ISSQN para construção civil

 Já está na Câmara de Porto Alegre o Projeto de Lei Complementar que ajusta o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a construção civil e para os serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários.

É uma adequação à legislação federal e à jurisprudência mais recente. Isto significa que a base de cálculo do ISSQN para estes serviços não permitirá mais deduções presumidas, e autorizará somente a dedução dos materiais produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS.

O projeto também busca reduzir a alíquota do ISSQN de 4% para 2,5% até 31 de dezembro de 2038, como forma de não majorar a carga tributária da construção civil pela revogação da modalidade de receita presumida como preço do serviço.

Para os serviços de exploração de rodovia, a proposta visa harmonizar a legislação municipal com a Lei Complementar nº 116/2003, que rege o ISSQN, removendo redução na base de cálculo existente no município, que está em desacordo com a norma federal.

Dica do editor - No RS, mortalidade por doenças crônicas é 42% maior na população masculina

 Neste Novembro Azul, mês em alusão à saúde do homem, chama a atenção os altos índices de mortalidade masculina por doenças crônicas não transmissíveis. Segundo dados do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade prematura – entre 30 e 69 anos – de homens no Rio Grande do Sul por agravos não transmissíveis (diabetes mellitus, neoplasias, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias crônicas) é 42% maior do que a da população feminina.

A seguir, mais informes na reporragem do jornalista José Luís Zasso, da secretaria gaúcha da Saúde;

 Em 2022, a taxa estimada foi de 362,7 para cada 100 mil habitantes no Estado, sendo de 427,8 para homens e de 300,5 para mulheres. Entre as macrorregiões de Saúde do Estado, a Sul apresenta as maiores taxas de mortalidade, tanto na população masculina (542,6 por 100 mil) quanto na feminina (392 por 100 mil). A maior diferença entre homens e mulheres é percebida na macrorregião dos Vales, onde a taxa de mortalidade dos homens é 54% maior – sendo 457,9 por 100 mil entre os homens e 296,8 por 100 mil entre as mulheres. 

No Brasil, dados levantados até setembro de 2023 sobre a Atenção Primária demonstram que somente 33% dos atendimentos realizados são para homens. No Rio Grande do Sul, o número é de 35%. “A população masculina busca menos os serviços de saúde, o que impacta os dados”, explica a especialista em saúde da Política Estadual de Saúde do Homem da SES, Talita Donatti.

Artigo, Luciano Ramos Volk- Reforma tributária: nas mãos das prefeituras, IPTU deve aumentar e gerar maior judicialização

Luciano Ramos Volk é adogado*

A reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados, além de alterar a forma como é feita a tributação sobre o consumo, reverberá igualmente na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do dispositivo da PEC nº 45 que autoriza os prefeitos a mudar o valor do imposto sem precisar da prévia aprovação da Câmara dos Vereadores.

Isso porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 prevê a possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, a partir de critérios gerais previstos em lei municipal.

Ou seja, não há garantia de manutenção da carga tributária do IPTU, de modo que os prefeitos poderão alterar livremente a sua base de cálculo, numa flagrante ofensa ao princípio da legalidade.

Como favas contadas, em várias cidades o IPTU  aumentará, ao mesmo tempo em que, em paralelo, muito provavelmente subirá a judicialização do tema, por parte dos proprietários inconformados com tal mudança.

Aliás, o IPTU atualmente já representa a maior quantidade de questionamentos na Justiça, segundo o Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário Brasileiro: responde por 25% das ações judiciais. Mais do que os 16% do ICMS, por exemplo.

O IPTU e o ISS são os dois únicos impostos diretos que o Município pode cobrar de seus munícipes, sendo certo que o IPTU incide sobre o metro quadrado, em processo que depende de aprovação de projeto de lei, para que sejam feitas alterações nas respectivas cobranças e valores.

Muito embora corresponda a menos de 3% da carga tributária brasileira, o IPTU é sem dúvidas o mais impopular, circunstância comprovada pela recente pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Concentrando-se nos imóveis mais valorizados, a exigibilidade de tal imposto é transparente, mas muitas das vezes incompreendida, por se basear em parâmetros irreais.

E com a PEC 45, as prefeituras terão mais flexibilidade para reajustar o IPTU, permitindo-se, com isso, que  o Poder Executivo aumente a carga tributária com mais frequência.

Por fim, a alteração da norma pode abrir espaço para uma guerra fiscal entre municípios vizinhos que queiram conquistar novos contribuintes.

De fato, para atrair mais empresas para o seu município, o alcaide poderá editar um decreto reduzindo a base de cálculo do IPTU, beneficiando indústrias e empreendimentos, incrementando a sua arrecadação, com a diminuição das dos municípios vizinhos.

A briga entre os Estados deverá, muito em breve, se repetir com as cidades, a depender do arrojo dos chefes dos executivos municipais.

Vale a pena conferir.

 

*Luciano Ramos Volk é advogado, sócio do VGF Advogados e um especialista no tema.

 

Brasil ameaça Israel com sanções, diz o G1. Israel ignora o governo Lula da Silva.

O governo brasileiro emitiu sinais nos bastidores, por meio de interlocutores, de que não está nada satisfeito com a demora dos governos do Egito e de Israel para a liberação dos brasileiros situados em Gaza. 

De acordo com a jornalista Daniela Lima, do g1, "interlocutores do Brasil sobem tom e avisam que, se algo ocorrer aos 34 brasileiros que estão em gaza e não são autorizados a sair, relação com Israel ficará 'insustentável'".  Diz a jornalista:

- Nesse cenário, o time de Lula enviou um recado a Israel: se algo acontecer com os 34 brasileiros que estão na zona de conflito, as relações diplomáticas se tornarão insustentáveis.

O Egito, que controla a passagem de Rafah, saída do território palestino, divulgou nesta terça-feira (7) a quinta lista de estrangeiros autorizados a saírem de Gaza. O que se sabe é que, além do Egito, Israel também vistoria a lista, para evitar que combatentes do grupo Hamas deixem o local.

Agência Brasil privilegia informações contra Israel

Estas crianças foram tomadas como reféns pelos naziterroristas, mas dezenas de outras foram assassinadas, degoladas e até carbonizadas.

A Agência Brasil de hoje, órgão oficial de informações do governo lulopetista, continua privilegiando informações diretas contra Israel e obliquamente a favor do Hamas. O governo nem fala mais no fracasso das suas tentativas de intervir diplomaticamente no caso, tanto na ONU quanto no caso dos 34 brasileiros que não conseguem fugir de Gaza.

CLIQUE AQUI para verificar.

São reportagens com manchetes escandalosas no alto da página do site. A publicação fala em aumento da escalada de violência no Oriente Médio, expandindo a área do conflito, que está restrita à Faixa de Gaza, onde se refugiam os naziterroristas do Hamas.

Uma delas ataca o governo israelense pela prisão da  propagandista palestina Ahed Tamimi, de 22 anos, que foi presa na madrugada desta segunda-feira pelo Exército de Israel na Cisjordânia ocupada. Tamimi foi acusada de “incitação ao terrorismo”.

Guerra aberta

  As maquininhas de cartões estão em guerra aberta contra os bancões, tudo porque eles querem acabar com a oferta de parcelamento sem juros.

A Abranet está pagando páginas inteiras de propaganda.

E tirou a nota a seguir:

"Como Abranet, cujas empresas associadas, juntas, têm mais de 70 milhões de clientes de serviços financeiros (como conta digital, cartões de crédito, débito e etc.), empresas de maquininha de cartão e que são, em sua maioria, novos entrantes e desafiantes no mercado financeiro, nos causa consternação, estranheza e preocupação, que uma decisão tão importante e impactante para todo o mercado, esteja sendo discutida com apenas uma das partes envolvidas. Prejudicar o modelo de compras parceladas em cartão de crédito no Brasil, que é responsável por 50% do volume de tudo que é transacionando em cartões de crédito, reduzirá drasticamente o consumo e impactará todo o varejo, os lojistas de todos os portes, principalmente os pequenos, as empresas de maquininha de cartão e todo o ecossistema que funciona ao redor desse mercado. É inaceitável que uma solução sobre um assunto desta magnitude e importância esteja sendo discutida de maneira unilateral, pelos grandes bancos que historicamente têm os maiores lucros do país e o maior retorno sobre o capital dos bancos do mundo.

Quando os juros de cartão de crédito, que estão na casa de 440% ao ano, são questionados, os bancos argumentam sobre o parcelado sem juros. Na visão das nossas associadas, estes assuntos não têm relação, e apontam que a inadimplência de quem compra parcelado é menor do que quem compra à vista. Tanto é, que elas oferecem parcelado sem juros, com opção de parcelar em 18 vezes, não apenas 12 vezes como é praxe do mercado".

1/4 dos 3,9 milhões de inscritos não compareceram às provas do Enem

O primeiro dia de aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2023, neste domingo , registrou ausência média nacional de 28,1%. Os dados são premilinares com base em 98% dos locais em que o exame foi realizado. Foram mais de 3,9 milhões de inscritos neste ano. Ao todo, fizeram o exame 71,9% dos candidatos, em mais de 132 mil salas de 1.750 municípios brasileiros. A abstenção foi similar à registrada no ano passado (28,3%). 3,9 milhões de alunos estvam inscritos. As provas foram ontem e continuarão dia 12.

Ocorreram incidentes graves, ontem, inclusive foto de uma das provas liberadas pela internet e falta grave de luz em São Paulo.

O Enem é considerado a principal porta de entrada para instituições de ensino superior nacionais e em Portugal e ocorre nas 27 unidades da federação, em dois domingos consecutivos (5 e 12 de novembro). O resultado do Enem é usado para ingresso nas universidades públicas, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ou para bolsas em universidades privadas pelo Programa Universidade Para Todos (Prouni). O exame também é usado para acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), do Ministério da Educação (MEC). Este é o programa do governo que financia mensalidades em instituições privadas.