Preparem-se: a volatilidade dos últimos dias é apenas um 'aperitivo' do que acontecerá em 2018

Preparem-se: a volatilidade dos últimos dias é apenas um 'aperitivo' do que acontecerá em 2018

Muitos fatores vão levar à queda de liquidez global, aponta a LCA Consultores, afetando os emergentes (o que inclui o Brasil)

Os dois motivos para os investidores se preocuparem com a eleição de 2018, segundo o FT

13 gráficos que mostram que a retomada brasileira está cada vez mais evidente

SÃO PAULO - Expectativas pela reforma tributária dos Estados Unidos a ser promovida por Donald Trump e a espera do mercado pelo nome do Federal Reserve (com grandes chances de ser John Taylor, com grandes tendências a elevar mais os juros do que o comando atual da autoridade monetária) têm levado à maior volatilidade dos mercados nos últimos dias, principalmente em relação ao câmbio. Em apenas quatro sessões, o dólar comercial subiu 2,6%, passando de R$ 3,16 para a casa dos R$ 3,25.

Esse movimento de maior volatilidade nos últimos dias, guiado principalmente pelo cenário internacional, pode ser apenas um prenúncio do que está prestes a acontecer no ano que vem, avalia a LCA Consultores, quando a retirada de estímulos monetários nas economias centrais adentrar estágio mais avançado, enxugando a liquidez global.

"A evolução do ambiente internacional nas últimas semanas pode ser considerada um 'balão de ensaio' dessa temporada de maior volatilidade dos mercados que aguardamos para o ano que vem – com o dólar norte-americano e as moedas de economias avançadas ganhando algum terreno sobre as divisas emergentes, sobretudo da América Latina", afirmam os economistas.

Contudo, os especialistas ponderam, apontando ser relevante destacar que parte relevante das oscilações cambiais das últimas semanas decorreu da renovada expectativa de aprovação da reforma tributária de Trump. Contudo, o enfraquecimento das moedas emergentes também esteve associado à perspectiva de avanços na normalização da política monetária nas principais economias mundiais.

Para destacar os outros motivos além de Trump e suas reformas, a LCA Consultores aponta que, nas últimas semanas os mercados futuros de juros passaram a precificar probabilidade superior a 80% à hipótese de elevação nas taxas básicas de juros do Federal Reserve e do Banco da Inglaterra até o final do ano, ante probabilidade inferior a 30% que vinha sendo precificada até o final do mês passado.

Além disso, é preponderante a perspectiva de que o BCE (Banco Central Europeu) anunciará ainda nesta semana um cronograma de progressiva redução de seu programa de compra de ativos. Além disso, está em destaque a melhora da confiança do setor privado no Japão, reforçada recentemente pela expressiva vitória política de Shinzo Abe nas eleições da semana passada. Ela tem suscitado expectativas de redução de estímulos monetários também pelo BoJ (Bank of Japan).

Outro elemento não poderia ficar de fora no "caldeirão" de influenciadores dos mercados emergentes é a China, que poderia influenciar ainda mais as expectativas para o ano que vem. Um dos destaques fica para a incerteza ensejada pelas deliberações do 19º Congresso do Partido Comunista Chinês. "O discurso de abertura do presidente Xi Jinping trouxe sinalizações dúbias, ao enfatizar a importância do regime de partido único na sociedade e na economia chinesas e, ao mesmo tempo, defender reformas econômicas modernizantes", avalia a LCA. Além disso, o presidente chinês Xi Jinping ganha força política, mas a hipótese de aceleração das reformas continua envolta em incertezas.

"Um dos elementos de incerteza em relação à influência chinesa sobre os mercados mundiais, sobretudo emergentes, diz respeito à evolução da política monetária do Banco Popular da China. Desde que Xi Jinping assumiu o poder, em 2013, o banco central chinês tem realizado esforços apenas modestos para combater o excesso de alavancagem corporativa e para conter a expansão da liquidez no sistema financeiro chinês – elementos apontados como fatores potenciais de risco sistêmico para a segunda maior economia do mundo", aponta a consultoria. A expectativa é de que, num contexto de fortalecimento político de Xi Jinping e de potencial aceleração de reformas modernizantes, os esforços sejam incrementados, o que reforça a perspectiva de enxugamento da liquidez global em 2018 - que vem se consolidando na esteira da incipiente normalização, em curso, das políticas monetárias nas principais economias.

A LCA lembra ainda que os bancos centrais das quatro maiores economias mundiais detêm, cada um, cerca de US$ 5 trilhões

em suas carteiras de ativos. O Fed e o banco central chinês, de grosso modo, já interromperam a acumulação de ativos, ao passo que as autoridades europeia e japonesa deverão diminuir suas intervenções nos próximos meses.

Com isso, "a expectativa para 2018 é de que os balanços desses bancos centrais comecem a ser gradativamente reduzidos, com consequente redução da liquidez global, em contexto de elevação gradual de juros. Nessas circunstâncias, o apetite dos investidores por ativos de risco tenderá a gradativamente refluir no ano que vem, com impacto (ainda que moderado) sobre as moedas emergentes, incluindo a brasileira". Com esse cenário no radar, os economistas da LCA apontam que as oscilações dos mercados nos últimos dias, que levaram a cotação do dólar a R$ 3,25 parecem representar um aperitivo do que deverá ocorrer em 2018. Para os economistas, a moeda americana deve negociar próximo aos R$ 3,50 no ano que vem.

E os fatores domésticos?

A LCA aponta que a alta do dólar observada no Brasil nas últimas duas semanas ocorreu na contramão da descompressão adicional da taxa de risco soberano, situação que sugere que o movimento foi influenciado exclusivamente por fatores externos; e que a influência de incertezas no campo político doméstico continua contida. Além disso, a baixa influência das incertezas políticas domésticas sobre os mercados domésticos pode ser creditada aos sinais de recuperação da atividade, que têm suscitado uma melhora nas expectativas econômicas para este ano e o próximo (veja mais sobre o assunto clicando aqui).

Assim, a recuperação da atividade, amparada em grande medida no processo de desinflação e na expressiva flexibilização da política monetária, tende a reforçar as expectativas do mercado de que um candidato engajado com a implementação de reformas (sobretudo no campo fiscal) tenderá a despontar como favorito nas eleições presidenciais de 2018, avalia a consultoria. Contudo, ela faz uma ponderação: se ocorrer o cenário contrário, num ambiente em que a economia volte a fraquejar antes das eleições, a incerteza nos mercados em relação ao futuro das reformas tende a aumentar, com impacto adverso sobre o risco-Brasil e o câmbio. Desta forma, pelo que já se sinaliza agora, 2018 promete ser cheio de incertezas - o que deve levar a uma volatilidade adicional do mercado brasileiro no ano que vem.

Artigo, Tito Guarniere - A polêmica do Queermuseu (Santander)

Entro com atraso na polêmica do QueerMuseu e da performance "La Bête" em São Paulo, por causa de uma entrevista do ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão, publicada no blog do jornalista Reinaldo Azevedo. Finalmente, alguém diz coisa com coisa, sem descambar para a ideia de que toda a crítica que se faça ao QueerMuseu ou à "La Bête" é primitiva, fascistizante, um ataque à liberdade de criação artística, ou de que toda nudez na obra artística é pecaminosa, e portanto deve ser censurada.

Conheço museus do Brasil, dos Estados Unidos e da Europa. Em salas abertas para o público em geral (incluindo menores) há nudez mas não há cenas explicitamente eróticas, como em algumas obras do QueerMuseu. As performances como em "La Bête", de homens nus ou mulheres nuas, como a do Museu de Arte Moderna de São Paulo, não são raras no mundo, e não estou falando de pornografia. Mas não há surpresa: tudo é avisado com antecedência e em cartazes bem visíveis. Nada disso causa polêmica em países avançados.

E tudo porque é absolutamente simples manter o equilíbrio entre a manifestação artística e os valores que segmentos familiares e religiosos legitimamente defendem. Basta definir uma classificação etária, como se faz com os filmes, e dar aviso prévio e claro do caráter da mostra ou perfomance.

Ninguém dirá que a proibição de vender bebidas alcoólicas a menores é norma atrasada, conservadora, ou seja lá o que for. Isto é assente em todas as categorias e classes sociais. Ele, o menor, ainda não está maduro para saber das consequências da ingestão de bebidas alcoólicas. Ao mesmo tempo não se estabelece a lei seca - ainda bem. Beber com moderação um bom vinho, uma boa cerveja, para muita gente pode ser um agradável prazer.

Só no Brasil destes tempos estranhos é que esses dois eventos, o Queer Museu e "La Bête", provocam polêmica com tantos desaforos trocados, com tanta intolerância à solta. Se você é adulto, faz o que bem quiser, vai ou não vai ao museu, ao show, ao filme. Porém, se você tem filhos menores, tem o direito de exigir que obras artísticas expostas ao público, suscetíveis de ferir valores razoavelmente comuns, contenham as advertências de praxe, previa e claramente. O que não pode é a criança se deparar, de repente, com a performance de um homem nu, ou uma obra de sexo explícito em meio a uma exposição.

Em essência, é o que diz o ministro Sá Leitão. E quando surgem as controvérsias, o que fazer? Sá Leitão responde: "Em momentos de polarização, é fundamental recorrer ao denominador comum da sociedade, que é o estado de direito". Para ele, não há incompatibilidade entre a proteção de crianças e adolescentes e respeito às religiões e os princípios da liberdade de criação, expressão e manifestação: basta ponderar com a lei. Nada de censura oficial ou dirigismo estatal.

O ministro defende o direito ao protesto e ao boicote de eventos culturais, desde que feito dentro da lei. E acha que "precisamos entender que a vida em sociedade pressupõe regras, deveres e responsabilidades, além de direitos e garantias. A ideia de que não há limites é infantil".

tiguarniere@terra.com.br

Artigo, Percival Puggina - Gênero e empoderamento feminino, ideias fixas vagando num grande espaço vazio

  Artigo, Percival Puggina - Gênero e empoderamento feminino, ideias fixas vagando num grande espaço vazio     

      A Assembleia Legislativa do RS deverá apreciar nesta terça-feira um Projeto de Resolução da Mesa Diretora Instituindo o “Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero nas Escolas”, com a finalidade de estimular no ambiente escolar do Rio Grande do Sul "a reflexão crítica acerca das desigualdades existentes entre homens e mulheres, meninos e meninas, e da relação destas com classe social, geração, raça e etnia, no campo dos estudos das relações de gênero, bem como sensibilizar a sociedade para essas questões". O Prêmio tem como parceiro o Comitê Gaúcho Impulsor do Movimento #ElesPorElas da Organização das Nações Unidas – ONU – Mulheres Brasil.

      O Prêmio é atribuído às seguintes categorias: I - Estudante de Ensino Fundamental; II - Estudante de Ensino Médio; e III - Instituição de Ensino Promotora da Igualdade de Gênero. A premiação concedida à instituição levará em conta a experiência da escola no campo da promoção da igualdade de gênero e/ou do enfrentamento a todas as formas de discriminação – sexual, racial, étnica ou por orientação sexual – enfatizando a gestão democrática da escola e do ambiente escolar.

      Parece ideia fixa e é. A ideologia de gênero deve andar disputando com a corrupção o maior índice de rejeição nacional. Foi recusada pelo Congresso Nacional ao votar o PNE 2014-2024; ressurgiu no ano seguinte após a 2ª Conferência Nacional de Educação e foi enviado a Estados e município para a aprovação dos seus respectivos planos, sendo rejeitada pelos Assembleias e Câmaras Municipais em todo o país. Os militantes do Ministério da Educação, porém, já trabalham para reintroduzir tais conteúdos na Base Nacional Comum Curricular. É ou não ideia fixa?

      Enquanto isso não acontece, a esquerda gaúcha dá uma atiçada no assunto com esse Projeto de Resolução do legislativo estadual que pretende instituir prêmio para atividades de igualdade de gênero num sistema de ensino em greve há quase dois meses e aparentemente sem qualquer perspectiva de solução.

      Trata-se de uma acintosa superficialidade, bem no feitio da estratégia de constrangimento por insistência, e de persuasão por chateação, usada pela esquerda em suas metodologias. "Empoderamento feminino", objetivo com que se apresenta o Movimento ElesPorElas da ONU - Mulheres Brasil, bem como as tais questões de gênero e conflitos de classe, raça e geração, aparentemente são bons substitutos para comparecimento à escola, aprendizado e desenvolvimento pessoal, expectativas principais da sociedade em relação ao sistema educacional que sustenta.

     

     

Nota da PGE sobre honorários sucumbenciais

Em atenção às notas publicadas recentemente em seu blog sobre os honorários sucumbenciais, gostaria de esclarecer algumas questões:

1) Os honorários são verba natureza privada paga pelo perdedor de um processo ao advogado da parte vencedora. Os recursos a serem percebidos, com a aprovação do PLC 229/2016, não afetarão a prestação de serviços essenciais à população, uma vez que não sairão dos cofres públicos;

2) O pagamento dos honorários aos advogados públicos foi assegurado a partir da sanção do novo Código de Processo Civil, em 2015. Por se tratar de uma legislação federal, ela se sobrepõe em relação à Constituição Estadual. Além disso, o texto da lei gaúcha data de 1989, quando os honorários não pertenciam aos advogados – o que só mudou em 1994, com o Estatuto da OAB;

3) Como o senhor ressalta, apenas Rio Grande do Sul e Santa Catarina não regulamentaram o pagamento dos honorários. Trata-se de uma questão já pacificada nos demais estados e no Distrito Federal, em nível nacional e em centenas de municípios. O PLC visa apenas colocar o RS em sintonia com o CPC;

4) A Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul tem sido fundamental para enfrentar a crise financeira. Nos últimos dois anos, foram recuperados quase R$ 1 bilhão com a cobrança de devedores na Justiça. Evitou-se ainda a perda de R$ 3 bilhões em arrecadação em 2016, com a defesa de teses tributárias. A atuação da PGE também obteve a suspensão do pagamento da dívida do Estado, enquanto ocorrem as tratativas para o Plano de Recuperação Fiscal. Assim, o reconhecimento das prerrogativas dos advogados públicos garante a permanência de profissionais altamente qualificados para enfrentar a complexidade das demandas que envolvem os interesses do Estado e, por consequência, de todos os cidadãos gaúchos.

Desde já, agradeço pela atenção e fico à disposição para esclarecer outras questões sobre o assunto, de acordo com sua disponibilidade.

Atenciosamente,

Euzébio Fernando Ruschel,

Procurador-Geral do Estado.

Fábio Medina Osório - Opinião pública impõe um freio ao poder

O limite há de ser a lei, a Constituição, o sistema normativo. Ainda na lógica liberal, a interdição à arbitrariedade será sempre possível a partir da jurisprudência

Jean-Jacques Rousseau foi quem concebeu a expressão “opinião pública”. Em sua teoria sobre o Contrato Social, sustenta que não há nada mais perigoso do que a influência dos interesses privados nos assuntos públicos, destacando que a opinião pública é uma instância legitimadora do poder e constitui um freio ao seu exercício.

Na Era Medieval, não havia imprensa, e a opinião das massas não ocupava posição institucional alguma. E foi Rousseau, um dos grandes expoentes do Iluminismo, que deu base ao ideário da Revolução Francesa.

A opinião pública nasce como uma instituição moderna, que funciona dando legitimação e impondo limites ao poder político. Seus elementos e sua composição não deixam de ostentar, no entanto, elevada complexidade.

O pensador francês Benjamin Constant, no século XIX, concebeu a “opinião pública” a partir de outros elementos, especialmente ligados a conteúdos mais específicos, como a interdição à arbitrariedade e a presunção de inocência.

Para o liberalismo político, os pilares da segurança, liberdade e propriedade deveriam ser garantidos pelo Estado. Constant dizia que, se houvesse arbitrariedade dos poderes ou da opinião pública, golpeando sem escrúpulos as pessoas, mesmo os suspeitos, não se atingiria apenas o indivíduo em si, mas sim a nação inteira, corrompendo-se a moral social e o sistema político.

No mundo de hoje, a liberdade dos meios de comunicação configura um dos alicerces imprescindíveis à livre opinião pública. Todavia, quando surgem novas distorções, através da proliferação das fake news ou das guerras virtuais, seja no campo político ou no econômico, põe-se em questionamento o modelo liberal e democrático.

Emerge, assim, uma “crise de legitimidade” da opinião pública, ao mesmo tempo em que se torna cada vez mais dinâmico e veloz o balizamento crítico das decisões de múltiplas instâncias de poder.

Ainda no século XIX, a propósito de distorções da opinião pública, Alexis de Tocqueville preocupava-se com a ditadura da maioria, que representaria a falência do reino da crítica. Nas democracias, o princípio majoritário é um pilar estruturante, mas tem de encontrar barreira nos direitos fundamentais e na própria Constituição, que se funda num pacto democrático.

A democracia dá base à “opinião pública” como fator de legitimação do poder político, porém, dentro dos marcos normativos fixados pelo sistema. Aliás, o próprio Tocqueville, ao estudar a democracia nos EUA, constatou que o juiz era uma das principais forças políticas.

Atualmente, ampliou-se o espaço de ativismo também dos advogados e membros do Ministério Público, até mesmo de outras instituições fiscalizadoras. Em tal contexto, imagina-se que o espectro amplo da categoria “opinião pública” se infiltre em numerosos espaços normativos abertos e influencie esses atores designados pela Constituição como “agentes políticos”.

Mas qual é o limite para a atuação de magistrados, policiais, advogados ou membros do Ministério Público, entre outros, à luz do que possa vir a ser considerado “opinião pública”? O limite há de ser a lei, a Constituição, o sistema normativo. Ainda na lógica liberal, a interdição à arbitrariedade será sempre possível a partir da jurisprudência ou de parâmetros utilizados, inclusive a partir dos precedentes.

E quanto aos veículos de comunicação? Há que se aprimorar, cada vez mais, o devido processo de produção das notícias, com qualidade, liberdade e contraditório. Também aqui, recordando o clássico Benjamin Constant, deve-se coibir a arbitrariedade.

Uma sociedade plural, liberal e democrática deve cultivar instituições fortes e expostas ao princípio da responsabilidade social. Mas isso não pode justificar, de forma alguma, qualquer tipo de cerceamento ao jornalismo investigativo e ao direito à informação.

Fábio Medina Osório é jurista e foi ministro da Advocacia-Geral da União

Projetos da prefeitura impugnados pelo Simpa

Os projetos que o Simpa exige a retirada são a proposta que pretende permitir o parcelamento dos vencimentos – considerando que hoje o Executivo infringe a lei ao fracionar o pagamento da folha -, modifica a data de depósito da folha para o quinto dia útil e altera o pagamento do 13º; o projeto que extingue a licença-prêmio e a transforma em licença capacitação; a proposta de privatização do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE); além do texto que prevê a limitação dos avanços e gratificações ao longo da carreira profissional.

JR Gu\zzo, Veja - O parto do STF

Durante um programa de entrevistas na televisão, pouco mais de um ano atrás, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, teve a ideia de perguntar a um dos entrevistadores, o jornalista José Nêumanne Pinto: “Você não acredita na Suprema Corte do seu país?”. Um ministro do STF não deve perguntar essas coisas hoje em dia. Se perguntar, arrisca-se a receber, como de fato recebeu, a resposta mais sensata para a indagação que tinha feito. “Não”, disse o entrevistador. “Eu não acredito.” E por que alguém haveria de confiar, Santo Deus?

Os onze ministros insultam-se publicamente entre si. Faltam ao serviço. Um deles levou bomba duas vezes no concurso para juiz de direito. Outro mantém negócios privados e julga causas do escritório de advocacia em que trabalha a própria mulher. Há um que conseguiu asilo no Brasil para um quádruplo homicida condenado legalmente pela Justiça da Itália, e outro que foi o juiz preferido do ex-governador e hoje presidiário Sérgio Cabral, réu em quinze processos de corrupção. Agora, em seu último feito, o STF decidiu que cabe ao Senado Federal punir ou perdoar o senador Aécio Neves — flagrado numa conversa gravada tentando extorquir 2 milhões de reais de um bilionário, réu confesso e atualmente domiciliado no sistema penitenciário nacional. Os ministros tinham decidido o contrário, tempos atrás, com o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que por causa disso perdeu o cargo, o mandato e está preso até hoje. O que vale, então?

Nossa Corte Suprema parece ter conseguido, nesse tumulto, algo inédito no direito internacional: errou nas duas decisões. Perguntaram aos nossos magistrados máximos quanto dá 2+2; na primeira vez eles responderam que dá 5, e na segunda que dá 7. Erraram nas duas vezes porque em ambas se meteram a resolver coisas que não têm o direito de resolver — invadiram a área de outro poder, e uma vez feito isso não conseguem acertar mais nada. Com certeza o poder que invadiram, o Congresso Nacional, é uma espécie de Monga, a Mulher-Gorila, ou alguma dessas aberrações exibidas no circo; mas é o eleitorado, e não o STF, quem tem de consertar isso. Com sua intromissão, os ministros pariram Mateus; agora têm de embalar a criatura, dar de mamar, levar ao pediatra e esperar mais uns dez ou doze anos para ver qual o sexo que ela prefere. Enquanto o STF cria a criança que não podia ter parido, os brasileiros ficam sem saber o que está valendo. As decisões finais sobre corrupção no Poder Legislativo são do Congresso? São do Poder Judiciário? Vai saber. Talvez fique valendo o que resolverem na próxima vez.

O caso de Aécio é especialmente tenebroso. Começa que o grupo de ministros que queria punir o senador veio com uma punição de mentirinha — “afastaram” o homem do cargo e decidiram, com imensa coragem, proibi-lo de sair de casa à noite, como se alguém só começasse a roubar depois que escurece. É uma piada, para fazer bonito a preço de custo com intelectuais e artistas de novela, mas o foco da infecção não está no tipo do castigo. Está na pretensão de entregar o que não poderia ser entregue. O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que seria uma injustiça deixar “três peixes pequenos” presos e o “peixe grande” solto. Mas Barroso não está lá para medir o tamanho dos peixes, e sim para cumprir a Constituição. Tem todo o direito de não gostar dela; mas não pode escolher quando vale e quando não vale o que está escrito ali. Aécio Neves não é peixe graúdo nem miúdo — é senador da República, por mais que isso se revele um disparate. É senador porque foi eleito. Se o povo votou errado, paciência — a lei não obriga o eleitor a votar certo. Mas obriga a todos, incluindo os ministros do STF, a obedecer à regra segundo a qual um senador só pode ser punido com a autorização do Senado.

Sem Aécio, o Brasil seria um lugar mais justo, mais sadio e mais limpo — sem ele e todos os outros que vêm do mesmo saco de farinha, a começar por seus inimigos e todos os parasitas, mentirosos e ladrões que mandam no país e fingem ser diferentes entre si. Mas ele é membro do Congresso, e esse Congresso, que positivamente está entre os piores do mundo, é também o único que existe por aqui. Também só existe um STF e só uma Constituição, essa mesma do “Dr. Ulysses” — antes adorada de joelhos como grande fonte de “direitos populares” e hoje tida como um manual de estímulo à roubalheira. Fazer o quê? Acabar com tudo?

Ou dar ao STF o poder de decidir quem é punido e quem é premiado? Está garantido que não vai dar certo.