sexta-feira, 11 de junho de 2021

Artigo, deputada Renata Abreu, presidente do Podemos - Foro privilegiado: um deboche com a sociedade.

Está na nossa Constituição. O artigo 5º é bem claro: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade". A realidade, entretanto, não é bem assim. De acordo com estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado, 54.990 pessoas têm foro especial no Brasil. Um exagero! 


Desde a antiguidade, algumas classes sempre tiveram privilégios perante a sociedade. Seja por função ou dinheiro, foram soberanas nas urnas, cargos públicos e participação na vida política. Com a evolução da civilização mundial, a manutenção desses privilégios é um retrocesso, típico de sociedades desiguais. 


A origem do Foro Privilegiado deu-se na Inglaterra em 1689 como forma de proteger o rei e a democracia, incluindo apenas ações de responsabilidade administrativa. No Brasil, surgiu em 1824 na Constituição do Império do Brasil, garantindo foro para a família imperial e ocupantes de cargos do Estado em casos de crimes de responsabilidade. Após a Proclamação da República, em 1889, foi promulgada a Constituição que abrangeu ainda mais o foro privilegiado. 


Em 1934, criou-se um Tribunal Especial para julgar esses casos. Três anos depois, em outra Constituição, ficou disposto que os privilegiados seriam julgados por uma comissão criada pelo presidente da República, algo parecido com o hoje STF (Supremo Tribunal Federal). 


E desde 1988, quando da promulgação da Constituição vigente, podemos perceber como esse privilégio fere o artigo 5º da nossa Carta Magna. Trata-se de um resquício autoritário dentro do regime democrático. Estamos 200 anos atrasados em comparação a outros países. 


Um dos aspectos que alimenta a corrupção são os privilégios corporativos que beneficiam autoridades. O foro por prerrogativa tem sido invocado como obstrução da Justiça, enfraquecimento da lei e da democracia. Um deboche com a sociedade! 


O que vemos hoje são políticos com privilégios no julgamento de ações que correm em seu desfavor, onde a demora no julgamento é tanta que muitas ações prescrevem. O foro acabou se transformando em instrumento de proteção para acusados de crimes de corrupção. Temos de dar um basta nisso! 


Há mais de 900 dias aguarda-se a aprovação da PEC 333/17 pela Câmara dos Deputados. A proposta do nosso senador Alvaro Dias mantém o foro diferenciado para presidente e vice-presidente da República, presidente do STF e presidentes de Câmara e Senado. Deixam de ter esse benefício os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades, que só seriam julgados em casos de crimes comuns pelo STF. Os outros beneficiados pelo Foro Privilegiado passariam a ser julgados por juízes de primeira instância. 


É muito importante aprovar a PEC de Alvaro Dias, para que muitos dos investigados sejam julgados pela mesma Justiça que julga todos os brasileiros, como rege a nossa Constituição Federal. 


Em um país que quer, realmente, combater a corrupção, é necessário acabar com o Foro Privilegiado. 


Renata Abreu é presidente nacional do Podemos e deputada federal por São Paulo

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