Ditadura, nunca mais.

Este comentário comentário do editor sai sob o impacto da revoltante sentença proferida esta tarde, 14 de setembro de 2023, contra o primeiro dos presos políticos arrebanhados como gado nos dias 8 e 9 de janeiro em Brasília, tudo no contexto das manifestações já cantadas em prosa e verso. O primeiro réu, Aécio Lúcio Costa, 51 anos, paulista que trablha na Sabesp, foi condenado a impressionantes 17 anos de cadeia, 15 em prisão fechada, e multa de R$ 30 milhões. A maioria dos 11 ministros seguiu o relator, Alexandre de Moraes, que tipificou 5 crimes, inclusive tentativa de golpe de Estado, o que evidentemente está longe de  ter acontecido, mas que favorece a consolidação da narrativa maior,  que visa criminalizar  Bolsonaro, emparedar  a oposição e intimidar a população.

Nunca, antes, a não ser nas ditaduras, presos políticos foram condenados a penas tão prolongadas e cruéis.

É para intimidar todos os que pensam ou atuam contra o Eixo do Mal.

No meu blog estou contando tudo e acompanhando tudo em tempo real.

Hoje, no entanto, quero me referir aos que divergem no âmbito do próprio julgamento em curso no STF.

E me refiro de cara ao impressionante, destemido e contundente discurso feito pelo advogado Sebastião Coelho no julgamento em curso de 4 presos políticos, tudo feito na quarta-feira, que continua espalhando-se como rastilho de pólvora dentro e fora das redes sociais.

Salve, Sebastião !

Enfim um homem de coragem pessoal e cívica.

O discurso deste bravo advogado, que faz lembrar todos os destemidos advogados que enfrentaram a ordem dominante em períodos de ditadura, como aconteceu com Sobral Pinto ao defender Prestes durante a ditadura Vargas, vai para os anais da história destes tenebrosos dias atuais de protoditadura da toga.

Diante dos eminentes togados do STF, repetindo aquele menino inocente da fábula, ele viu que o rei estava nu, mirou em Alexandre de Moraes e seus pares, para dizer cara a cara o que todos nós já sabíamos:

- Os senhores são as pessoas mais odiadas do Brasil.

E são.

O dr. Sebastião Coelho é desembargador aposentado do Distrito Federal. Ele antecipou sua aposentadoria, justamente por não suportar obedecer ao atual sistema judicante brasileiro, submetido aos ditames autoritários, inconstitucionais, portanto ilegais, que são produzidos diariamente nos âmbitos do STF, do STJ, do TSE e do CNJ.

Aliás, ao abrir o discurso de defesa do réu Aécio Lúcio Costa,  o advogado denunciou o ministro Luiz Felipe Salomão, presidente do CNJ, que pouco antes, para intimidá-lo, quebrou-lhje o sigilo bancário, sob a pífia alegação de que ele poderia ter alcançado dinheiro para as manifestações de 8 de janeiro. 

"Não me intimidam e não me intimidarão", denunciou o advogado, que até agora não recebeu uma só manifestação de apoio por parte da sua Ordem dos Advogados, a OAB, que está rouca de tanto ficar calada diante dos desmandos da alta cúpula do Judiciário do Brasil.

O julgamento dos 4 primeiros réus prosseguiu, hoje, quinta-feira, dia 14 de setembro. 

O editor está disponibilizando tudo, on line, em vídeo e áudio, no blog www.polibiobraga.com.br Vale a pena visitá-lo e acompanhar o voto do ministro Kássio Nunes, que divergiu de A. de Moraes. Moraes pediu 17 anos de cadeia para o primeiro réu, Aécio Lúcio Costa, elencando 5 crimes, entre os quais o de golpismo, de golpe de Estado. Kássio Nunes rebateu e aplicou pena de 2,6 anos, mantendo as tipicações penais dentro do Código Penal e do Código de Processo Penal, o que é apropriado no caso.

Hoje, quinta-feira, outro embate opôs A. de Moraes, de novo, e André Mendonça, que desmoralizou-o diante de todos, ao deixar claro que ele mentia ao enfiar-lhe na boca palavras que ele nunca pronunciou.

São momentos de grande tensão política e social e no qual fica escancarado o caráter autoritário da Alta Corde, além das flagrantes ilegalidades que vem cometendo, mas num momento, também, em que não apenas o STF se degrada, mas se degrada o governo lulopetista, cada dia mais desmoralizado por denúncias e imagens, inclusive vindas da Índia, que mostram um presidente sem condições físicas e morais de permanecer onde foi colocado por seus companheiros do Eixo do Mal.

Esta é que é a verdade.

É por tudo isto que se agigantam as convocatórias para novas manifestações públicas, agora programadas para 15 de novembro em todo o País, sob consignas que se resumem a um só refrão:

- Abaixo a ditadura.

É o que é.

Esta democracia fraturada que vivemos, uma protoditadura, não prosperará para uma ditadura plena, porque este povo já está farto dessa gente e das suas sórdidas investidas diárias contra a liberdade.

O tenista e o CEO, por João Satt

Estrategista da SUN b|b — CEO G5

Assistindo ao US Open, não pude deixar de fazer uma analogia entre o tenista e o CEO. Ambos são “guerreiros solitários”, apesar de contarem com um competente time ao seu redor. Velocidade de raciocínio, tomada de decisões rápidas e precisão na execução são características comuns aos dois. Os CEOs, assim como os grandes tenistas, têm como principal meta serem melhores que seus concorrentes. Na disputa pela liderança de mercado, que não é diferente da realidade nas quadras, vence a princípio quem reunir mais vantagens competitivas comparáveis. O único problema é que inúmeras vezes o oponente surpreende, sendo superior nem que seja por apenas um breve momento. A mortal “winner ball” define quem vai para a final do “grand slam”. Somos muitas vezes expostos ao nosso limite. O medo de não conseguir virar o jogo, independente do campeonato, será sempre uma espada. Perder dói, muito.

Quem nunca perdeu, sequer pode dizer que teve o prazer de ousar sonhar em realizar seus sonhos. Alimentar a esperança é o que nos move. Não existe travessia sem pressão e tensão; mesmo assim, nem todas as organizações conseguem atravessar os oceanos. Apostar em concentração de produtos ou clientes sempre é uma navalha. Na fadiga, a fé desaparece, e muitos em função do cansaço perdem a noção do caminho. Basta ver o número de empresas em recuperação judicial no Brasil e no mundo, é um sinal de que alguma coisa está errada. Dessas, são poucas as que não acabam em falência. As ditas operações de reestruturação representam criptonita pura se, paralelamente, não houver um movimento para reativar a organização. A velha história das consultorias que se orgulham das suas “tesouras afiadas”, na minha opinião, deveriam ser responsabilizadas pelos seus atos criminosos. Ao cortar custos, exterminam o futuro das organizações.

São poucos os empresários, CEOs, executivos que têm coragem para dar um basta nos cortes; priorizar os bancos credores em detrimento da sustentabilidade mercadológica do negócio é um crime à organização. Vale reler “Built to last”, onde Jim Collins retrata com precisão a necessidade de distinguir aspectos imutáveis dos mutáveis. Propósito e valores nas empresas devem ser perpetuados, enquanto a cultura e a estratégia de negócios precisam acompanhar as mudanças de comportamento do mercado. Os aplausos e reconhecimento acompanham os vencedores. Os tenistas nos ensinam: consolidar é um verbo que deve ser praticado diariamente, exige um permanente renascer, acordar cedo, malhar, treinar incessantemente. O dia a dia dos executivos é pautado por viver o negócio na ponta, gastar sola de sapato, estudar, praticar a curiosidade, sendo incansável na busca por talentos novos.

O que diferencia um tenista, assim como um CEO, do outro não é apenas a capacidade de atacar e defender, e sim suas soft skills. A forma de processar emocionalmente o erro cometido pode fazê-los reféns da raiva que paralisa, e o pior: levá-los a desconfiar da sua própria capacidade. A vida, assim como as partidas de tênis, nunca está ganha antes de encerrar o jogo.

Partido Novo vai à PGR contra Flávio Dino. Acusação é por falsidade ideológica no caso Odebrecht.

 O partido Novo protocolou junto à Procuradoria Geral da República uma ação contra o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e também a diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Carolina Yumi, tudo para que eles respondam pelo crime de falsidade ideológica. 

O pedido foi feito após a revista Veja ter revelado que o Ministério da Justiça apresentou novo ofício ao Supremo Tribunal Federal, em retificação ao anterior, no sentido de que realmente houve pedido de cooperação internacional, solicitado no ano de 2016, com o governo da Suíça para o encaminhamento de cópia integral dos sistemas da empresa Odebrecht.

Diz o Novo:

- Essa informação já havia sido anunciada por diversas autoridades envolvidas na celebração do acordo de leniência da empresa Odebrecht na Operação Lava Jato, contra as quais, agora, há determinação do Ministro Dias Toffoli de investigação por órgãos públicos para a responsabilização cível e criminal. (...) Carolina Yumi tinha pleno conhecimento da existência do pedido de cooperação formulado em 2016, por ter exercido, entre os anos de 2015 e 2017, a função de Diretora-Adjunta daquele Departamento (...) O  ministro Flávio Dino é responsabilizado pela prática do mesmo crime de falsidade ideológica, mediante o uso da teoria do domínio do fato, a mesma utilizada para a condenação de agentes políticos no caso do mensalão (....) Flávio Dino, além de ter poder de mando dentro do Ministério, tem utilizado o seu poder à margem das regras legais, ao possibilitar que pessoa não ocupante de função pública e não pertencente à Advocacia-Geral da União possam representar o Ministério da Justiça e Segurança Pública perante o Supremo Tribunal Federal".

Bibo Nunes Convoca Flávio Dino para Prestar Esclarecimentos na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados

O Deputado Bibo Nunes tomou uma medida contundente ao apresentar hoje um requerimento de convocação do Ministro Flavio Dino. O objetivo é obter esclarecimentos fundamentais relacionados às recentes ações do Ministério e ao envolvimento do ministro na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do dia 08 de janeiro.

O principal ponto de preocupação levantado pelo Deputado é o envio de imagens de apenas 4 das 185 câmeras existentes no Ministério. Isso ocorreu no contexto da investigação da CPMI sobre os eventos do dia 08 de janeiro, que têm implicações nacionais significativas. O Deputado enfatiza a necessidade de entender o motivo pelo qual tão poucas imagens foram disponibilizadas às autoridades.

Outra questão igualmente relevante é a explicação dada pelo Ministro sobre a exclusão das demais imagens do interior do Ministério. O Ministro alegou que a exclusão era feita periodicamente para liberar espaço para novas gravações. Essa justificativa, segundo o Deputado, é inadequada e levanta questionamentos sobre a gestão das evidências relacionadas a um assunto de tamanho destaque nacional. Bibo Nunes expressou seu descontentamento com a atitude do Ministro, classificando-a como "beirando uma brincadeira de colegial" e "de mau gosto".

A convocação do Ministro Flavio Dino visa esclarecer essas questões críticas e garantir a transparência nas investigações conduzidas pelo Parlamento e pelo Judiciário. A sociedade brasileira aguarda ansiosamente os próximos passos da investigação, em busca de respostas sobre os eventos de 08 de janeiro e a atuação do Ministério nesse contexto

As instituições estão funcionando

 Nos últimos quatro anos parcela expressiva da grande imprensa – apoiada por grupos políticos e setores da economia que vivem agarrados às gordas glândulas mamárias do governo – vendeu a ideia de que o Brasil corria perigo e que a democracia estava ameaçada. O que impressiona é que muita gente boa comprou a discurseira furada e deu vazão a uma teoria maluca, sem pé nem cabeça. Veio a eleição de 2022, Lula subiu a rampa do Palácio do Planalto e esta mesma turma respirou aliviada. Não apenas isso. Virou o disco e, além da salvação do país, fez renascer um mantra, velho e surrado: “As instituições estão funcionando”.

 

Nesta quarta-feira, o ministro José Antonio Dias Toffoli (que um dia já foi advogado do PT) anulou as provas dos acordos de leniência obtidas pela Lava Jato, na investigação contra a Odebrecht. Estamos falando de gente que em juízo, sem qualquer tipo de coerção ou tortura, admitiu que meteu a mão onde não devia. E, pasmem, muitos devolveram aos cofres da Petrobras ao menos parte do dinheiro obtido ilegalmente. Toffoli foi além: chamou a prisão do atual presidente da República de “armação”. Não satisfeito, determinou abertura de investigação contra integrantes da Lava Jato, como Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Não se surpreendam se o ex-juiz e o ex-procurador terminarem na cadeia, a grana for devolvida aos investigados e não sejamos obrigados a indenizar réus confessos. Mas as instituições estão funcionando, eles dizem.

Em uma cerimônia recente, marcando o ingresso de novos policiais federais, o ministro da Justiça, o comunista Flávio Dino, disse com todas as letras: “Eu quero garantir ao senhor, presidente Lula, que essa Polícia Federal, hoje, toda ela está a serviço de uma única causa, que é a sua causa, a causa do Brasil”. Em qualquer país sério uma declaração assim derrubaria o ministro. Aqui, em Banânia, ouvimos um ruidoso silêncio. A PF existe para cumprir a lei (aquela que um dia vigorou no Brasil), não é órgão militante para atuar em causa alguma, nem da esquerda, nem da direita. Mas as instituições estão funcionando, dizem.

 

Aqueles que ainda debocham quando o colunista alerta sobre a censura vigente no país talvez mudem de ideia ao se depararem com a manchete: “Por piadas, Léo Lins tem redes sociais derrubadas e vira réu em processo criminal”. O humorista ainda teve R$ 300 mil bloqueados nas suas contas bancárias para pagamento de multas por descumprimento de decisão judicial. Sim, em Banânia, agora, o tacão estatal proibiu o humor. Não se viu da tão atuante, engajada e “consciente” classe artística nacional um grande levante em defesa do colega. Talvez porque as instituições estejam funcionando.

Nesta mesma semana, o STF disse que, sim, terras produtivas podem ser desapropriadas, caso não cumpram “função social” – um conceito amplo, elástico e pouco preciso, que pode variar da cabeça de um para outro juiz. Ou seja, ao produtor rural não basta mais comprar a propriedade, pagar os impostos, honrar com as obrigações ambientais e produzir alimentos (como se isso, por si só, já não configurasse a mais nobre das “funções sociais”). O mesmo Supremo, aliás, está a um passo de jogar na lata do lixo o que decidiram os constituintes, em 1988, sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O efeito imediato disso? A desvalorização das áreas rurais é um convite a produtores migrarem do Brasil rumo ao Uruguai e Paraguai, fenômeno que já ocorre e deve se acentuar. Mas, claro, o importante mesmo é que as instituições estão funcionando. E eu pergunto: funcionando para quem, cara pálida?

 

O Brasil liderado pela turma da “Carreta Furacão” é uma locomotiva sem freios, desfiladeiro abaixo. Peço desculpas ao leitor. Gostaria de transmitir algo mais animador neste 7 de Setembro, mas meu sentimento hoje é um só: o Brasil acabou.

Informações falsas do ministério da Justiça induziram Dias Toffoli a erro no caso Odebrecht. Decisão terá que ser revista.

O Ministério da Justiça encaminhou nesta terça-feira novo ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli em que afirma ter localizado uma solicitação de cooperação com a Suíça para o recebimento de provas de um dos sistemas usados pela Odebrecht para pagamento de propina. O trâmite na pasta teria sido cumprido para municiar a Procuradoria-Geral da República (PGR) em acordo de leniência da empreiteira.

Hoje, o senador e ex-juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, disse que Dino induziu a erro o ministro Dias Toffoli, que anulou o acordo de leniência fechado com a Odebrecht (CLIQUE AQUI para ler o que disse Moro, conforme a Revista Oeste). 

Em uma decisão dada na semana passada, em que determinou a anulação de todas as provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, Toffoli citou o acesso clandestino dos investigadores da Lava-Jato ao sistema Drousys, e ainda a falta de formalização de acordos de cooperação jurídica internacional, que devem ser firmados pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), vinculado ao Ministério da Justiça. Era tudo mentira e isto terá que ser revisto pelo STF (CLIQUE AQUI para saber mais, conforme reportagem de hoje de O Globo).

Governo antecipará R$ 10 bi para compensar perda de ICMS

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou nesta terça-feira (12) que o governo federal irá antecipar R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A informação é da Agência Brasil de hoje. Leia toda a matéria:

O valor estava previsto para ser repassado em 2024, mas será pago ainda este ano.

De acordo com o ministro, o governo decidiu incluir a antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

“Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto]”, afirmou Padilha.

Outra medida acertada  é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras irão receber um adicional de R$ 2,3 bilhões.

“Vai ter uma parcela extra do governo federal que compensa essa queda dos últimos três meses, garantindo também que os municípios tenham o FPM compensado, ajudando os municípios a tocar suas ações da saúde, habitação.”

A expectativa do governo, conforme Padilha, é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

Perda de ICMS

A compensação das perdas com o ICMS, imposto administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares adotadas no ano passado, na gestão de Jair Bolsonaro, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando na arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas, que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.