Renato Sant'Ana é Advogado e Psicólogo.
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A isca no anzol é o benefício enganoso, que o peixe aceita sem perceber que está entregando a vida, como o eleitor que, seduzido por promessas eleitoreiras, delega o próprio destino a farsantes inescrupulosos.
O mais recente golpe no bom senso para fisgar o voto do eleitor é o fim da escala 6x1: promete-se que ninguém vai trabalhar mais de cinco dias por semana e que, apesar disso, ninguém terá redução de salário. Isso é bem menos que meia verdade. Mas, quantos estarão percebendo a treta?
Não é que seja impossível reduzir a jornada de trabalho: vários países já o fizeram. Só que, para chegar lá, há condições prévias que não estão na agenda dos que exploram a credulidade dos simples. Como fazer menos e produzir igual? É preciso aumentar a produtividade para, somente então, reduzir a jornada de trabalho. E não basta mexer na legislação. Antes, é necessário investimento para qualificar as pessoas, mudar a mentalidade e modernizar a forma de produção. Isso é um projeto de Estado que requer muito tempo, sem margem a pirotecnias populistas. Demora. Não dá para a eleição deste ano. O que o governo propõe é mera isca eleitoreira.
Países que conseguiram reduzir a jornada de trabalho produzem muito mais por hora trabalhada do que o Brasil. Dados da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) mostram que Alemanha, Dinamarca e França, por exemplo, produzem perto de US$ 90 por hora trabalhada. Já o Brasil, mediocremente, fica entre os US$ 17 e US$ 21. Mas a esperteza eleitoreira ignora - e, por conseguinte, não enfrenta os entraves de nossa baixa produtividade, como infraestrutura precária, logística cara, excesso de burocracia, insegurança jurídica e baixa qualificação média da força de trabalho.
José Pastore, da Universidade de São Paulo (USP), esclarece: "Em todos esses países em que houve redução de jornada, primeiro houve melhoria da produtividade, depois redução de jornada." Segundo ele, a carga horária só foi reduzida nesses países após décadas de expansão industrial, de avanço tecnológico e aumento contínuo da produtividade, um processo que demora: "Não dá para fazer na canetada", adverte Pastore.
Para cortar quatro horas semanais e manter o atual nível de produção, o Brasil precisará ter um aumento de produtividade de 8,5%, o que não se dá a curto prazo, conforme Hélio Zylberstajn, também professor da USP. Como elevar esse índice, quando, segundo ele, nossa "produtividade está praticamente estagnada há anos"?
O aumento do custo do trabalho, com o fim da escala 6x1 sem melhorar a produtividade, forçará as empresas a buscarem formas de adaptação, o que inclui, segundo Zylberstajn, a substituição gradual dos trabalhadores mais antigos por outros com salários menores, o que é ruim tanto para empresas quanto para a massa trabalhadora. Isso é óbvio, mas...
Que dizer da qualificação média da força de trabalho?
Em 2025, foi aplicada a Prova Nacional Docente (PND) para verificar a situação dos professores do país. O resultado, publicado em 20/05/26, foi lamentável: dos 760,1 mil que fizeram a prova, 35% rodaram, isto é, 266 mil professores não atingiram proficiência básica no exame.
Os piores são os professores de matemática: mais da metade não atingiu desempenho considerado básico. Já os de ciências humanas vão "melhor": só 20% não alcançaram os parâmetros considerados mínimos. Que terão eles respondido? Sabemos bem a que se têm prestado as ciências humanas nas últimas décadas... Ou seja, a produtividade tende a piorar, porque, em vez de fomentar autonomia pessoal e formar gente produtiva, a educação formal cada vez mais presta-se a bovinizar a juventude.
Ora, a qualificação média da força de trabalho só tem piorado em vez de melhorar, inclusive porque a educação formal é um desastre (que só se agravou sob gestão petista); não avançamos em infraestrutura (e corremos o risco de ver setores estratégicos, como ferrovias e portos, entregue aos chineses); a logística compõe o mesmo quadro; a insegurança jurídica (desde o número excessivo de regras até o crescente ativismo judicial), assim como o excesso de burocracia, desencoraja quem quer empreender. Num tal cenário, como aumentar a produtividade? E sem aumentar, como se poderá admitir a redução da jornada semanal?
Há empregados e empregadores para os quais, dadas as peculiaridades do setor em que atuam, a proposta do governo só traz prejuízo. No entanto, um tema tão complexo, que requer profundo estudo, aparece em hora errada (ano eleitoral) e é empurrado sem ouvir a pluralidade dos que impulsam a economia, tudo para Lula faturar votos e buscar a reeleição.
Respondendo a esse abraço de urso, a oposição apresentou uma proposta que prevê flexibilidade em vez de proibição radical, permitindo que a jornada e as escalas sejam definidas por negociação entre empregado e empregador, facultando a remuneração por horas trabalhadas e a adoção de jornadas superiores a 40 horas semanais.
É hora de entidades empresariais e, se houver, agremiações de empregados que não se deixam iludir com promessas fantasiosas apoiarem a aprovação da PEC 12/2026, que tramita no Congresso, e impedirem que a economia se afunde de vez. É agir antes que seja tarde demais!
