Eis os fundamentos jurídicos que embasam a prisão de Maduro, por Mário Bertani

O presente parecer jurídico de 9 laudas foi enviado ao editor, esta tarde, pelo advogado gaúcho Mário Bertani. O material tem por objetivo analisar, sob a ótica do Direito Internacional Público, do Direito Penal Internacional e dos Direitos Humanos, a legitimidade e legalidade da prisão e destituição de Nicolás Maduro Moros..

Eis alguns dos fundamentos que justificam a prisáo

- A ILEGITIMIDADE DO GOVERNO MADURO: FRAUDE ELEITORAL COMPROVADA
- OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE: INVESTIGAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
- OS CRIMES DE NARCOTERRORISMO: O CARTEL DE LOS SOLES 

Cada um dos ítens é analisado com elenco de provas e de fundamentação jurídica que justificam a prisão.

Conclui o advogado gaúcho.

- Embora a forma da intervenção possa suscitar debates legítimos sobre os meios empregados, a finalidade – libertação do povo venezuelano da tirania e restabelecimento da democracia – encontra amparo nos mais elevados princípios do Direito Internacional e dos Direitos Humanos. A história julgará que, quando todas as instâncias falharam, quando o povo venezuelano não tinha mais a quem recorrer, foi feita justiça. 

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Entidades protestam

 As entidades setoriais da indústria financeira e bancária, de meios de pagamento, bem como do mercado capitais, que representam, em seu conjunto, um universo de757 Instituições Financeiras (IFs), entre comuns e exclusivas, além de 689 cooperativas de crédito e 15 associações vinculadas à Fin, REITERAM sua posição pública de que:

 

• depositam plena confiança nas decisões técnicas do Banco Central, nos seus âmbitos de atuação regulatória e de fiscalização;

• é imprescindível preservar a independência institucional e a autoridade técnica das decisões do Banco Central, de forma a manter um dos pilares fundamentais de qualquer sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro;

• o Banco Central brasileiro exerce esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, voltada para a solvência e integridade, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante. 

 

11 Entidades signatárias da Nota Conjunta

 

Sigla das Entidades Denominação da Entidade Representativa Quantidade de Associadas

Fin Confederação Nacional das Instituições Financeiras 15 associações

ABBC Associação Brasileira de Bancos 127 IFs 

ABBI Associação Brasileira de Bancos Internacionais 48 IFs

ABDE Associação Brasileira de Ifs de Desenvolvimento 35 IFs

Abecs Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços 72 IFs

ABRACAM Associação Brasileira de Câmbio 111 IFs

Acrefi Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento 78 IFs 

Anbima Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais 139 IFs 

Febraban Federação Brasileira de Bancos 115 IFs 

OCB Organização das Cooperativas Brasileiras 689 Cooperativas

Zetta Associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos 32 Fintechs

Artigo, especial, Marcus Gravina - A decretação despudorada de sigilo

Marcus Vinicius Gravina é advogado.

As monções asiáticas, que em certa época do ano produzem lá inundações devastadoras, aqui no Brasil  - em ano eleitoral - provoca algo semelhante. Uma enxurrada de Decretos de Sigilos, que encobrem as ilegalidades, corrupções e abusos de muitos membros dos três Poderes da República. 

A regra é: “A transparência é permanente e o sigilo a exceção”.  

A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação, de iniciativa do governo Lula, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 2011.  Há comentários de que ela veio para impedir o sigilo eterno de documentos públicos, ou por prazo indeterminado. 

Disso aconteceu que foram definidos prazos variáveis de 5, 25 e o máximo de 100 anos.  Isto é, sobre restrições de informações consideradas pessoais, sendo que nem todos os dados justificam o direito de sigilo. 

Ocorre que este expediente de garantia de fuga ou suposta proteção ao faltoso está se vulgarizando, deixando de provir de fato inesperado, fortuito. Parece estar calculado para acontecer.  Jogada ensaiada. 

Sendo assim, estará prejudicando a apuração de ilegalidades ou abusos, de outra natureza,  de atos ou documentos  relevantes aos fatos investigados e de interesse público.  

A decretação de sigilo exige plena explicação ou justificativa  sobre o motivo e o tempo pretendido para manter uma informação ou investigação em sigilo. 

A Controladoria Geral de União (CGU) deve avaliar o pedido de sigilo. O sigilo de 100 anos pode ser revogado. Está previsto na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação. 

Não causa mais surpresa este ardil. A cada momento autoridades administrativas e judiciais anunciam decretação de sigilo, sem preocupação com o interesse público, que deve estar acima de vontades individualizadas de autoridades passageiras.  Talvez seja o caso do sigilo das investigações do Banco Master. 

Na rede social circula a notícia de um pedido de sigilo do presidente Lula, a ser decretado pelo Itamaraty, para que não se apresente documentos ou informações sobre as negociações da compra de poços de petróleo da Venezuela, pelos irmãos Batista da JBS. A provável ajuda do Itamaraty aos empresários brasileiros, pelas razões conhecidas, certamente será mais um fato indigesto à campanha de reeleição do presidente Lula da Silva. 

Todo o cidadão brasileiro é um fiscal dos atos das autoridades públicas. Não pode ser privado de informações que impeçam o seu direito de propor Ação Popular, para pedir na justiça, a anulação de atos lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.  É como se pode exercer, legitimamente, o controle social da administração pública. 

Caxias do Sul, 6.01.2026

Ditadura venezuelana prende mais 14 jornalistas. 23 já estão na cadeia há meses.

O Sindicato Nacional de Trabalhadores da Imprensa da Venezuela confirmou que 14 jornalistas e trabalhadores da imprensa foram prsos em Caracas durante a sessão de instalação da Assembleia Nacional que reelegeu o deputado Jorge Rodriguez como prsidente. Rodrigues é irmão da ditadora interina Delcy Rodríguez. Dos 14 jornalistas presos, 13 atuavam para veículos internacionais. Eles foram liberados depois de terem seus celulares apreendidos e expulsos do local. Um dos jornalsitas foi deportado.

O sindicato informou que 23 jornalistas venezuelanos continuam presos pela ditadura clepto-narcocomunista.

CPI dos Pedágios começa esta tarde e ameaça desestabilizar o governo Leite

Apesar do recesso legislativo, a CPI dos Pedágios começará seus trabalhos as 14h. Esta CPI, em ano eleitoral, comandada pela Oposição, ameaça desestabilizar o governo Eduardo Leite.

O deputado Paparico Bacchi, PL, presidente da CPI, disse que os deputados invesatigarão todo o programa de implantação das novas praças de pedágio  e o sistema “free flow” em 3 blocos de rodovias estaduais, em concessões que durarao 30 anos.

O que ele disse ao jornal O Sul de hoje, segundo o jornalista Flávio Pereira.

- Não serão 3 dias, não serão três meses. Eles serão por 30 anos, um tempo bastante significativo. Observamos que há muitas dúvidas sobre a instalação destas 58 praças de pedágio no Rio Grande do Sul num momento de tanta dificuldade que estamos vivendo. 

O relator Miguel Rosseto, segundo Flávio Pereira, vai direto na jugular do governador Eduardo Leite.

– Uma tarifa que faz com que um usuário, um motorista que se desloque de Erechim para Passo Fundo, que hoje paga R$ 4,90, passe a pagar R$ 30,00. Um caminhoneiro que trabalha com caminhão de três eixos, que saia de Passo Fundo e vai até Lajeado, que hoje paga R$ 30,00, vai pagar R$ 400,00 de pedágio por duas viagens a trabalho.

Tarcísio diz que Lula fez o Brasil perder protagonismo regional, não ajudou e se tornou irrelevante

O governador Tarcísio Gomes de Freitas fez uma análise perfeita do fracasso do governo federal lulopetista no caso da Venezuela, fez com que o Brasil perdesse o protagonismo regional e ficasse isolado em toda a América Latina. Ele falou ao Estadão neste sábado:

- A omissão brasileira contribuiu para um desfecho mais traumático no país vizinho e para a perda de protagonismo regional.

E foi mais adiante:

- O Brasil, que é a maior economia e que responde pelo maior território da América do Sul, poderia ter ajudado a Venezuela a construir um processo de transição para uma democracia, mas o Brasil nunca fez isso, nunca cumpriu esse papel (...) O Brasil se mostrou, nesse processo todo, irrelevante. Um país do tamanho e da relevância do Brasil na América do Sul poderia ter conduzido [a operação] de uma forma muito menos abrupta, negociada.

Segundo Tarcísio de Freitas, o Brasil se ausentou da liderança que poderia ter no continente:

- É possível questionar os métodos utilizados na operação que levou à prisão de Maduro, mas ressaltou que a situação chegou a esse ponto pela falta de ação dos países da região que “não lideraram o processo. “Algo precisava ser feito e foi feito” 

Artigo, Sérgio Pires - Tremei, ditadores de plantão

 Este artigo é do site NewsRondonia e é assinado por Sérgio Pires.

Tremei, ditadores de plantão, aprendizes de ditador e amigos de ditadores! A Cavalaria chegou! Como a única forma de tirar do poder déspotas e tiranos é a violência, do tamanho ou maior do que eles aplicam contra seu povo, para se manter no comando, só resta mesmo  retirá-los à forcéps. O sanguinário ditador venezuelano Nícolas Maduro, denunciado como chefe de um esquema bilionário de tráfico de drogas, foi defenestrado do poder à força, atacado por grupos militares americanos, como, aliás, já ameaçava o presidente Donald Trump há longo tempo.

Claro que tem um lado muito negativo nesta história. Quem deveria ter tirado Maduro do poder eram os próprios venezuelanos, grande parte deles vivendo sob um regime escravocrata, sem liberdade alguma, sem um pingo de democracia. Mas, apoiado por militares corruptos e covardes; por um Judiciário corrupto e parcial (aliás, como os há em ambos os casos, em países vizinhos!) gente da laia de Maduro se apossa do comando de um rico e progressista país, para enriquecer a si e aos seus parceiros, deixando o povo na miséria.

Não se pode aplaudir e nem deixar de criar restrições, quando uma Nação poderosa ataca outra e retira na marra seu governante. Mas no caso da Venezuela, que outra saída haveria? Apoiado por um Exército e o que chamava de Forças Populares, com poder de polícia, com uma Justiça parcial e tão corrupta quanto ele,  Maduro reinava absoluto. Mais de sete milhões de venezuelanos deixaram o país, na maior diáspora desde a Segunda Guerra Mundial.  A diáspora é a dispersão de um povo em consequência de preconceito ou perseguição política, religiosa ou étnica.

Pelas ruas de praticamente todas as cidades brasileiras (mas principalmente na Colômbia) milhares e milhares de venezuelanos fugidos do terror da ditadura, se tornaram pedintes, tentando sobreviver em terra estranha a viver sob o tacão de uma colossal ditadura. A Venezuela é a maior produtora de petróleo do mundo, inclusive ganha fácil dos países árabes, muitos dos quais se tornaram riquíssimos e ao seu povo, graças a isso. Na ditadura que começou com Hugo Chávez e ficou muito pior com Maduro, a imensa maioria do povo passou a viver na miséria. Muita gente teve que comer até seus animais de estimação, para não morrer de fome. Mas os poderosos ficavam casa vez mais ricos!

O que acontecerá agora com esta gente sofrida? Ainda não se sabe dos rumos que a Venezuela seguirá. Tomara que sejam caminhos democráticos, que os eleitos em eleições limpas sejam empossados e ressuscitem o país. E que ditadores como Maduro apodreçam na cadeia e tenham todos os bens, conseguidos ilegalmente, apreendidos. E que o triste episódio da Venezuela sirva de exemplo para que outros ditadores desta região do