Entrevista, deputado Marcus Vinicius, RS - Anistia Fiscal já beneficia devedores do IPVA. Edital para ICMS sairá em outubro.

- O deputado estadual Marcus Vinicius é autor da lei, que já está em vigor. Editais para cada imposto ou grupo de impostos devidos, estão saindo mensalmente, até dezembro. Ele é do PP.

O que é o Programa Acordo Gaúcho, que eu chamo de anistia fiscal, e qual a diferença dele em relação a anistias fiscais tradicionais?
É um programa de transação tributária, inspirado no modelo federal (lançado no governo Bolsonaro pelo então ministro Paulo Guedes) e na experiência de São Paulo (Acordo Paulista). Diferente da anistia, ele não estimula a inadimplência nem beneficia o devedor contumaz: exige adesão formal, cumprimento de regras e manutenção da regularidade fiscal.

Quais condições a lei permite oferecer aos contribuintes?
A lei prevê descontos de até 90% em multas e 70% em juros, parcelamento em até 120 meses e uso de precatórios e créditos acumulados para quitação parcial das dívidas.

Quais os principais objetivos e benefícios do programa?
Dar ao contribuinte meios viáveis de se regularizar e ao Estado a chance de recuperar créditos de difícil cobrança, com justiça fiscal e segurança jurídica.

Como funciona a adesão?
Cada edital da PGE define quem pode aderir, quais débitos entram e as modalidades disponíveis. A adesão é feita eletronicamente, com simplicidade e transparência.

Já houve editais publicados? Quais resultados iniciais?
Sim. O primeiro edital, voltado ao IPVA, poderá regularizar mais de 300 mil veículos com pendências. Ele fica aberto até 31/12/2025, contemplando dívidas de IPVA até 2023, com possibilidade de descontos para todos os contribuintes.

Há calendário previsto para novos editais?
A expectativa é de um edital por mês até novembro. O próximo será voltado ao ITCMD e o último ao ICMS, ampliando progressivamente o alcance do programa.

Qual o montante aproximado de dívidas que podem ser renegociadas?
A dívida ativa do Estado ultrapassa R$ 56 bilhões, sendo que cerca de R$ 40 bilhões já estão judicializados. O programa busca recuperar a parte viável desse total.

Como o programa garante segurança jurídica e previsibilidade?
Com regras claras e editais permanentes, o contribuinte tem previsibilidade e não depende de eventuais anistias futuras.

Que aspectos adicionais o senhor destacaria?
O Acordo Gaúcho é moderno e responsável: protege os bons pagadores, ajuda empresas a se manterem regulares, preserva empregos e reforça a arrecadação estadual.

CPMI do INSS pede a prisão de 21.Um deles foi presidente do INSS no governo Lula, PT.

 A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou a indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) da prisão preventiva de 21 nomes, entre eles o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto e de Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

O pedido partiu do relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

Stefanutto foi nomeado para o cargo de presidente do INSS no dia 11 de julho de 2023 por Carlos Lupi, ministro da Previdência Social durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teceu elogios ao subordinado, dizendo que ele não “se deixa dobrar por interesses menores”.

Com a aprovação, a Advocacia do Senado Federal entrará com o pedido de prisão preventiva junto a André Mendonça, ministro relator do caso no STF.

Conheça a lista com os 21 nomes:

André Paulo Félix Fidélis – Ex-diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão do INSS, suspeito de receber dinheiro em troca de autorizações para que associações e sindicatos pudessem fazer o desconto indevido em aposentadorias e pensões

Erick Douglas Martins Fidélis – Filho de André Fidélis, teria atuado em conjunto em processos suspeitos de concessão de benefícios e é suspeito de receber propinas.

Cecília Rodrigues Motta – advogada que presidiu entidades no Ceará e é suspeita de repassar propina para envolvidos no esquema.

Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho – Procurador-geral do INSS, suspeito de receber propina de lobistas e de entidades para permitir o funcionamento do esquema.

Taisa Hoffmann Jonasson – Companheira de Virgílio, teria recebido parte dos valores ilegais destinados a ele.

Maria Paula Xavier da Fonseca Oliveira – Sócia de empresa que, segundo a AGU, foi utilizada como “instrumento para práticas ilícitas” e serviu como meio de captação de recursos de aposentados”.

Alexandre Guimarães – Ex-diretor de INSS suspeito de ter recebido valores de lobista ligado a entidades que praticavam descontos ilegais de aposentados.

Antônio Carlos Camilo Antunes – É o “careca do INSS” apontado como figura central do esquema.

Rubens Oliveira Costa – Apontado como sócio do “careca do INSS”.

Romeu Carvalho Antunes – Filho do “careca do INSS” e sócio do pai em empresas supostamente ligadas ao esquema.

Domingos Sávio de Castro – Dono de empresas de call center apontadas como partícipes das fraudes.

Milton Salvador de Almeida Júnior – Sócio do “careca do INSS” em uma empresa

Adelino Rodrigues Júnior – Citado como operador de call center que seria usado nas fraudes e representante de uma das entidades investigadas.

Alessandro Antônio Stefanutto – ex-presidente do INSS

Giovani Batista Spiecker – ex-coordenador-geral de Suporte ao Atendimento ao Cliente do INSS, suspeito de enviar dados de supostos beneficiários para descontos associativos sem ser habilitado.

Reinaldo Carlos Barroso de Almeida – Atuava em diretoria do INSS e teria também remetido dados de supostos beneficiários para descontos.

Vanderlei Barbosa dos Santos – ex-diretor de benefícios do INSS e ex-”número 2” do órgão. A diretoria dele era apontada como a “usina do esquema”.

Jucimar Fonseca da Silva – ex-coordenador-geral de pagamento de benefícios do INSS, aparece nas investigações como suspeito de participação no esquema.

Phillip Roters Coutinho – policial federal flagrado escoltando em uma viatura oficial um empresário e um procurador do INSS investigados no esquema.

Maurício Camisotti – empresário apontado como suspeito de ser figura central no esquema.

Márcio Alaor de Araújo – Citado por testemunha na CPI do INSS como envolvido em esquema de desconto de consignado.

Artigo, especial, Marcus Vinicius Gravina - No regime democrático, a quem cabe à última palavra ?

Marcus Vinicius Gravina

OAB-RS 4.949

Saímos juntos do clube de tênis esta manhã para um almoço, eu e meu filho Mauricio Salomoni Gravina, num dos melhores restaurantes da comida italiana da cidade, o Andrea. 

O nosso assunto não esperou pelo aperitivo da casa. Iniciei a conversa dizendo que não aceitava que a última instância, em matéria constitucional, deveria ser do STF., sob o pretexto de defender a democracia, em um Estado de Direito.  Isto aconteceu depois de um breve comentário, que ele fez, do seu novo livro a ser publicado, brevemente:  História do Direito e Teoria das Fontes. 

Perguntei a quem cabe a última palavra?

Aleguei, por várias razões, que a última palavra, em caso de não haver unanimidade em decisão do STF,  a decisão final deveria ser do Congresso Nacional, conduzida pelo Senado, que sabatinou e aprovou a posse dos ministros e, por ser a única representação do provo brasileiro que elegeu os seus membros.  Enquanto, de outra parte, os ministros do STF não receberam nenhuma delegação ou voto popular, de onde emana o único poder da Nação. 

O filho, professor de Direito, foi logo me respondendo: 

“Precisamos voltar a Roma. 

Não somos da tradição inglesa ou americana, da revisão judicial como última instância. A representação popular é a força da nossa Constituição. Não é o judiciário. Ninguém está acimado povo. Não há nada acima da representação popular nos sistemas Democráticos de Direito. 

Assim foi a grande lição da Escola de Direito Processual Italiana.

Não aceitamos mais os Generais da guerra e da paz, que levaram o terror a Roma, ora vestindo a toga, ora a mais alta farda e galardões do exército romano.” 

Concluí, que não há divergência entre nós e uma enorme coincidência histórica, em que um de nossos ministros do STF usa, simultaneamente, a toga para iniciar processo criminal, julgar e mandar prender o acusado e a farda para policiar o seu preso favorito, em sua própria residência. 

Caxias do Sul, 29.08.2025

Entre o Direito e a Exceção: o Julgamento de Bolsonaro e os Riscos para a Democracia

Dagoberto Lima Godoy

Às vésperas do julgamento de Jair Bolsonaro no Supremo Tribunal Federal, sob a acusação de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, o Brasil se encontra diante de uma encruzilhada crucial. O tema ultrapassa a figura do ex-presidente: envolve a própria forma como o Estado de Direito reage a ameaças políticas e como o Judiciário se posiciona diante da pressão social e institucional. A questão é atual e candente: medidas excepcionais podem ser admitidas em nome da democracia? E quando deixam de ser defesa e passam a ser pretexto autoritário?

O ordenamento jurídico brasileiro é claro. A Constituição assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, e o Código Penal tipifica crimes contra o Estado democrático exigindo atos inequívocos de execução. Não basta intenção política; é necessário provar materialidade e autoria. É nesse ponto que surge a controvérsia. O Ministério Público sustenta que Bolsonaro teria tramado medidas para impedir a posse de Lula em 2023, com minutas de intervenção e pressões sobre militares, culminando nos atos de 8 de janeiro. Tais documentos, porém,  não foram implementados,  a ligação direta entre o ex-presidente e os atos violentos permanece contestada, e muitos réus limitavam-se a participar de manifestações, não de ataques armados. Assim, a própria existência material do golpe ainda é matéria em disputa.

É nesse vazio de prova cabal que se instala o risco maior: o da chamada “legitimidade de exceção”. A Constituição prevê mecanismos extraordinários, como o Estado de Defesa ou o Estado de Sítio, que permitem restrições temporárias de direitos em crises, mas sob ritos claros e com controle do Congresso. Diferente disso, medidas adotadas sem base formal — como a concentração de centenas de processos no STF, prisões preventivas prolongadas, restrições à comunicação social e atos que resultam em censura direta ao direito de opinião e à liberdade de expressão — configuram exceções criadas ad hoc. Não estão no texto constitucional: são justificadas apenas pelo frágil argumento de necessidade.

O exemplo mais claro dessa contradição foi dado pela ministra Cármen Lúcia, que reconheceu o caráter desproporcional de algumas medidas do TSE contra meios de comunicação, admitindo que não se justificavam plenamente à luz da Constituição. Ainda assim, votou por mantê-las, afirmando que o momento exigia medidas excepcionais. É a própria essência da exceção: admitir a violação, mas legitimá-la em nome da defesa institucional.

O dilema é evidente: se há prova incontestável de tentativa de golpe, o Estado deve reagir com os instrumentos extraordinários previstos na Constituição. Se não há essa prova, e ainda assim se invocam medidas fora do ordenamento, o risco é a exceção transformar-se em regra, abrindo espaço para arbitrariedades futuras. Nesse ponto, defender a democracia com meios que corroem seus próprios fundamentos é um paradoxo perigoso.

Enquanto Bolsonaro e outros réus enfrentam um  implacável STF, a sociedade precisa refletir: o que está em julgamento não é apenas a conduta de indivíduos, mas a forma como tratamos as fronteiras do direito em tempos de crise. Democracia se preserva com lei — e não com exceções improvisadas. O remédio da exceção, quando aplicado sem base sólida, pode se tornar mais venenoso do que a doença que pretende curar.

 Estamos nas últimas 48 horas que antecedem o julgamento do século, no caso o julgamento político de Bolsonaro e mais 7 dos seus ex-ministros e auxiliares de primeiro escalão, inclusive dois oficiais generais, todos ministros militres do governo anterior.

É um julgamento político, baseado num inquérito flagrantemente ilegal, tudo a cargo de um único ministro que é ao mesmo tempo vítima, investigador policial, promotor denunciante, julgador e encrcerador, o ministro Alexndre de Moraes, que trabalha com 4 dos 11 ministros do tribunal de exceção no qual se transformou o STF.

O climão é de flagrante tensão política e social, mas não apenas em Brasília, o que pode ser percebido pela decisão das autoridades policiais e militares de impor medidas inéditas de segurança no entorno do prédio do STF, já que mobilizarão 4 mil homens fortemente armados para impedir qualquer manifestação.

No Congresso, a tensão não é menor do que nas ruas, mas o Congresso, que poderia ter evitado este julgamento semelhante aos processos stalinistas de Moscou, trabalha em conluio com o STF e o governo Lula, do PT, sob os aplausos de uma grande mídia que nunca foi tão canalha e venal como é agora. Nesta undécima hora, corre o boato de que o Congresso já teria formado um acordão com o STF e o governo do PT para condenar Bolsonaro e, em seguida, aprovar anistia para ele e para todos os demais envolvidos em processos políticos.

E este climão não ocorre apenas por força de reações políticas e sociais internas, mas também externas.

O noticiário de hoje da grande mídia - da grande mídia, portanto da mídia alinhada com o autoritarismo - repete o que vinha correndo à boca pequena, a notícia de que o governo do presidente Trump vai mesmo acompanhar com lupa, de perto, todo o julgamento. Noticiários de hoje de órgãos como CNN Bfrasil e Globo, só para citar dois casos, confirmam que Trump enfiará a Lei Magnitsky para cima de cada um dos 5 ministros da 1a. Turma que já no primeiro dia do julgamento, dia 2, demonstrar que irá mesmo condenar Bolsonaro. Em tempo real, diz o noticiário. Dois brasileiros exilados com grande influência no governo Trump, como já demonstraram, no caso o apresentador Paulo Figudeiredo e o deputado Eduardo Bolsonaro, foram convidados para irem a Washington e acompanharem as audiências de perto. E não acompanharão apenas como espectadores.

A jornalista Mariana Sanches, colunista do UOL, que diz ter fontes credenciadas junto ao governo dos Estados Unidos, diz que  ocorrerão novas rodadas de cassação de vistos a autoridades brasileiras, sanções financeiras a outros integrantes do STF e uma nova edição da lista de itens brasileiros excluídos do tarifaço de 50% em vigor desde o último dia 6.E mais do que isto, porque na lista de maldades que Trump enxerga estão as quebras ilegais de patentes de remédios americanos e perseguição a redes sociais e aplicativos de empresas dos EUA.

O STF, com Moraes à frente, ele mesmo já sancionado com a perda de vistos e punido com a Magnitsky, e seu aliado o governo Lula e os presidentes da Câmara e do Senado, vão pagando para ver, aparentemente indiferentes ao contencioso gigantesco que acumulam com o poderoso governo dos Estados Unidos, o mais poderoso do mundo, que neste caso defendem com rigor consistente e disposição de ir às últimas consequências, tudo o que defendem, ou seja, o regime do estado democrático de direito de verdade, que vem sendo violado no Brasil, e o alinhamento com os ditames da economia de mercado ao estilo das democracias ocidentais.

Vamos ver se os 5 ministros do STF, seus aliados do governo Lula e do Congresso terão peito para condenar e prender estes 8 cidadãos brasileiros da maior estirpe:

Jair Bolsonaro, ex-presidente da República; 

Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil no governo de Bolsonaro, candidato a vice-presidente em 2022; 

Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente; 

Alexandre Ramagem, deputado federal e ex-presidente da Abin (Agência Brasileira de Inteligência); 

Almir Garnier, almirante de esquadra que comandou a Marinha no governo de Bolsonaro; 

Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro; 

Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) de Bolsonaro; e Paulo Sérgio Nogueira, general e ex-ministro da Defesa.

Os julgadores, que poderão ir para o livro da infâmia brasileira, são Cristiano Zamin, o presidente; Alexandre de Moraes, o relator; e os ministros Cármem Lúcia, Flávio Dino e Luiz Fux.

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Artigo, especial, Alex Pipkin - O Cinismo da Retórica Democrática

Alex Pipkin, PhD

Marx dizia que a história se repete: a primeira vez como tragédia, a segunda como farsa.

Estudar o passado é um ato de vigilância e inteligência; compreender fatos históricos e experiências concretas permite que o presente se ilumine pela clareza da experiência e que o futuro seja orientado pelo discernimento do que deve — e do que jamais deve — ser feito. Apenas conhecendo a história podemos antecipar armadilhas do poder, enxergar os sinais da farsa antes que se transformem em tragédia e aprender a distinguir o teatro do real.

A Índia dos anos 70 oferece um exemplo extremo da fragilidade das instituições quando a vontade de um único líder se sobrepõe à lei. Indira Gandhi, ao ter sua eleição invalidada, decretou estado de emergência, suspendeu liberdades civis, censurou a imprensa e encarcerou opositores em massa. Tudo em nome da democracia. O que deveria proteger o povo transformou-se em cárcere; o Estado, em instrumento de coerção pessoal, revelando a perversidade com que o poder se disfarça de legítimo e justo.

No Brasil, desde 2022, a tragédia da Índia se repete sob o verniz sofisticado da farsa. Sob o pretexto de salvar a democracia de uma suposta ameaça autoritária, Lula retornou ao poder, embalado por uma narrativa que pintava o antecessor como inimigo do Estado de Direito. O discurso do golpe tornou-se justificativa universal para medidas de exceção, manipulações jurídicas e perseguições políticas, celebradas como atos de preservação da liberdade enquanto corroíam as estruturas que deveriam protegê-la.

O cinismo é absoluto. Lula se apresenta como guardião da democracia, mas utiliza o conceito como disfarce. O STF, que deveria arbitrar, tornou-se ator político, blindando o governo e legitimando ações, como evidencia a declaração de Barroso: “nós derrotamos o bolsonarismo”. A toga deixou de simbolizar neutralidade e transformou-se em partido, dissolvendo qualquer vestígio de imparcialidade que a população poderia esperar.

O autoritarismo não se limita à perseguição de adversários; busca moldar consciências, domesticar o pensamento e monopolizar narrativas. A regulação das redes sociais é a nova face da censura. O pretexto é nobre: combater a desinformação, preservar a democracia. O efeito é sombrio: sufocar vozes dissidentes, amputar a liberdade de expressão e uniformizar o debate público. A censura que na Índia se aplicava a jornais e rádios aqui se materializa na remoção de conteúdos digitais, na suspensão de contas e na intimidação de plataformas, revelando um controle moderno, tecnológico e juridicamente revestido.

Este sistema se sustenta graças a um povo em grande parte iletrado e dependente de migalhas estatais, que vê no governo o salvador. Não é libertação, é manipulação; não inclusão, mas clientelismo. O “Bolsa Família” transformou-se em Bolsa Tudo, Auxílio Tudo, programas assistencialistas infrutíferos que não emancipam, não educam, não libertam, apenas perpetuam a dependência e consolidam a mentira como política.

O quarto poder, que deveria vigiar e corrigir distorções, tornou-se coadjuvante do governo, transformando-se em partido da mídia oficial, selando a narrativa e garantindo que o disfarce democrático permaneça intacto.

É a engrenagem perfeita. Sem a narrativa do golpe, Lula não teria legitimidade; sem a toga militante, não haveria blindagem; sem o controle das consciências e das narrativas, não poderia sustentar o teatro democrático em que atua como protagonista. O mesmo mentiroso contumaz que corroeu instituições e agora se apresenta como defensor da liberdade, manipulando símbolos, discursos e aparências para manter os brasileiros incautos, extasiados e hipnotizados diante do espetáculo da ilusão.

A Índia viveu a tragédia da democracia sequestrada. O Brasil vive sua farsa. A palavra “democracia” é proclamada aos berros, enquanto o poder se concentra, as liberdades se estreitam e o pensamento é policiado. O povo, manipulado e dependente, permanece como plateia; a democracia, mero cenário; o autoritarismo, verdadeiro protagonista.

Pois tudo que se ergue sobre a ilusão da farsa encontra, inevitavelmente, o chão da tragédia.

Artigo, especial, Alex Pipkin - A Obra e o Autor

Alex Pipkin, PhD

Morreu Luiz Fernando Veríssimo, aos 88 anos. A notícia se espalha com a previsível comoção. Trata-se de um cronista consagrado — humorista que captou as pequenas tragédias do cotidiano — e de um prosador que presenteou o Brasil com personagens inesquecíveis, como a célebre Velhinha de Taubaté. Sua obra continua a nos alcançar, refletindo nossas fraquezas, risos e contradições, lembrando que a obra, uma vez criada, vive por si mesma.

Ainda assim, fui crítico ferrenho de suas colunas em Zero Hora. Veríssimo, em várias delas, deixou-se levar pela devoção política, em detrimento dos dados e da realidade objetiva — ignorando a verdade sempre que esta chocava com sua religião política. Ao invés de ironia sutil, preferiu o discurso unívoco, confortável, que mascarava o incômodo da realidade.

Somos imanentemente humanos; o erro não nos desqualifica completamente. O erro é inerente à natureza humana, e é justamente isso que a cultura do cancelamento contemporânea ignora, destruindo reputações e homens inteiros, esquecendo que o valor da obra transcende as falhas do autor. Separar arte e artista é reconhecer que o autor desaparece por trás da obra; o sentido da obra não se reduz à intenção ou ao caráter do autor.

Heidegger é exemplo paradigmático. Autor de um legado filosófico monumental, mas que se enredou numa falha moral colossal — aderiu ao nazismo e só depois reconheceu que aquilo fora “a maior estupidez de sua vida”. Aliás, ele teve um longo relacionamento com a célebre pensadora judia Hannah Arendt. Eu, judeu, sei o peso moral dessa falha: envolve a adesão a um regime responsável pelo genocídio de mais de seis milhões de judeus — uma tragédia histórica incontestável, um verdadeiro genocídio contra o meu povo. Ainda assim, na filosofia que deixou, brilha uma luz que transcende o homem falível, lembrando que a obra, uma vez criada, vive por si mesma.

É necessária vigilância. É preciso criticar, sem hesitação, quando célebres autores — na literatura, filosofia ou jornalismo — abandonam o pensar e o fazer que engrandecem suas áreas, para abraçar causas espúrias e destrutivas. Reconhecer a obra, sim; jamais canonizar os erros. Muitos filósofos, escritores e artistas excepcionais são brilhantes em suas áreas de atuação, mas podem — e se perdem às vezes — ao opinar fora de sua esfera ou ao se submeter a visões ideológicas, comprometendo o valor de suas contribuições.

Em Veríssimo, essa separação também deve ser feita. Podemos rir com a Velhinha de Taubaté, admirar o olhar arguto e o aforismo certeiro. Mas também devemos continuar críticos, apontando quando o cronista se afasta da literatura e abraça o discurso ideológico como fé. Num país de trópicos verde, amarelo e vermelho, onde floresce a “ditadura da toga” em conluio com o lulopetismo, onde se prende inocentes, se impõe a Polícia do Pensamento e se instala a censura, vejo o sentimentalismo ideológico como neblina que embota nossa razão e obscurece a realidade. Como neblina, as palavras têm consequências; elas também podem servir como modelos negativos, influenciando leitores a negligenciar a realidade.

A obra é legado; o autor é humano e falível. Separar não é apagar, é preservar a obra e resistir ao engano. A obra é farol, espelho-máscara, tinta viva no quadro da criação. Veríssimo parte, mas sua escrita continua a conversar conosco. Cabe a nós, leitores atentos, conscientes e livres, guardar a integridade do legado, sem ignorar os limites do homem.