a criminalidade no Brasil. 

Por que razão ?
A população está acuada, com medo de sair às ruas e realizar as atividades mais rotineiras, como levar os filhos na escola, ir ao supermercado ou se deslocar ao trabalho. Quando se chega neste nível de medo, o clamor social ecoa mais alto.

O senhor tem falado muito sobre isto. Quando falar com escolares, por exemplo, o que recomenda ?
Nessas conversas, ofereço orientações práticas para evitar situações de risco à vida. No gráfico da segurança pessoal, 90% é prevenção, 5% reação e 5% de sorte.

Como antecipar agressões ?
Prestando atenção em determinados sinais, como a linguagem corporal dos criminosos, divididos em três grupos basicamente: amadores, profissionais e desequilibrados.

Isto não acontece no mundo todo ?
De acordo com estudo divulgado pelo Conselho Cidadão à Segurança Pública e à Justiça Penal, das 50 cidades mais violentas do mundo em 2016, 21 eram brasileiras.

Como anda Porto Alegre na lista ?
 Lamentavelmente, a capital gaúcha ocupa o 43º lugar. Só nos primeiros três meses de 2017, foram mais de 600 latrocínios e homicídios na Grande Porto Alegre. Aproximadamente sete mortes por dia. Nesse contexto terrível, conhecer noções de segurança pessoal pode representar a diferença entre viver ou morrer.


Com passagem pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, como Coordenador de Segurança, o Tenente-Coronel Luciano Zucco tem um currículo bastante respeitável. Irmão de Delegado e filho de Coronel da Polícia Militar no Rio Grande do Sul, é um estudioso na área da segurança. Possui o curso de Técnicas Policiais na Special Weapons and Tactics (SWAT), o curso de Inteligência da ABIN e Exército, MBA Executivo em Segurança Privada e mestrado em Inteligência Estratégica. Já participou de missões de segurança em todo o território nacional e em mais de 15 países. Também participou da Força de Pacificação nas comunidades do Rio de Janeiro. Atualmente, está lotado no Comando Militar do Sul. 


Contato para entrevistas e palestras:

Pacote da Segurança Pública do RS

Aprovados na terça-feira (19)
-PL 283/2017 – Prevê destinação de recurso à Polícia Civil para operações especiais de grande complexidade.

-PL 280/2017 - Altera normas e requisitos para promoção de oficiais na Brigada Militar (BM).

Aprovados na quarta-feira (20)
-PL 278/2017 – Aumenta o valor da hora-aula paga aos professores nas academias e escolas subordinadas à Secretaria da Justiça e da Segurança.

-PL 270/2017 – Altera a lei do Programa de Militares Temporários da BM ampliando as atividades autorizadas e permitindo contratação de até 2 mil soldados temporários em todos os municípios do Estado.

-PL 271/2017 – Cria o Programa de Militares Temporários do Corpo de Bombeiros, para até 300 soldados.

-PL 269/2017 – Cria na BM e nos bombeiros o programa Mais Efetivo para substituir o Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI). Permite a convocação, com pagamento da Gratificação Especial de Retorno à Atividade (Gera), de militares da reserva para atividades diversas.

-PL 274/2017– Cria o Programa de Militares Técnicos Temporários da BM e dos bombeiros para contratar profissionais com curso superior em áreas a serem definidas por decreto.

-PL 272/2017 – Cria o Programa de Militares Estaduais de Saúde Temporários, prevendo a inclusão de até 190 profissionais da área.

-PL 276/2017 – Cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para convocação de até 300 servidores, por meio do recebimento da Gera.

-PL 275/2017 – Cria o Programa de Servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP) Aposentados, para até cem servidores remunerados via Gera.

-PL 277/2017 – Cria o Programa de Servidores Penitenciários Aposentados para convocar até 200 agentes, com pagamento da Gera.


-PLC 284 2017 – Estende aos oficiais o abono de incentivo à permanência no serviço.