Nota da Lava Jato


“Diante da notícia de que o Conselho Nacional do Ministério Público deliberou pela aplicação da pena de advertência ao procurador da República Deltan Dallagnol, todos os demais integrantes da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, respeitosamente, discordando da decisão do colegiado, externam sua solidariedade e amplo e irrestrito apoio ao coordenador da força-tarefa.
A punição decorre de manifestação do procurador da República sobre julgamentos oriundos de parte da 2ª Turma do STF, feita à rádio CBN em entrevista de 15/08/2018, cuja pauta era a campanha “unidos contra a corrupção”. Dentro do Ministério Público Federal, o Conselho Superior arquivou o caso por entender que não houve quebra de decoro, e que a fala estava dentro do âmbito da liberdade de expressão. Hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público entendeu diferente e puniu Deltan Dallagnol.
A transparência, a comunicação social e o livre debate público de todos os atos de autoridades, entre estes os atos judiciais, são pilares da democracia, permitindo o conhecimento da sociedade sobre a forma como os casos de corrupção são julgados, e também sobre como o sistema de justiça funciona para responsabilizar pessoas com alto poder econômico e político. Buscando a melhoria do sistema como um todo, a crítica de atos de autoridade pública, em matéria de interesse público, está no centro da liberdade de expressão, a qual existe para proteger justamente o direito à crítica, e não elogios. O exercício do direito de livremente expor ideia é fundamental para a construção de uma sociedade ciente de seus problemas e engajada na sua solução.”
Alexandre Jabur
Antônio Augusto Teixeira Diniz
Athayde Ribeiro Costa
Felipe D´Elia Camargo
Jerusa Burmann Viecili
Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara
Júlio Carlos Motta Noronha
Laura Tessler
Marcelo Ribeiro Oliveira
Orlando Martello Junior
Paulo Roberto Galvão
Roberson Henrique Pozzobon
Antônio Carlos Welter
Januário Paludo

Tudo sobre o Fórum LIDE de Desenvolvimento do RS


O LIDE RS realiza, no próximo dia 28 (quinta-feira), das 8h às 13h, no Hotel Sheraton Porto Alegre, o 1º Fórum LIDE de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul que irá discutir as reais oportunidades para o desenvolvimento do Estado, apresentando cases de grandes empresas que investem e acreditam no RS.
Dividido em quatro painéis – Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, e Infraestrutura – o evento terá os seguintes palestrantes: presidente da AGAS – Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo; diretor de Relações Institucionais Comunicação e Sustentabilidade da CMPC, Daniel Ramos; presidente do Badesul, Jeanete Lontra; secretário Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura, Artur Lemos; sócio fundador da 4ALL, José Renato Hopf; fundador da Processor, Cesar Leite; presidente da SAFEWEB, Luiz Carlos Zancanella; CEO do G5, João Satt Filho; vice-presidente da Icatu Seguros, Cesar Saut; presidente do Grupo Lebes, Otelmo Drebes; presidente do Conselho de Administração da UNIMED Porto Alegre, Flávio Vieira; sócio administrador do Grupo Epavi, Wagner Machado.
Para o presidente do LIDE RS, Eduardo Fernandez, “o Fórum é uma oportunidade de apresentar a realidade de empresas que tem investido muito no Estado e de entender o olhar que os líderes têm sobre este novo momento econômico do País. Temos um compromisso com o desenvolvimento do Estado e estaremos sempre atentos às oportunidades para o Rio Grande do Sul através de uma pauta positiva.”
Com formato de Welcome Coffee, o encontro terá a duração de 5 horas, com um debate, ao final, entre os empresários e palestrantes.
Sobre o LIDE
O Grupo de Líderes Empresariais - LIDE (http://www.lidebr.com.br), que hoje conta com mais de 2.000 empresas filiadas no Brasil e no Exterior, é uma associação de empresários que objetiva incentivar e promover o relacionamento e os princípios éticos de governança e respeito ao meio ambiente no Brasil. Fundado em São Paulo, o LIDE expandiu sua iniciativa na região Sul, nos estados de SP, MG, RJ, DF, BH, GO, AM, CE, PE, PR, BA, GO, SC e em países como Argentina, Chile, Peru, Colômbia, Uruguai, Estados Unidos, México, Alemanha, Itália, Portugal, Suíça, Mônaco, Angola, Marrocos, Moçambique e China. Sua é missão estimular a integração entre lideranças empresarias, empresas privadas e organizações públicas gerando conteúdo comprometido com a livre iniciativa, o Estado de Direto e o progresso.


Aprovadas novas regras para criação e extinção de fundos públicos


Por 21 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado, com emendas, em sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 25, o projeto de lei complementar (PLCE) 005/19, que estabelece diretrizes para a criação e extinção de fundos públicos municipais. Hoje, Porto Alegre conta com 26 fundos públicos, e para cada um existe uma lei correspondente. O PL também autoriza o Poder Executivo a reverter ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal o patrimônio dos fundos extintos e, ao final de cada exercício financeiro, o saldo do passivo potencial dos fundos. Também dá providências para o aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Município. O PL irá agora para a Diretoria Legislativa para redação final. Quando chegar ao Paço Municipal, o prefeito terá 15 dias para sancioná-lo.
Os fundos públicos possibilitam a flexibilização necessária à aplicação de recursos vinculados a objetivos específicos e possuem regime especial de gestão, com normas próprias de aplicação, controle, prestação e tomada de contas. “Se bem administrados, os fundos constituem-se em instrumentos de gestão financeira tendentes a qualificar o processo de decisão no que diz respeito às previsões e aplicações”, justificou o prefeito Nelson Marchezan Júnior no encaminhamento ao Legislativo. 
Pelas novas regras, uma vez detectada a ausência de planejamento desses fundos, com valores não utilizados em três anos consecutivos, caberá à administração pública fazer avaliações periódicas do seu desempenho, procedendo à readequação dos saldos e até mesmo à extinção daqueles fundos que já cumpriram sua finalidade.  Por isso, há necessidade de exclusão de fundos públicos que atenderam no passado a uma determinada finalidade, sob a justificativa de aperfeiçoamento da gestão financeira e orçamentária do Município.
Tesouro Municipal - O gerenciamento dos recursos financeiros tem como objetivo manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal (TM) em condições de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros nela estabelecidos. Também tem a finalidade de otimizar a administração dos recursos financeiros, o que possibilita, inclusive, a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos.
O demonstrativo apresenta um total de disponibilidade de caixa de R$ 1.853.428.632,80, composto de recursos não vinculados, negativo em R$ 273.537.423,17 (significando o uso de recursos vinculados no caixa único), e o montante de recursos vinculados, em R$ 2.126.966.055,97. A totalidade de recursos vinculados revela uma peculiaridade de Porto Alegre: a prefeitura possui muitos fundos públicos onde o recurso fica estabelecido como vinculado, onerando a disponibilidade de caixa. Nessa linha, o Município foi penalizado pela metodologia adotada pelo Indicador da Capacidade de Pagamento (Capag) com o objetivo de ter sustentabilidade fiscal de longo prazo. Em 2017, o Município teve rebaixamento de nota no item “liquidez”, passando para classificação “C”, conforme o novo indicador. E o principal fator que levou Porto Alegre a essa posição é justamente o fato de a apuração das disponibilidades financeiras desconsiderar os recursos vinculados. 
Mediante a aprovação da nova lei, haverá a possibilidade de reversão financeira do Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo, Fundo Pró-Cultura (Funcultura), Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Fumpahc), Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural de Porto Alegre (Fumproarte), Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado), Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente), Fundo Municipal de Fomento ao Turismo, Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip), Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD), Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores, Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA), Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FIT/POA), Fundo Municipal de Apoio à Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC), Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU) e  Fundo do Conselho Municipal Sobre Drogas - Fundo do Comad ao Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, conforme o disposto na redação do artigo 12 do projeto. 
O projeto prevê a extinção imediata de dois fundos: o Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras), criado no ano de 1999, e o Fundo Monumenta Porto Alegre, instituído em 2002. O primeiro encontra-se inativo desde 31 de outubro de 1999, sendo que a inscrição estadual e o CNPJ já foram baixados junto aos órgãos competentes. Já o Fundo Monumenta não se justifica mais, porque está inoperante há anos, seja pela inexistência das fontes de receitas, seja pela perda da finalidade para a qual foi criado.

Artigo, Renato Sant'Ana, especial para este blog - Quem matou Nathana ?

          O jornal diz que Nathana, de 23 anos, morava só (em casa própria), tinha um cachorro e trabalhava numa corretora de seguros. Seu vínculo de família era a madrinha: não teve irmãos e os pais faleceram há tempos.
          Na madrugada de 18/11/19, a jovem caminhava no bairro Cidade Baixa com duas amigas, quando um bandido apontou um revólver e exigiu os celulares das moças, que tentaram fugir. Nesse ponto, a reportagem é imprecisa. Parece que Nathana voltou para ajudar uma das amigas, que ficara para trás. E foi morta com um tiro na cabeça.
          Assim está a cidade de Porto Alegre. É a soberania do crime. Já não há bairro nem praça, rua não há em que se possa viver em liberdade. Só a mão do crime faz o que quer, onde quer e como quer.
          Como se chegou a isso? Óbvio, não há efeito sem causa! Também óbvio, a violência é um fenômeno multifatorial. Agora, um dos fatores causais do drama porto-alegrense é o silêncio omisso de uns quantos combinado com um ruidoso discurso de legitimação do crime, cuja síntese vai aqui.
          "Sou a favor do assalto", diz a gaúcha Marcia Tiburi. E justifica: "Tem uma lógica no assalto. Eu não tenho uma coisa que eu preciso, fui contaminada pelo capitalismo... (...) Tem muitas coisas que são muito absurdas, que se você vai olhar a lógica interna do processo (...)". E acrescenta sua ideia conclusiva: "Sabe que isso seria justo dentro de um contexto tão injusto?"
          Se o postulado de Tiburi justifica todo e qualquer assalto, como, de fato, o faz, então absolve o assassino de Nathana. Aliás, seguindo a sua lógica, a conclusão é a de que Nathana não é vítima; quem sabe, culpada. Nathana não trabalhava numa corretora de seguros? E tem coisa mais capitalista que uma corretora de seguros?
          Devota do marxismo e ideóloga do PT, Marcia Tiburi acha que todo e qualquer capitalista - do pequeno empreendedor ao banqueiro - merece o pior dos castigos, ao passo que assaltantes, como o que matou Nathana, merecem absolvição por serem "vítimas do sistema".
          Mas não é só um discurso, porque, por trás, há todo um ideário, que se articula com metástases nas mais diversas instituições: educação, cultura, imprensa, sindicatos e até instituições religiosas.
          É o ideário de um esquerdismo confessional, organizado, com estratégia e nenhum escrúpulo para "construir hegemonia" (poder total), que, nas últimas três décadas, teve participação ativa na degradação da cidade.
          Ora no governo, ora na oposição, buscando sempre e por todos os meios implantar uma ditadura socialista, os artífices dessa ideologia trabalharam incansavelmente na destruição dos valores da juventude e no trancamento das ações de combate ao crime, causando uma generalizada sensação de impunidade e a amplificação das condutas transgressoras.
          Daí, por exemplo, o tráfico e o consumo de entorpecentes (duas faces da mesma moeda) cresceram e parecem fora de controle. Entende-se hoje que a maioria dos celulares roubados (coisa corriqueira) destina-se ao custeio do consumo de crack.
          Quer dizer, chafurdam na mesma lama de imoralidade o traficante que chefia a facção, o zumbi que consome crack, o ricaço que desce à planície para comprar drogas e o ativista ideológico que, com sua "religião" sem Deus, prega o relativismo moral.
          Não há, pois, como atribuir apenas a uma ideologia, por mais amoral e autoritária que seja, toda a responsabilidade pela degradação social. Com efeito, sem a covarde omissão dos que dizem não avalizar essa mentalidade, não estaríamos em tão dramática situação.
          A propósito, a quem vier com aquele argumento pré-fabricado, "isso é teoria da conspiração", pede-se que tenha a fineza de ler a macabra doutrina de Antonio Gramsci, pois verá, se tiver honestidade, que o aqui descrito é a aplicação de seus postulados diabólicos.
          Quem matou Nathana? Não foi só o desvario de um bandido sem compaixão, mas a maldade ativa de uns, favorecida pela perniciosa covardia de outros. Quem ceifou a vida de uma jovem de 23 anos foi a Porto Alegre que nós deixamos criar-se. E que mata outros tantos todos os dias.

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
E-mail: mailto:sentinela.rs@uol.com.br

Prefeitura divulga esquema de trânsito para o julgamento no TRF4

A Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC) informa alterações no trânsito que ocorrerão a partir das 22h desta terça-feira, em razão do julgamento da apelação criminal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao Sítio de Atibaia, marcado para quarta-feira, 27, na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O esquema de segurança, que envolve órgãos federais, estaduais e municipais, permanece ao longo de toda a quarta-feira. Bloqueios e desvios de trânsito que se estenderão até o final do julgamento (https://bancodeimagens.procempa.com.br/visualiza.php?codImagem=203798).

Terça-feira, 26 a partir das 22h - Início de bloqueio total na Mauá com Bento Martins, que inclui as avenidas João Goulart e Edvaldo Pereira Paiva até a av. Ipiranga, exceto para ônibus e lotações. Desvio pela Bento Martins, Demétrio Ribeiro e Borges de Medeiros. A avenida Augusto de Carvalho será bloqueada entre a Aureliano de Figueiredo Pinto e a Loureiro da Silva, que também terá bloqueio nos dois sentidos, entre a rótula Joao Belchior Marques Goulart (rótula do Gasômetro) e a av. Augusto de Carvalho, com desvios no sentido Centro pela Washington Luiz e rua Gen. Salustiano. 

O acesso de pessoas credenciadas pelo TRF4 será pela av. Augusto de Carvalho, na esquina com Loureiro da Silva, onde também será o acesso restrito à Câmara Municipal. Haverá controle de fluxo na Aureliano de Figueiredo Pinto, nos cruzamentos das avenidas Praia de Belas e Borges de Medeiros, para garantir o acesso local até o Foro Central, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça do RS.

Quarta-feira, 27, a partir das 6h - Início de bloqueio em toda a extensão da Edvaldo Pereira Paiva, sentido bairro-Centro, a partir do Viaduto Abdias do Nascimento, com o desvio pela avenida Padre Cacique. O acesso pela rua Nestor Ludwig (rua A) também estará restrito.

Os ônibus das linhas T1 e T1 Direto não terão acesso à av. Aureliano de Figueiredo Pinto e seguirão pela Praia de Belas, Borges de Medeiros, para retornar após as alças de acesso, via Borges, em direção à Ipiranga e seu itinerário normal. 

Em caso de necessidade poderá haver desvio nas demais linhas urbanas do transporte público.

Outros bloqueios e desvios de trânsito poderão acontecer a partir da necessidade da operação. As informações serão atualizadas, em tempo real, pelo twitter @EPTC_POA.

Artigo, Luiz Carlos Mendonça de Barros, Valor - O primeiro ano do governo Bolsonaro


O aumento da arrecadação e um controle restrito do orçamento devem reduzir bastante o déficit primário e gerar, mais à frente, o tão esperado superávit.
O primeiro ano do governo Bolsonaro se aproxima do fim com sinais de que poderá ser mais exitoso do que muitos previam no início do seu mandato. Depois de
30 anos em que nos acostumamos a um padrão de cooperação entre o Executivo e o Legislativo para levar adiante o plano de governo, a forma de governar de Bolsonaro foi um choque para a grande maioria dos analistas.
A relação quase conflituosa do Planalto com o Legislativo foi lida muito cedo como um caminho direto para crises constantes e uma paralisia das ações do governo em um momento de crise econômica grave e da necessidade de reformas importantes.
A falta de uma base política estruturada para aprová-las seria o caminho natural para tal situação.
Além disto, o jeito tosco e truculento do presidente ao comunicar para a sociedade alguns de seus valores ideológicos criou um mal-estar na elite do país e na mídia.
Citaria ainda como origem deste desconforto inicial, certo radicalismo do todo poderoso ministro Paulo Guedes na defesa de seus planos para a economia. Dizia ele que estava tudo errado e que seria preciso uma verdadeira revolução liberal na busca de um estado mínimo na relação com a sociedade. Alguns símbolos importantes da ação social do Estado brasileiro, como a Zona Franca de Manaus, teriam que ser sacrificados ao longo do caminho de uma reforma fiscal radical.
Mas ao que vimos ao longo deste ano foi uma adaptação pragmática progressiva de vários atores a esta nova forma de governar, com o Legislativo ampliando seu espaço de ação política para buscar não um conflito sistêmico com o Executivo, mas um trabalho conji8nto para construção de uma agenda comum para o país. O melhor exemplo desta nova forma de governar foi o desenho a quatro mãos da PEC da reforma da Previdência e, posteriormente, sua aprovação, em dois turnos, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Neste processo despontou Rodrigo Maia como uma liderança política do Legislativo capaz de articular junto a seus pares as ações do Executivo, tornando funcional esta nova forma de governar do presidente Bolsonaro. E com o tempo, e principalmente com os conflitos que viveu, Paulo Guedes aprendeu os limites de seu poder e a necessidade da negociação política com os representantes eleitos pelo povo para viabilizar sua agenda liberal.
Em 2020, o governo deve encontrar cenário bem mais favorável, o que poderá facilitar o ataque à questão fiscal.
Neste choque de realidade, sua própria vontade revolucionária foi domada, como indica sua foto em Manaus declarando enterrado o projeto de acabar com a Zona Franca. A crise social no Chile – e a convocação de uma Assembleia para modificar a Constituição outorgada pela ditadura Pinochet – também veio a tempo para moderar os anseios do ministro da Economia nas suas negociações com o Congresso, facilitando o processo de aprovação das reformas liberais necessárias para o Brasil.
Uma fotografia interessante da avaliação do governo Bolsonaro neste final de primeiro ano pode ser encontrada na pesquisa de opinião mensal do Ipesp e da corretora de valores XP relativa a novembro. Apesar de ser realizada por telefone, a sua repetição mensal nos dá um quadro evolutivo a ser visto com confiança pelo analista. Hoje para 39% dos entrevistados o governo Bolsonaro é ruim ou péssimo.
Por outro lado, 32% avaliam como ótimo ou bom e 25% como regular, somando 57% dos entrevistados que, segundo o critério europeu de avaliação de mandatários no poder, apoiam o governo do presidente.
A mesma pesquisa mostra que Bolsonaro poderá ter em 2022, no final de seu mandato, 45% de ótimo e bom e 16% de regular, somando 51% de apoio. Os que acreditam que seu governo será ruim ou péssimo chegam a 32% dos entrevistados.
Esta é uma medida, ainda que precária, do resultado das eleições de 2022.
No segundo ano de seu governo o presidente Bolsonaro de encontrar um canário bem mais favorável na economia, o que poderá facilitar o enfrentamento da questão fiscal. Um grande número de analistas de mercado já trabalha com uma previsão de crescimento do PIB da ordem de 2,5% em 2020. Neste canário, o aumento da arrecadação de impostos, que acontecerá naturalmente, e um controle estrito to orçamento como vem sendo feito, deve reduzir bastante o déficit primário e gerar, mais à frente, o tão esperado superávit. Por outro lado, a nova estrutura a termos dos juros vai permitir inverter a curva de crescimento da dívida pública federal bruta, como mostra o gráfico anexo produzido pela STN.
Se este cenário realmente ocorrer o governo terá um tempo maior para aprovar no Congresso as PECs que devem tratar da questão das despesas obrigatórias estabelecidas na Constituição. Estas medidas são necessárias para permitir que ocorra, com possibilidade de sucesso, a discussão de uma reforma tributária que realmente abra espaço para uma mudança em nossa estrutura de impostos e a tão necessária redução da carga tributária que onera hoje as empresas brasileiras.
O cenário descrito mostra uma oportunidade que não pode ser perdida pela sociedade brasileira depois de tantos anos de crise e sofrimentos.

Análise, Arko Advice, só para assinantes - Campo social: greves e mobilizações no radar*

Estão sendo identificados, por alguns setores do governo e por nós, na *Arko Advice*, dois vetores de inquietação social que exigem atenção.

O primeiro deles se expressa na tentativa de mobilização de grupos radicais de esquerda e anti-establisment com o objetivo de organizar manifestações contra o governo e as instituições. Eles contam com dois fatores que, no conjunto, podem resultar em protestos, vandalismo, greves e tumultos.

Tal vetor é estimulado por ações externas ligadas a certos movimentos de resistência (Bolívia, Venezuela) e de ataque (Chile, Equador e Colômbia). A intenção é replicar no Brasil o tumulto e os protestos que ora ocorrem nesses países vizinhos.

O movimento anima as alas mais radicais dos partidos de esquerda e os movimentos sociais afins, que estão elevando a temperatura de suas narrativas políticas desde a saída do ex-presidente Lula (PT) da prisão, visando aglutinar e, adiante, mobilizar.

O outro vetor de inquietação vem da esfera corporativista-sindical. Petroleiros ameaçam entrar em greve nos próximos dias com o objetivo de paralisar o país pela falta de combustível. O ponto-chave nessa questão é que o movimento corre o risco de se expandir para os caminhoneiros, que continuam com suas demandas não atendidas. No sábado (23), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acatou liminar da Petrobras impedindo que os petroleiros entrem em greve, que estava marcada para esta segunda-feira (25).

No âmbito do serviço público, cresce a mobilização contra a Reforma Administrativa. Certos setores já boicotam abertamente o funcionamento do governo por meio de “operações-padrão” que implicam lentidão no atendimento de missões e tarefas.

Nesta terça-feira (26), oito centrais sindicais fazem plenária em Brasília para decidir se decretam greve geral de servidores contra a Reforma Administrativa. As autoridades estão monitorando tais movimentações, mas, considerando a inconsistência do governo, não se sabe se elas estão preparadas para um quadro mais agudo.

O risco de descontrole e de crescimento exponencial de manifestações contra o governo (ainda) parece baixo, mas não desprezível. No momento, as boas expectativas de fim de ano (criação de empregos, vendas de Black Friday e natalinas) criam um anteparo à possibilidade de desordem em larga escala.

No entanto, o governo deve estar atento para evitar que a situação fuja de controle.