Magistrada sem razão

 Arquivo no computador de casa do Polibio, desktop, MAGISTRADA.

Página 4

- PB não propõe debate sobre a decisão judicial e foca só na pessoa da juíza.

.  Isto é falso. 

- PB incita a violência moral e física contra a juíza.

. Opa.

- Diz PB que juíza foi criticada nas redes sociais.

- Só AJD saiu em defesa da magistrada.

. É mentira ?

- PB não alinhou razões legais contra a decisão da juíza.

. Razões estão no decreto e na defesa da prefeitura. Tem que olhar no processo, cuja cópia já dispomos.

Página 5 

- Ver Opiniões de Leitores.

Página 9

- “Permitidos e incentivados pelo réu!, diz ela. “O que torna mais grave a ação do réu”, completa.

. Ver MCI e jurisprudência.

- Ataques contra Polibio Braga

Página 10

- Código de Ética dos Jornalista, Fenaj, Art. 4º , 6º e 7º, segundo ela, foram violados por PB.

. Contrapor.

“Horda bárbara lidera pelo réu”, diz ela.

. Ofensa grave contra PB.

Página 18

- A magistral diz que PB é provedor de conteúdo.

. Contrapor

- Pede reparação por dano moral.

. Ela não pode fixar valores. Ela não prova os prejuízos materiais. AJG.

- pede retração.

. O MCI e a legislação ordinária, também a Constituição, não fazem qualquer previsão sobre isto.

...... Ainda segundo o presidente da Câmara, “o importante é que não tenhamos vencidos nem vencedores”. “Após o resultado da votação da PEC, é importante também que o TSE e o STF possam encontrar uma maneira administrativa de sugestões para serenar as dúvidas”, disse.

Artigo, Saymon Leão - Começam a valer as multas da LGPD

Desde o início de agosto, encontram-se em vigor as sanções administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De maneira prática, isso quer dizer que, a partir de agora, qualquer tratamento de dados pessoais que não atenda às diretrizes previstas em lei, pode acarretar na incidência das punições.

As penalidades vão desde a aplicação de uma advertência, passando pelas multas pecuniárias de até 2% do faturamento do infrator ou fixação de sanção de até R$ 50 milhões. Está prevista ainda a possibilidade de eliminação das informações relacionadas a eventual incidente ou até mesmo a suspensão parcial ou total do banco de dados e, em casos extremos, o bloqueio parcial ou total de forma perpétua da atividade desenvolvida pelo infrator.

Como é sabido, é de competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a aplicação das penas previstas em lei, razão pela qual o órgão divulgou recentemente uma série de esclarecimentos sobre a entrada em vigor das sanções administrativas. Também ressaltou, entre outros temas, a necessidade de aprimoramento sobre critérios a serem adotados pela ANPD na ocasião da fiscalização e aplicação das penalidades, bem como a metodologia que servirá como parâmetro para o cálculo de eventuais sanções.         

Se não bastasse, o material divulgado apresenta ainda elucidações em torno da conduta da ANPD frente a incidentes – e como se dará a interlocução da autoridade com os demais órgãos no sentido de aprimorar a fiscalização. Inclui ainda a possibilidade de órgãos públicos serem passíveis de aplicação das penalidades (exceto pecuniárias) e a impossibilidade de a ANPD aplicar quaisquer penalidades sobre atos considerados puníveis anterior a 1º de agosto, excetuando as infrações de natureza continuada estabelecidas anteriormente a essa data.

A par da publicação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre a vigência do processo sancionatório, é possível concluir que o órgão irá promover um monitoramento intensivo. Todavia, priorizará a orientação e a conscientização dos agentes de tratamento ao invés de simplesmente aplicar as sanções administrativas em casos de incidentes, balizando a sua atuação em uma lógica de regulação responsiva de incentivo às boas práticas e governança.

Advogado da Área Digital e Proteção de Dados do escritório SCA — Scalzilli Althaus Advogados

Artigo, Marcus Gravina - Deturpar

Marcus Vinicius Gravina

Advogado

 

O significado deste verbo tem tudo a ver com o que está acontecendo com a “democracia” no Brasil. Para o Google: “alterar o sentido de alguma coisa, adulterar, corromper, perverter, distorcer, viciar, modificar, descaracterizar ou falsear”. 

Pois é isso. Na política criou-se a figura do falsário e enviou-se um grande número deles para à Câmara dos Deputados e ao Senado. Temos provas disso e de algumas exceções entre eles, que sofrem sabotagens e pressões odiosas de colegas, profissionais carcomidos com cheiro de naftalina, pelo tempo de má conduta no Congresso Nacional, que se consideram insubstituíveis na função de representantes do povo.

É disso que quero falar, da Constituição Federal.  Ela declara que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, através de eleições periódicas, maneira em que o povo exerce sua soberania. 

Ora, se as eleições são periódicas é porque os mandatos eletivos também o são e devem ser respeitados, ou seja, não podem ser interrompidos de maneira banal, tramadas ardilosamente, como alguns agem desde o dia da posse do atual presidente da República, por não suportarem a derrota e a perda da chave do cofre.

Democracia é o regime político que pressupõe o direito e o dever  de quem foi eleito pela maiorias dos cidadãos brasileiros, de exercer, integralmente, o  mandado que lhe foi conferido, soberanamente, pelo povo.

O rol de supostos atos antidemocráticos, atentatórios à CF aumentou, de forma assombrosa, para destituir o atual governante. Intérpretes da Constituição Federal, com este viés, surgiram aos milhares, em número igual a tantos entendidos em futebol, dos botequins de esquinas. 

Caso algum destes frequentadores viesse a afirmar, que preparar flagrantes para impedir que o presidente cumpra o seu mandato, por CPIs, Inquéritos de iniciativa interna do STF e centenas de pedidos de impeachment de partidos políticos opositores, adeptos de regimes ditatoriais, antidemocráticos ou comunistas, certamente ele estaria sóbrio, nenhum pouco bêbado. Nem teria urinado nas calças.

O flagrante desrespeito da falange oposicionista vem cometendo atentados antidemocráticos contra a vontade da maioria do povo brasileiro. Não quer deixar o governo de direita, concluir seu período de 4 anos, para o qual foi eleito, democraticamente e assim contrastar com a longa administração da esquerda, depois de desnudada em seus desmandos e corrupções pela Lava Jato. Esta é a outra forma premeditada para impedir que o presidente governe, uma vez que a faca do  Adélio Bispo não conseguiu o mesmo resultado de outros atentados à vida de conhecidos políticos.    

Artigo, Fábio Jacques - Bruno Covas

A hipocrisia no Brasil, está se tornando uma obra de arte.

Bolsonaro criticou o falecido Bruno Covas por ter fechado a cidade de São Paulo e ido assistir ao jogo do Palmeiras no Maracanã. Bruno Covas foi aquele que decretou o lockdown geral na capital paulista, proibiu todo o comercio e até mandou soldar as portas de vários empreendimentos comerciais.

Bruno Covas, decididamente, foi um mau prefeito, mas a hipócrita reclamação contra Bolsonaro, além de simplesmente ser fruto da sanha em criticá-lo por qualquer coisa que diga ou faça, também vem tachada como ato de covardia pelo fato de o ex-prefeito ter falecido e não poder se defender.

Se faleceu e não pode se defender, me parece que ele está na mesma situação de Borba Gato, do general Médici, de Adolf Hitler, Mao Tsé Tung e até mesmo de Átila, o Uno. Todos eles morreram e não podem mais se defender.

Será que existe um período pós mortem em que criticar o falecido é crime ou desrespeito, independentemente do que o então vivente tenha proporcionado de mal à outras pessoas ou até mesmo à sociedade em geral?

Será que já passou tempo suficiente para que se possa criticar o Rei Sol Luís XIV? Será que após 216 anos já se pode falar mal do monarca totalitário ou, como fez Guilherme Boulos, decapitá-lo na guilhotina que foi utilizada pela primeira vez como instrumento de execução na França quase 80 anos após sua morte.

Acho que o STF deveria, em suas revisões diárias do texto constitucional, determinar o prazo mínimo para que se possa criticar um falecido. Se criticar antes do vencimento do prazo, pode ser enquadrado no processo das fake news. Depois está liberado, a não ser que o juiz julgue conveniente reformar a decisão e instituir novo prazo de vencimento.

Hoje já temos no Brasil a jurisprudência firmada de que algumas pessoas, umas 10 ou onze, não podem ser criticadas quando ainda vivas. Estas pessoas passaram a habitar o panteão dos intocáveis e quem criticá-los pode acordar com a PF na sua porta e acabar indo passar uns tempos, em alguns casos indefinidos, vendo o sol nascer quadrado mesmo que paguem a fiança por algum crime inafiançável decorrente de um flagrante perpétuo cujo processo nem ao menos foi instruído. Neste grupo salientam-se os homônimos de Luís XVI e de Alexandre Magno.

Agora está sendo engendrada uma nova jurisprudência que lembra o grito das pseudo artistas desmamadas da lei Rouanet: “Mexeu com uma, mexeu com todas”. Quem falou foi um dos homônimos do Luís XIV. E eu achava que ele diria “Mexeu com uma mexeu com as quatro”, mas ele considerou todos os onze no mesmo pelotão. Acho que ele, engajado nos movimentos degeneradores das tradições pátrias, deveria ter dito: “Mexeu com um mexeu com todes”.

Só sei de uma coisa: tem um cara que é criticado 24 horas por dia independentemente do que diga ou faça. Isto significa que está vivo e, portando, não entrou no período de carência da proibição da crítica. Aliás, está muito vivo e não deixa uma crítica sequer sem resposta. E bate forte.

E isto está tirando o sono de muita gente que olhando para baixo está vislumbrando cada vez mais, que seus pés não passam de simulacros de barro.

Vão acabar ruindo antes do que imaginam. Com certeza.

Fabio Freitas Jacques. Engenheiro e consultor empresarial.

5G

 A visita do conselheiro de Segurança Nacional dos Estados Unidos Jake Sullivan, ao Brasil deflagrou um novo capítulo da queda de braço entre os americanos e a China em torno do leilão da tecnologia 5G no País.

Após encontro de Sullivan com o presidente Jair Bolsonaro, a embaixada americana afirmou que os Estados Unidos "continuam a ter fortes preocupações sobre o papel potencial da Huawei na infraestrutura de telecomunicações do Brasil, bem como em outros países ao redor do mundo". A Huawei é uma companhia chinesa que já atua no Brasil e deve participar do leilão.

Em resposta, a embaixada da China no Brasil divulgou comunicado dizendo que os ataques dos EUA "são mal-intencionados e infundados". "Seu verdadeiro objetivo é difamar a China e cercear as empresas chinesas de alta tecnologia com a finalidade de preservar seus interesses egoístas da supremacia americana e o monopólio na ciência e tecnologia. A esse tipo de comportamento que busca publicamente coagir os outros países na construção do 5G e sabotar a parceria sino-brasileira, manifestamos forte insatisfação e veemente objeção", afirma a nota.

A tecnologia 5G promete velocidades até 20 vezes superiores ao 4G e permite um consumo maior de vídeos, jogos e ambientes em realidade virtual. O leilão do 5G está previsto para este ano, depois da autorização do Tribunal de Contas da União (TCU).

A Huawei tem sido o principal alvo da diplomacia norte-americana que defende o banimento mundial da companhia sob a alegação de que ela atua como um braço de espionagem do partido comunista chinês. Essa visão encontra respaldo na ala ideológica do governo brasileiro. A Huawei, no entanto, nega as acusações, diz que atua há mais de vinte anos no Brasil e reafirma que nunca registrou qualquer problema de violação de dados nos países em que atua.

Em junho, uma comitiva liderada pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, e composta também por ministros do TCU e pelos senadores Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e Ciro Nogueira (PP-PI) agora ministro da Casa Civil, esteve em Washington. Eles visitaram empresas, como Motorola, IBM e Nokia, e se reuniram com integrantes do governo americano, incluindo membros do Conselho de Segurança Nacional, Departamento de Estado e Departamento de Segurança Interna.

A posição dos Estados Unidos a respeito do 5G é um dos poucos pontos em que a política da Casa Branca não foi alterada na mudança de governo de Donald Trump para Joe Biden. Os americanos continuam a pressionar o Brasil para que não permita mais a participação da chinesa Huawei no mercado nacional, embora ela esteja presente no País há 23 anos. A justificativa dos americanos é de que a participação da chinesa representa riscos à segurança nacional.

Diante da pressão da bancada ruralista, que tem na China seu principal parceiro comercial, o Brasil optou por não vetar a companhia - o que exigiria um decreto presidencial e teria um elevado custo político e uma provável disputa judicial. Decidiu, no entanto, criar uma alternativa: impor às teles que participarem do leilão do 5G a construção de uma rede privativa de uso exclusivo do governo, com requisitos que não mencionam a Huawei, mas, na prática, dificultam a escolha de seus equipamentos. A adoção dessa saída, porém, não tem sido vista como uma medida suficiente pelos americanos.

Enquanto a embaixada dos EUA no Brasil foi sucinta ao tratar do tema 5G em seu comunicado, a representação chinesa no País fez uma longa defesa da Huawei, citando a criação de 16 mil postos de trabalho pela empresa no Brasil, e rebateu as acusações de espionagem afirmando que os americanos "são reconhecidamente o maior `império de hackers' do mundo e constituem uma verdadeira ameaça à segurança cibernética global".

"Durante muito tempo, agências de inteligência dos Estados Unidos conduziram, em grande escala e de forma organizada e indiscriminada, atividades de vigilância e espionagem cibernéticas contra governos, até mesmo dos seus aliados, empresas e indivíduos estrangeiros, com graves violações da privacidade e da segurança de terceiros. Sem nenhuma base factual, os EUA abusam do seu poder de Estado para difamar, por qualquer meio, as empresas chinesas de alta tecnologia", disse a embaixada da China.

A representação chinesa afirmou ainda acreditar que o Brasil fornecerá "regras de mercado em sintonia com os parâmetros de transparência, imparcialidade e não discriminação" para as empresas no leilão.

Artigo, Renato Sant'Ana - Voto impresso: mentiras e verdades

Cada um é livre para escolher entre a mentira e a verdade. Mas decerto não é livre para escapar às consequências de uma escolha errada.

É mentira que se esteja tentando voltar a ter votação em cédulas de papel como antigamente. Mentira!

A verdade é que existem urnas eletrônicas de 1ª, 2ª e 3º geração, mas o Brasil segue usando um cacareco da 1ª geração. E tudo que se quer é passar a utilizar uma urna moderna que imprima o voto.

É mentira que a votação eletrônica atual seja blindada contra fraudes: relatório da Polícia Federal atesta que, em 2018, um hacker entrou no "servidor" do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) e por sete meses operou lá sem ser descoberto. O próprio TSE reconhece que isso aconteceu!

Mas é verdade que, embora urnas de 2ª e de 3º geração permitam imprimir o voto, o eleitor não vai levar para casa a cédula e não poderá mostrar em quem votou, sem risco de ser por ele cobrado.

É mentira que esse debate começou agora por causa de Bolsonaro.

O que é verdade é que, em 2015, o Congresso Nacional aprovou lei que determinava que, no processo de votação eletrônica, a urna imprimiria o registro de cada voto a ser depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor; Dilma vetou essa regra, alegando (pasmem!) que ia custar muito dinheiro; o Congresso derrubou o veto dela; e o STF, exorbitando suas funções, fulminou a decisão dos congressistas.

Tem mais! Só Brasil e os inexpressivos Bangladesh e Butão usam urna eletrônica sem comprovante do voto impresso. Demais países que têm votação eletrônica adotam urnas com impressora.

Observe bem quem está contra a transparência do processo eleitoral. E se questione que interesses podem estar por trás dessa conduta obscura.

 

Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo. 

E-mail  sentinela.rs@outlook.com

Democracia vai mal no Brasil, e a culpa é do STF

J.R. GUZZO

•

Faz parte do noticiário político de todos os dias a repetição de que a democracia no Brasil está sob ameaça direta e permanente. A oposição, a mídia e o “centro equilibrado”, que anuncia que quer salvar o país ficando distante dos “extremos”, estão convencidos de que o culpado pelo desastre é o governo — claro, quem mais poderia ser? Ninguém foi capaz, até agora, de fazer uma relação objetiva e factual, uma por uma, dessas ameaças, mas e daí? O que interessa é o que se diz, não o que acontece.

Além da produção nacional, há também abundância de material estrangeiro; é obra dessas ONGs que, supostamente, monitoram a situação da democracia pelo mundo afora. O Brasil tem sido um freguês e tanto. As organizações de vigilância raramente se interessam pelo atual estado das liberdades democráticas na Venezuela, Cuba ou China, mas se escandalizam o tempo todo com o Brasil.

A única coisa que não se diz, naturalmente, é quem de fato ameaça a democracia no Brasil de hoje. Cada vez mais, é o Supremo Tribunal Federal (STF) quem governa de fato o país: decide o que é a lei, sem levar em conta o que o Congresso possa ou não dizer, aproveita-se da subserviência, da cumplicidade e do medo que hoje reinam no Poder Legislativo, e dá a si mesmo o comando de uma ditadura de fato. 

O STF prendeu um deputado federal no exercício do mandato, anulando a sua imunidade parlamentar, e um jornalista, ambos por delitos de opinião. Um dos seus ministros conduz um inquérito inteiramente ilegal para apurar “atos antidemocráticos” — sem a participação do Ministério Público. 

Agora, o Poder Supremo acaba de abrir um inquérito administrativo contra o Presidente da República — e, ainda por cima, quer incluí-lo entre os investigados no processo ilegal sobre os “inimigos da democracia”, aquele que se coloca acima de todas as leis do Brasil. É mais um ato de guerra contra o Executivo, com a certeza de que todo mundo vai continuar de cabeça baixa. 

O STF desfaz decisões do governo e leis aprovadas no Congresso, sob a alegação que são “inconstitucionais”. Interfere diretamente em qualquer área da administração pública. Opera como polícia. Investiga, acusa e julga, tudo ao mesmo tempo. Age como partido político — atendendo requerimentos da oposição, sempre que ela é derrotada em alguma votação, e mandando tanto o Executivo como o Legislativo obedecerem às ordens dos ministros.

O Presidente do Senado não quer abrir a CPI da Covid, valendo-se do direito que lhe é conferido pela lei? O STF manda abrir, o Senado cala a boca e o governo passa a ser hostilizado todos os dias, durante seis meses, por uma operação política de extermínio — e que dá a si própria a licença de cometer qualquer tipo de delito na busca de seus objetivos.

A democracia, de fato, vai muito mal no Brasil de hoje — está no seu ponto mais baixo desde a revogação do Ato Institucional nº 5. O viés é de piora.