Nota da Anistia Internacional Brasil

 Ações também descumprem decisão do Judiciário 

 

A Anistia Internacional Brasil exige que as autoridades públicas investiguem as violações de direitos humanos decorrentes das operações policiais realizadas no dia 25 de novembro no estado do Rio de Janeiro. Essas ações descumprem a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 635 que prevê que operações policiais aconteçam somente em casos excepcionais. Mesmo com essa determinação, a recorrência da alta letalidade nas ações e operações das forças de segurança pública no estado do Rio de Janeiro se tornou procedimento padrão da gestão do governador Cláudio Castro.   

 

De maneira sistemática, a política de segurança pública adotada pelo governo do estado do Rio de Janeiro desrespeita balizamentos nacionais e protocolos internacionais que regulam o uso excessivo e letal da força por agentes das corporações de polícia.   

 

Segundo os parâmetros estabelecidos pela Organização das Nações Unidas, o uso da força e de armas de fogo devem ser os últimos recursos a serem aplicados pelas forças de segurança pública, e devem obedecer aos princípios de objetivo legítimo, necessidade e proporcionalidade.  

 

Os parâmetros internacionais e nacionais de direitos humanos pressupõem o uso de meios não violentos de aplicação da lei e a responsabilização das autoridades em caso de violação de direitos e uso excessivo da força policial.   

 

É inadmissível que, cotidianamente, moradores e moradoras de favelas e periferias tenham cerceados seus direitos básicos à vida, à moradia, à segurança, à saúde, à educação e à mobilidade. É igualmente inadmissível que o “sucesso” de ações e operações das instituições de polícia seja atribuído às mortes que resultam das incursões. O extermínio da população negra, maioria das vítimas de mortes por intervenção de agentes de segurança pública, segundo as estatísticas oficiais do pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, não pode continuar como carro-chefe da política de segurança pública no estado.   

 

É imprescindível que as autoridades competentes reformulem suas estratégias com respeito à legislação e aos protocolos internacionais de direitos humanos sobre a ação de agentes de segurança pública.   

 

Além disso, o governo do estado do Rio de Janeiro possui a obrigação de mobilizar todos os esforços necessários para garantir que as polícias sob sua jurisdição efetivem o plano de redução da letalidade demando pelo STF. Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que tem falhado em garantir de forma eficiente e efetiva sua atribuição constitucional de exercer o controle externo da atividade policial, deve agir de forma urgente e categórica para investigar e endereçar a responsabilização de todos aqueles evolvidos nas mortes, incluindo as cadeias de comando, que contribuem, por suas determinações e políticas para perpetuar o ciclo de violência e impunidade no estado.   

 

Enquanto parte da população do estado do Rio de Janeiro comemorava a vitória da seleção brasileira no primeiro jogo da seleção na Copa do Mundo no dia 25 de novembro, moradores de favelas das cidades do Rio e Niterói viveram uma sexta-feira de terror. Por volta das 4 horas da manhã, no Parque União e na Nova Holanda, favelas pertences ao Complexo da Maré, uma ação integrada das polícias Civil e Militar - com agentes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), do Batalhão de Ações com Cães (BAC), do Batalhão de Choque e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) - suspendeu as atividades de 40 escolas e uma Unidade Básica de Saúde (Clínica da Família Jeremias Morais da Silva) e provocou a morte de 8 pessoas, dentre elas um rapaz de 24 anos que, segundo a família, era motorista de aplicativo e foi atingido por volta das 5 horas da manhã no terraço de uma casa.    

 

A Operação, que se estendeu por horas, contraria o dispositivo jurídico da ADPF 635/2020 que restringe o horário de seu início e fim, uma vez que a realização de ações noturnas viola a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre limites para operações policiais no estado do Rio de Janeiro. Os moradores das favelas de Pinheiro, na Baixa do Sapateiro, Nova Holanda, Morro do Timbau e Parque União, locais do Complexo da Maré onde testemunhou-se tiroteios, relataram sentir medo e apreensão pois até o final da noite não havia previsão para o encerramento da Operação.  

 

Simultaneamente, no Morro do Juramento, em Vicente de Carvalho, Zona Norte da capital, uma operação da Polícia Militar resultou na morte de pelo menos outras 6 pessoas. 

 

No Morro do Estado, em Niterói, outra ação de agentes do 12º Batalhão da Polícia Militar levou à morte de mais três pessoas. Assim, até este momento, essas três Operações deixaram pelo menos 15 vítimas e diversos familiares em luto pela perda de seus entes. Tais acontecimentos lançam luz sobre o fato de que, em uma semana, foram 20 mortos e 40 baleados no estado do Rio de Janeiro.  

 

Esses episódios se somam às 1.376 operações realizadas em favelas fluminenses, segundo levantamento do Ministério Público do Rio de Janeiro, entre os meses de junho de 2020 e junho de 2022. Conforme nota da Rede de Observatórios da Segurança, a manhã sangrenta aconteceu após o estado divulgar que de janeiro a outubro de 2022, 1.111 pessoas foram vítimas da letalidade policial, o que representa 30% do total de homicídios.  

Marcus Vinicius Gravina - Medalha sem brilho

Marcus Vinicius Gravina - Medalha sem brilho                 

Primeiro foi a desavença com o Presidente da República pela nomeação do Diretor-Geral da Polícia Federal. Recentemente, a destituição do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal por não ter empregado o uso da força e prisões de caminhoneiros em greve nas rodovias.

Há poucos dias aconteceu mais uma estratégia no bunker do TSE: os comandantes  das Polícias Militares dos Estados foram surpreendidos por uma “convocação emergencial” – de duvidosa legalidade – de um ministro polivalente dos STF-TSE, com o suposto escopo de orientar à fiscalização das futuras eleições de 2024. Contudo, ficou indisfarçável a intenção subliminar do autor da convocação, de oferecer aqueles comandantes de tropas de segurança pública, uma espécie de salvo-conduto para o emprego de repressão agressiva em suas ações nas manifestações populares nas ruas e rodovias (inclusive federais), declaradas antidemocráticas ou inconstitucionais pelo promotor do “convite sinistro”, com “pitadas” de sublevação dos seus contingentes para resistirem e neutralizar a cobertura da ação das FFAA, se porventura for instaurada a Garantia da Ordem e da Lei – GLO.

As falanges do crime organizado já sabem de onde virá o “sinal verde” para descerem dos morros e romperem os portões dos presídios. Daí vamos assistir um fato inusitado, os criminosos marchariam ao lado de algumas polícias militares estaduais de governantes comunistas. Não se trata de filme de ficção.  Isso sem falar em comandos mercenários estrangeiros postados nas fronteiras com o nosso país.

Com a maior desfaçatez, para cooptar os militares estaduais, foi-lhes anunciada a criação da outorga de Medalha e Diploma de Mérito, daquela mais elevada Corte Judicial, a serre distribuídos as dóceis ovelhas medalhadas (ao estilo Expointer) do novel curral montado pelo STF.

Vale lembrar, que as Polícias Militares dos Estados são tidas por forças auxiliares da FFAA (art.144, §6 CF). Diante de ameaças incentivadas de desobediência ou sublevação contra as FFAA, urge que alguns ou todos os comandos das PMs Estaduais passem a ser exercidos por generais ou coronéis do Exército – temporariamente – até o término do processo eleitoral, que ainda não se consumou, antes que algum ministro do STF-TSE avoque o comando de todas as forças militares estaduais do Brasil,  completando o cerco, com as dominadas Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 

Senhores Comandantes militares não entreguem seus peitos, que encobrem seus corações, para ostentarem uma medalha sem honra. 

Caxias do Sul, 26.11.2022

Marcus Vinicius Gravina

Cidadão Brasileiro – Tit. Eleitoral 32803610434

Dia “D” reforça campanha de vacinação em cidades de fronteira

 Em uma ação conjunta com o governo do Uruguai, o Ministério da Saúde do Brasil promoveu, ontem, em Sant’Ana do Livramento (RS) - cidade vizinha do município uruguaio de Rivera - o Dia “D” da Campanha de Vacinação nas Fronteiras. O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, destacou que essa estratégia teve início em maio em todas as cidades que fazem fronteira com países da América do Sul. 

São 33 cidades gêmeas, cidades binacionais e, às vezes, tríplice fronteira, onde habitam mais de 1,3 milhão de brasileiros. Cidadãos dos dois lados poderão vacinar dos dois lados.

A ênfase é para a poliomielite, mas estão disponíveis as seguintes vacinas: poliomielite, tríplice viral, covid-19, febre amarela e influenza.

Com a campanha, quem mora na cidade gaúcha ou em Rivera, no Uruguai, pode ter acesso às vacinas em qualquer dos países. 

A intensificação vacinal na fronteira segue até 16 de dezembro. 

Mulheres

 Com o propósito de reforçar o combate à violência contra a mulher, o governo do Estado pretende valorizar empresas que ajudem nesse enfrentamento. Um projeto de lei que propõe a criação do Selo EmFrente, Mulher, dirigido a empresas, já foi encaminhado à Assembleia Legislativa

Redução no número de casos

No Estado, houve uma redução de 60.540, em 2019, para 53.427, em 2021, de casos de violência contra a mulher. 

No mercado de trabalho, no final de 2018, os trabalhadores homens percebiam, no Estado, 36,8% a mais, em média, do que as mulheres. Essa diferença era ainda mais acentuada do que no total do Brasil (28,4%).

Pontal

 Localizado às margens do Guaíba, na avenida Padre Cacique, onde antes funcionava o Estaleiro Só, o Parque Pontal foi entregue à comunidade neste sábado, 26. São 29 mil metros quadrados repletos de atrações totalmente abertas ao público.

Atrações – O Pontal tem como destaque um píer sobre o lago para apreciação do visual do Guaíba.Há também a trilha interpretativa do Memorial do Estaleiro Só, composto por painéis com fotos, descritivos, áudios e vídeos que relatam momentos da indústria naval em Porto Alegre. Uma maquete reproduz a fábrica que existia no local na década de 1950.Outra atração é uma janela arqueológica para visualizar o pilar da antiga Estação do Asseio Público, que funcionava na área no século XIX para despejo de resíduos cloacais da cidade.O Pontal também oferece pistas para caminhadas, áreas e equipamentos para atividades físicas ao ar livre, ginástica para a melhor idade, grandes gramados e mirantes. Para as crianças, o parque oferece brinquedos com temática naval, como um navio afundado, e playground feito de material reciclável.

Para garantir a segurança dos frequentadores, foram instaladas câmeras interligadas ao centro de comando da Prefeitura e há um ponto fixo para viaturas da Brigada Militar e Guarda Municipal.

Acordo

 O governo de Nicolás Maduro e a oposição venezuelana assinaram, neste sábado, um termo inicial de acordo no México, que permitiu o alívio imediato de algumas sanções dos Estados Unidos contra o regime de Caracas. O acordo foi exclusivamente acertado para a criação de um fundo constituído por dólares do governo venezuelano, retidos no estrangeiro, para aplicação exclusiva em programas de ajuda nas áreas educacional, de saúde e de alimentação para os setores pobres, sob supervisão da ONU, segundo o jornal Excelsior, consultado há pouco pelo editor deste blog.

CLIQUE AQUI para ler.

Como resultado, Washington autorizou a gigante Chevron a retomar parcialmente suas atividades de extração de petróleo na Venezuela.

Os Estados Unidos elogiaram o acordo alcançado neste sábado, vão liberar o dinheiro retido, mas ainda não disseram se levantarão todas as sanções.

O pacto entre governo e oposição liberaria recursos venezuelanos bloqueados no exterior, segundo Caracas.. As negociações continuarão para ampliar o acordo.

Haja pincel para o povo se segurar.

O povo foi para as ruas na esperança de que sua última tábua de salvação contra a gigantesca articulação para colocar Lula de volta no Planalto perpetrada pelo judiciário, pelo parlamento, pela grande mídia e por toda a esquerda enfurecida, as forças armadas, fossem lhe dar uma resposta satisfatória dentro da constituição brasileira. O que estamos vendo? Absolutamente nada.

Bolsonaro sempre falou em agir dentro das quatro linhas da constituição, e estou começando a acreditar que ele vai acabar dentro das quatro linhas da prisão mesmo que não tenha cometido qualquer crime.

O supremo, com o apoio explícito do senado federal, única entidade que poderia dar um “para-te quieto” nesta autodeclarada superpoderosa entidade, decidiu interpretar a constituição federal ao seu bel prazer sem qualquer pudor. E não só a constituição passou a ser interpretada pela suprema corte. Até mesmo a língua portuguesa foi modificada conforme o interesse dos ministros do supremo, como o fez Lewandowski quando disse que “e” é o mesmo que “ou” e com isto manteve os direitos políticos da cassada Dilma Rousseff.

Eu não sou pessimista. Apenas não acredito em mais nada.

O povo nas ruas a mais de vinte dias, continua aguardando que algo seja feito para recolocar as coisas nos seus devidos lugares e resgatar o já jogado no lixo estado de direito. E alguém  ainda acredita que as forças armadas vão fazer alguma coisa neste sentido? Eu não.

O desespero da população é tão grande que já se fala em fazer resistência durante os quatro anos de governo Lula para tentar voltar em 2026. Se não se vê qualquer chance de corrigir a enormidade de decisões tomadas para levar um condenado em três instâncias enquanto Bolsonaro ainda é presidente da república, alguém será tão tolo a ponto de esperar mudar alguma coisa até 2026?

Não sejamos tolos. Quem pode ajudar nada fará neste sentido. Vão continuar achando que a constituição tem quatro linhas como um campo de futebol, mas na verdade já ela assumiu a forma de uma quadra de vôlei, cujas dimensões são infinitas. Enquanto a bola não cair no chão, pode estar em qualquer lugar do universo que continua em jogo.

Acabou, meus amigos. Nos próximos cinquenta anos, pelo menos, o pobre Brasil permanecerá desmaiado em estado de coma no seu eterno berço esplêndido. 

Por mais um tempo o povo continuará acreditando que protestar nas ruas pode surtir algum resultado positivo, mas a decepção com as forças armadas será tão grande que todos os protestantes ficarão pendurados no pincel. A escada já está sendo retirada mesmo que representantes das forças armadas continuem dizendo “não desistam”.

O povo pode vencer esta guerra? Talvez, mas não através de ações por parte daqueles em cujas portas estão gritando por socorro há mais de vinte dias sem sucesso.

Escondida lá no fundo da minha alma, ainda resta uma pequena e tremulante chama que resiste em aceitar a ideia de que o caos tomará definitivamente conta do país. Ela insiste em não se apagar insistindo em me dizer que o grito do povo será finalmente ouvido pela caserna. 

Alguém continua acreditando nesta efêmera chama?

Fabio Freitas Jacques. Engenheiro e consultor empresarial, Diretor da FJacques – Gestão através de Ideias Atratoras e autor do livro “Quando a empresa se torna azul – o poder das grandes ideias”.