Especialista em LGPD analisa evolução do DPO em livro lançado no Senado

Newton Moraes aborda os novos desafios da proteção de dados diante do avanço da inteligência artificial. 

O avanço da inteligência artificial está alterando não somente as tecnologias empregadas por negócios e entidades governamentais, mas também a maneira como essas organizações necessitam gerenciar suas informações. Essa transição é examinada pelo advogado com expertise em LGPD, Newton Moraes, responsável pelo capítulo intitulado “A evolução do Data Protection Officer (DPO): para além da proteção de dados pessoais à governança da informação”, presente na compilação Encarregados: desafios, experiências e perspectivas. Newton é o único gaúcho a integrar a obra que reuniu encarregados de todo o país.

O lançamento do livro ocorreu no dia 20 de agosto, no Hall da Biblioteca do Senado Federal, em Brasília, reunindo especialistas, pesquisadores e profissionais ligados às áreas de privacidade e proteção de dados. Coordenado por Ana Paula Canto de Lima e publicado pela Editora Império, a obra reúne diferentes experiências e perspectivas sobre os desafios e as transformações na atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. 

No capítulo, o advogado mostra como o DPO vem deixando de exercer uma função predominantemente voltada à conformidade para assumir um papel mais estratégico na governança da informação. A transformação é impulsionada, entre outros fatores, pelo avanço da inteligência artificial, que aumenta a complexidade do tratamento e da gestão de dados.

Segundo dado citado no material, aproximadamente 95% das organizações no Brasil afirmam ter ampliado seus programas de privacidade em decorrência direta da adoção de IA. Para Newton, o cenário exige que o DPO esteja envolvido desde o desenvolvimento de novas tecnologias, contribuindo para a avaliação de riscos, transparência, aplicabilidade e supervisão humana dos sistemas automatizados.

O capítulo também apresenta três estágios de maturidade da função: o primeiro, mais formalista e voltado ao cumprimento de exigências; o segundo, relacionado à gestão de riscos e participação em projetos tecnológicos; e o terceiro, no qual o DPO assume posição estratégica na governança dos dados e nas decisões relacionadas à transformação digital.

Sobre a obra:

Mais do que tratar dos aspectos normativos, “Encarregados: desafios, experiências e perspectivas” buscou aproximar a discussão da realidade vivenciada por quem atua diretamente na área, reunindo aprendizados, experiências concretas e reflexões capazes de contribuir para o amadurecimento da cultura de privacidade, proteção de dados e responsabilidade nas organizações. Ao longo dos capítulos, a obra apresenta diferentes olhares sobre a atuação do Encarregado. 

Para a coordenadora da obra, Ana Paula Canto de Lima, o projeto nasceu da necessidade de registrar as diferentes experiências e perspectivas sobre uma atividade que se tornou de grande relevância quando se fala em proteção de dados no país.

“A atuação do Encarregado vem se transformando e ganhando cada vez mais destaque. Esta obra nasceu do desejo de reunir experiências, desafios e aprendizados de profissionais que vivenciam essa realidade, contribuindo para a construção de referências e para o fortalecimento da proteção de dados no Brasil.”

Sobre Newton Moraes:

Newton Moraes, advogado, Ex Encarregado-geral pela proteção de dados da cidade de Porto Alegre, Mestre em Direito, especialista em proteção de dados pela Universidade de Coimbra, Portugal, consultor da DPOfficer brazil, soluções em  LGPD e governança de dados, professor de Direito Constitucional

Artigo, especoial, Dagoberto Lima Godoy - A exaustão do regime

Dagoberto Lima Godoy

O Brasil vive sob uma ditadura informal cujo centro está no Supremo Tribunal Federal. Não é uma ditadura clássica: não fechou o Congresso nem suspendeu a Constituição. É um autoritarismo judicial que conserva a aparência das instituições enquanto açambarca poderes que a Constituição atribui a outros órgãos.

Uma série de violações processuais, legais e constitucionais atinge o sistema acusatório, o juiz natural, o devido processo, as liberdades de expressão e de imprensa, os limites constitucionais da competência do STF e a separação dos Poderes. A exceção transformou-se em método de poder.

O STF, porém, não atua isoladamente. O governo Lula é seu principal apoio político e beneficiário. Não é preciso supor um pacto: a Corte constrange adversários e protege o arranjo vigente; o Planalto e sua base legitimam a expansão judicial e resistem ao controle do Congresso. Soma-se a eles parte do Parlamento com processos ou interesses dependentes de decisões judiciais — o Congresso “com o rabo preso”. Forma-se um regime de proteção recíproca.

Contudo, é bom lembrar que a história revela sinais recorrentes da exaustão de regimes autoritários: perda de legitimidade; crise econômica ou fiscal; revelações de corrupção; divisão do núcleo dirigente; deserção de aliados; afastamento do empresariado e da imprensa; autonomia dos investigadores; redução do medo; união da oposição; e recusa dos agentes do Estado em cumprir ordens abusivas. A combinação desses fatores derrubou regimes aparentemente sólidos, como os de Fujimori, no Peru, e Marcos, nas Filipinas.

Pois alguns desses sinais já aparecem no Brasil. O primeiro é a perda de credibilidade do STF. O caso Banco Master atingiu a Corte: Dias Toffoli deixou a relatoria após revelações que exigiam explicações, enquanto o contrato milionário do banco com o escritório da esposa de Alexandre de Moraes criou, para dizer o mínimo, grave aparência de conflito de interesses. Embora não constituam, por si, prova de crime, esses fatos atingem o fundamento moral da autoridade do Tribunal.

O segundo sinal é a expansão das revelações de corrupção. A fraude bilionária no INSS permaneceu ativa durante o governo Lula e provocou a queda do presidente do órgão e do ministro da Previdência. Somam-se investigações sobre possível tráfico de influência envolvendo o filho do presidente, cujo enriquecimento vertiginoso causa espanto. Na fase de exaustão, a corrupção deixa de servir apenas à compra de lealdades e passa a produzir vazamentos, desconfiança e deserções.

O terceiro sinal é a crise fiscal. Em junho de 2026, a dívida bruta do governo geral alcançou 81,9% do PIB, enquanto o déficit nominal acumulado em doze meses atingiu 9,99% do PIB. Em relação a dezembro de 2022, a relação entre a dívida bruta e o PIB aumentou 10,25 pontos percentuais.  A administração demagógica distribui benefícios, evita reformas, eleva impostos e transfere a conta ao futuro. Porém, à medida que os recursos escasseiam, diminui sua capacidade de conservar aliados mediante verbas, cargos e favores.

Também surgem fissuras na imprensa. Grandes jornais que toleraram os excessos do STF passaram a criticá-lo, sobretudo após a violação do sigilo da fonte de um jornalista. E parte do poder econômico já mostra inquietação diante da insegurança jurídica e fiscal, embora ainda dependa de crédito público, contratos, concessões e decisões judiciais.

A perspectiva mais promissora está na eleição de 2026, que renovará 54 das 81 cadeiras do Senado, o mesmo número de votos exigido para condenar um ministro do STF por crime de responsabilidade. Mas serão necessários senadores independentes e um presidente da Casa disposto a exercer suas competências.

Então, os sinais de abalo existem, embora ainda não indiquem queda iminente. O STF conserva razoável unidade, o Congresso hesita, o empresariado prefere a acomodação e a oposição não apresentou um programa comum de reconstrução. A simples derrota de Lula tampouco encerraria o regime: um novo presidente, diante do mesmo STF e de um Senado submisso, poderia ser neutralizado.

A queda do sistema dependerá de novas revelações; da ruptura da proteção recíproca entre Planalto e STF; do afastamento da imprensa e do poder econômico; da autonomia da Polícia Federal e do Ministério Público; de uma maioria de três quintos no Congresso; e de divisão interna na Corte.

O desafio é grande, mas regimes autoritários começam a cair quando seus sustentadores concluem que protegê-los se tornou mais perigoso do que abandoná-los.

A reconstituição da democracia deverá ocorrer dentro da Constituição: encerramento dos inquéritos de exceção, revisão das medidas abusivas, concessão de anistia aos condenados por atos de natureza política, restauração do sistema acusatório e do devido processo, responsabilização individual mediante provas, recuperação das competências do Congresso e saneamento das contas públicas. Sem vingança nem tribunais de exceção invertidos.

Com perseverança e coragem, haveremos de fazer isso.

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24-08-2026

Artigo, Kika Gama Lobo, Veja - O peso de viver muito. Já fez o seu dever ?

Estamos comemorando a longevidade sem perguntar quem vai pagar a conta dela.

Há uma nova religião circulando por aí: a longevidade.

Vivemos fascinados pela ideia de chegar aos 90, aos 100, aos 110. Celebramos a nova régua do tempo como quem descobre uma terra prometida. Nas redes sociais, envelhecer virou quase um privilégio estético: cabelos brancos charmosos, corpos sarados, viagens, vinhos, sexo, pilates, skincare, trilhas, empreendedorismo depois dos 60 e aquela frase perigosíssima: a idade está apenas na cabeça. 

Não. A idade também está na conta bancária. No plano de saúde. Na solidão de uma terça-feira à noite. Na memória que falha. Na filha que mora em outro país. No filho que trabalha 12 horas por dia e não consegue cuidar de ninguém. No cuidador que custa uma fortuna. No aluguel que sobe. No remédio que não cabe no orçamento.

Precisamos falar do peso de viver muito.

Porque viver muito é uma conquista extraordinária — mas pode também ser uma operação logística, financeira, emocional e familiar de proporções gigantescas.

A medicina ampliou o prazo de validade. A sociedade, porém, ainda não aprendeu a financiar, cuidar e acolher esse novo tempo.

Estamos comemorando a longevidade sem perguntar quem vai pagar a conta 

dela.

E não estou falando apenas de dinheiro. 

Estou falando de planejamento.

Quem pretende viver até os 90 precisa começar a pensar nisso muito antes dos 70. Precisa construir patrimônio, cuidar do corpo, cuidar da cabeça, cultivar amizades, aprender a pedir ajuda, organizar documentos, discutir herança, pensar em moradia, entender como funcionará seu cuidado futuro e, sobretudo, construir uma rede.

Porque ninguém envelhece sozinho. 

Mesmo quando mora sozinho.

A grande mentira contemporânea é essa fantasia de independência absoluta. Como se envelhecer bem significasse não precisar de ninguém. Como se pedir ajuda fosse fracasso.

Como se uma mulher de 82 anos pudesse resolver tudo pelo celular, marcar consulta pelo aplicativo, autorizar procedimento por biometria, conversar com robô de atendimento e ainda sorrir para a câmera  dizendo que está “vivendo sua melhor fase”.

Estamos criando uma geração de longevos sem rede. 

Filhos moram longe. Famílias diminuíram. Casamentos terminam. Amigos morrem. As pessoas mudam de cidade, de país, de continente. A vida profissional exige mobilidade. A economia exige produtividade. E o cuidado — esse trabalho invisível que durante séculos foi empurrado para as mulheres da família — ficou caro.

Muito caro.

A chamada economia do cuidado está se transformando em um dos grandes 

desafios deste século. Cuidador, enfermagem, residência assistida, fisioterapia, acompanhamento médico, alimentação adequada, transporte, adaptação da casa. Tudo custa dinheiro. 

E quem não tem?

Quem não construiu uma reserva?

Quem depende exclusivamente de um benefício previdenciário?

Quem pagou plano de saúde durante décadas e agora descobre que o preço ficou quase incompatível com sua renda?

Quem tem 78 anos e uma filha em Lisboa?

Quem tem 91 e nenhum filho?

A longevidade não é democrática.

E essa talvez seja uma das frases mais importantes que precisamos dizer neste momento.

Não existe um único envelhecimento.

Existe o envelhecimento de quem tem dinheiro e o de quem não tem. O de quem mora perto dos filhos e o de quem mora sozinho. O de quem tem  plano de saúde e o de quem depende exclusivamente do SUS. O de quem envelhece com amigos, amor e propósito e o de quem envelhece empilhando perdas.

Na internet, entretanto, parece que todos envelhecemos iguais.

Uma espécie de Disney grisalha.

Todo mundo ativo. Todo mundo desejável. Todo mundo viajando. Todo mundo fazendo musculação. Todo mundo começando uma segunda carreira. Todo mundo sexualmente potente, emocionalmente resolvido e financeiramente organizado.

É bonito.

É inspirador.

E é profundamente insuficiente.

Porque existe uma indústria poderosa vendendo a ideia de que envelhecer bem é uma questão de atitude. Tome colágeno. Faça exercício. Medite. Coma proteína. Tenha propósito. Faça terapia. Viaje. Ame. Dance.

Ótimo.

Mas quem paga?

Quem prepara a comida?

Quem leva ao hospital?

Quem fica quando a autonomia começa a escorrer pelas frestas?

A romantização da velhice pode ser tão cruel quanto o próprio preconceito contra os velhos.

Porque ela transforma uma questão coletiva em responsabilidade individual.

Se você envelhecer mal, a culpa será sua.

Não se cuidou.

Não guardou dinheiro.

Não fez terapia.

Não se exercitou.

Não teve propósito.

Ora, façam-me o favor.

É claro que escolhas individuais importam. Autocuidado importa. Saúde mental importa. Educação financeira importa. Resiliência importa.

Mas sorte também  importa.

Genética importa.

Classe social importa. 

Acesso à saúde importa.

Políticas públicas importam.

O problema é que não estamos preparados para essa vida.

Precisamos urgentemente de uma nova cartilha do bem viver. E ela deveria começar na adolescência.

Não para ensinar adolescentes a “envelhecer”, mas para ensinar que o tempo tem consequências.

Educação financeira deveria falar de longevidade.

Educação emocional deveria falar de perdas, solidão e dependência.

A escola deveria discutir cuidado.

A sociedade deveria discutir moradia para idosos.

As cidades deveriam ser pensadas para quem tem mobilidade reduzida.

O mercado de trabalho deveria considerar carreiras mais longas.

O sistema de saúde deveria se preparar para uma população que viverá décadas depois da aposentadoria.

E as famílias deveriam conversar sobre  dinheiro, cuidado, herança, moradia e decisões de fim de vida antes da emergência.

A pergunta, portanto, não deveria ser apenas: “Como viver mais?”

Essa pergunta já está velha.

A pergunta que precisamos fazer agora é:

“Como vamos sustentar os anos que conquistamos?”

Porque chegar aos 100 pode ser maravilhoso.

Mas chegar aos 100 sem dinheiro, sem vínculos, sem assistência, sem saúde mental e sem uma rede de cuidado pode transformar o tão celebrado presente da longevidade em uma longa travessia de abandono.

Não quero uma sociedade obcecada por acrescentar anos à vida.

Quero uma sociedade preparada para sustentar a vida que esses anos acrescentaram.

Até quando vamos romantizar envelhecer sem discutir o preço de continuar vivo?

Porque viver muito é maravilhoso.

Desde que a gente consiga viver — e não apenas durar.